Execução de Título Extrajudicial 0201302-90.2022.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201302-90.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de objeção de pré-executividade formulada pela parte executada no âmbito de processo de execução de título extrajudicial. Devidamente citado, o executado não adimpliu o débito exequendo (ID 99539446). No ID 99539453, a parte exequente pugnou pela penhora eletrônica dos bens/valores pertencentes aos executados. Na decisão de ID 99539456, foi deferida a penhora eletrônica. No ID 99539460, consta a resposta do bloqueio dos ativos financeiros dos executados. Petição da exequente requerendo a expedição de alvará dos valores bloqueados (ID 99539467). Em manifestação de ID 99539468, o excipiente alega que a quantia bloqueada é impenhorável, pois é proveniente proventos. Intimado para juntar aos autos extratos da conta comprovando tratar-se de conta salário (ID 99539473), o executado afirma que a referida conta trata-se de conta corrente. Por fim, pugna pelo desbloqueio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 831 do CPC/2015, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Todavia, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832 do CPC/2015). Por sua vez, estabelece o art. 833 do mesmo diploma legal que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (..) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Da análise dos dispositivos acima realçados, verifica-se que há proteção legal da impenhorabilidade das verbas salariais que não excedam 50 salários-mínimos, bem como da quantia de 40 salários-mínimos depositada em caderneta poupança. Outrossim, até fevereiro de 2024, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuía o entendimento ampliativo em relação à impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos no sentido de que não apenas os valores depositados em caderneta de poupança devem ser protegidos, mas também os depositados em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que não ultrapassem o referido valor. Entretanto, em 21 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos que esteja depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários-mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Se ele comprovar, o valor é impenhorável. Se não comprovar, poderá ser penhorado. A propósito: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Com efeito, a partir do novo entendimento do STJ, para que tenha proteção de impenhorabilidade, a parte processual atingida pelo ato constritivo deverá comprovar que o valor de até 40 salários-mínimos depositado em conta corrente constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que, apesar de devidamente intimada a comprovar que os valores bloqueados são provenientes de conta salário (ID 99539473), a parte executada apresentou manifestação (ID 99540527) afirmando tratar-se, na verdade, de conta corrente. Contudo, não comprovou que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio (ID 99539468) dos valores da conta do executado Luis Ferreira Gomes. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará da quantia bloqueada (ID 99539460) para a conta indicada no ID 99539467. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do processo por ausência de bens, na forma do art. 921, §1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC/2015, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201990353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201990353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201990353

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175522951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175522951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175522951

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/08/2025 23:59.

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