Execução de Título Extrajudicial 0204013-31.2022.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204013-31.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0204013-31.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA POLO PASSIVO: CARLOS A DE SOUZA JUNIOR e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Em 16/08/2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que se constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O sistema SNIPER é uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo CNJ no projeto de cooperação técnica firmado entre este e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que busca agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Segundo definição do Min. Luiz Fux: o Sniper é um caça- fantasmas de bens, pois dificulta a ocultação patrimonial com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas. O SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor. Na definição do CNJ: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Não há requisito para sua utilização, não sendo necessário que se esgotem outros meios de busca, tais como SISBAJUD e RENAJUD, para seu deferimento, de forma a prestigiar os princípios da economia e celeridade e conferir à execução maior efetividade. A utilização da pesquisa SNIPER, de imediato, também é cabível, considerando as prerrogativas do poder geral de cautela do magistrado, a fim de dar rápida solução ao feito, evitando, ainda, fraudes ou ocultação de patrimônio que tornem ineficaz o objetivo da ação judicial, no caso dos autos, satisfação do débito relativo a honorários de sucumbência. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SANEP. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CABIMENTO. ADMITE-SE A BUSCA DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, A DESPEITO DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS POR PARTE DO CREDOR, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO E. STJ E DESTE TJRS. NESSE SENTIDO, CABÍVEL A BUSCA DE BENS, ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER. AINDA QUE ASSIM FOSSE, AS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO, VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E SISBAJUD, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52422839020228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exeqüente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido. ( Recurso Especial n. 1.347.222/RS, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25 de agosto de 2015) ISTO POSTO, defiro o pedido de ID 136197920, para determinar a pesquisa patrimonial em nome do devedor: CARLOS A DE SOUZA JUNIOR CNPJ n° 11.962.921/0001-51 e CPF: 011.072.693-69, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos/SNIPER. Expedientes Necessários. Crato/CE, 31 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0204013-31.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA POLO PASSIVO: CARLOS A DE SOUZA JUNIOR e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. O Código de Processo Civil, norteado pelo princípio do resultado, previu, em seu art. 139, IV, a possibilidade de se implementar medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Depreende-se, pois, que o legislador concedeu aos magistrados a faculdade de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias às partes, a fim de trazer efetividade aos comandos judiciais. Verifica-se que o legislador não especificou quais seriam estas medidas, cabendo, assim, ao magistrado, empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 8º do mesmo CPC, in verbis: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." É certo que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. Todavia, não se mostra pertinente a determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, tendo em vista que não se mostram útil ao cumprimento da obrigação, servindo apenas como forma de restringir o direito individual do executado. Com efeito, a implementação das medidas não garante, efetivamente, o pagamento do débito, além de causar uma série de prejuízos ao devedor e trazer limitação ao exercício de direitos garantidos constitucionalmente, de forma que se torna desproporcional para o fim almejado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Portanto, o pleito autoral não merece acolhimento. ISTO POSTO, indefiro o pedido de ID 134506103 dos autos. Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente, via DJe, para impulsionar o feito, em 5 dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec. Crato/CE, 11 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO bloqueioComarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0204013-31.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA POLO PASSIVO: CARLOS A DE SOUZA JUNIOR e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admissível ao magistrado deferir o requerimento eletrônico de informações e o bloqueio de valores em nome do executado junto às instituições financeiras, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a renovação da tentativa de penhora via SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, que deve ser analisado caso a caso. Entretanto, na hipótese, a tentativa de bloqueio via SISBAJUD resultou valor ínfimo ( ID: 100417592,100417593, 100417594, 100417595 e 100417596). Não se desconhece que o art. 854 do CPC/2015 é expresso sobre a desnecessidade de exaurimento na busca por outros bens penhoráveis, previamente à solicitação do bloqueio, via Sisbajud, de eventuais numerários depositados em nome do devedor. Entretanto, o exequente não traz notícia de mudança efetiva na situação financeira das partes executadas bem como não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa de localização de bens emnome dos devedores, limitando-se a postular a realização de nova tentativa de bloqueio, quando infrutíferas as realizadas no curso da ação. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração de diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade, conforme se infere dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Areconclusão alcançada na instância ordinária, segundo a qual não se mostra possível a reiteração do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por não ser razoável e inútil à satisfação do débito, não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS a que se nega provimento " (AgInt no REsp 1380015/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido " "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático- probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além daransferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido " (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). Assim, ainda que o lapso temporal transcorrido desde a consulta anterior seja fator relevante a ser ponderado, à luz da razoabilidade, não é elemento único a autorizar a renovação da diligência. ISTO POSTO, indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD, formulado na peça de ID: 112656504 dos autos. Intime-se a parte exequente, através do procurador judicial, via DJe, para requerer as diligências necessárias visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Exp. Nec. Crato/CE, 11 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra de Morais Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201389983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201389983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201389983

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187332151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187332151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187332151

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(29)