Embargos à Execução 0210205-64.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0210205-64.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0210205-64.2020.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo JORGE WILSON PORTO FREIRE e outros (2) Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, JORGE WILSON PORTO FREIRE e MARISA DE FATIMA PAULA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. No âmbito do processo de embargos de execução diversas petições foram protocoladas. Inicialmente, a petição de ID:98048399 foi apresentada pelos embargantes, que contestaram a execução em curso e solicitaram a concessão de justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em resposta, esse Juízo proferiu despacho de ID:98042621, na qual intimou os embargantes a emendarem a inicial, exigindo a comprovação da hipossuficiência alegada. Essa determinação visou assegurar que a concessão de benefícios processuais fosse amparada por provas concretas da situação financeira dos embargantes. Atendendo à intimação, os embargantes apresentaram na petição de ID: 98047875 documentos que, segundo afirmavam, demonstravam sua hipossuficiência. No entanto, em uma análise posterior, esse Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça como pode se analisar na petição de ID: 98047880, considerando que os documentos apresentados não eram suficientes para atestar a condição de vulnerabilidade financeira, evidenciando a necessidade de rigor na apreciação de tais pedidos. Subsequentemente, na petição de ID:98047886, esse Juízo decidiu pela intimação da parte embargada para que apresentasse impugnação aos embargos, garantindo assim o direito ao contraditório. A parte embargada, por sua vez, protocolou a petição de ID: 98047893, apresentando sua impugnação aos embargos. Nesta, contestou as alegações dos embargantes e reafirmou a validade da execução, contribuindo para o desenvolvimento do debate processual. Ademais, os embargantes protocolaram a petição de ID: 98048386 trouxe novos elementos ao processo, ao apresentar a comprovação de falência e um pedido de substituição processual. Por fim, quando ao requerimento da petição de ID: 98048386, em face da comprovação da falência da empresa executada, defere-se o pedido de substituição processual do polo passivo requerido, para MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. E ainda, no tocante ao pedido de deferimento da justiça gratuita, em razão da decretação da falência nos autos do processo, bem como dos documentos juntados de ID: 98048382, se verifica ser cabível o deferimento do benefício à MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, nos termos do art. 98 do CPC. CONCLUSÃO No tocante ao requerimento da petição de ID: 98048386, defere-se o pedido de substituição processual do polo passivo, com a alteração da empresa executada para MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. Por fim, defere-se ainda, a gratuidade da Justiça, advertindo-os que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Ademais, habilite-se o patrono, conforme requerido. Cumpra-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180925826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180925826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180925826

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Decorrido prazo de STENIO FERNANDES JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173844112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173844112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173844112

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)