Execução de Título Extrajudicial 0252711-50.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0252711-50.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 154036285

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154036285

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154036285

20/05/2025, 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos

19/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de DIEGO PARENTE DE FREITAS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:18

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 10:34

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142727325

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142727325

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXITU'S CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: CORDEIRO REMOCOES GUINDASTES E TRANSPORTES - EIRELI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0252711-50.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cordeiro Remoções Guindastes e Transportes LTDA em face da sentença de ID nº 115662208. Informa que ao realizarem acordo de ID nº 95833336, detinha a seguinte previsão sobre as custas: " As custas processuais iniciais e intermediárias são de responsabilidade da parte exequente e, como a transação está ocorrendo antes do comando sentencial, as partes rogam pela dispensa do pagamento das remanescentes, em observância ao art. 90, §3º do Código de Processo Civil." Afirma que a referida sentença não fez qualquer ressalva ou inversão dos honorários nesse momento. Ainda, alega da contradição- da condenação em custas- do acordo que fixou as custas para o exequente- da sentença que homologou o acordo sem alteração. Ao final, requer a contradição elencada a fim de manter a condenação em eventuais custas à parte exequente. A parte embargada manifestou-se (ID nº 137711588) no sentido de acolhimento dos embargos tão somente à contradição alegada. É o breve relatório. Decido. Quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração diz o art. 1.022, I, II e III, do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material". Assiste razão a parte embargante, quanto a contradição alegada. Na Sentença de ID nº 115662208, foi decidido o seguinte: "Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Eventuais custas adicionais pela executada. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais." Ocorre que, conforme consta nos autos, no ID nº 95833336, as partes pactuaram acordo e mencionam em relação às custas. ANTE O EXPOSTO, recebo os presentes embargos declaratórios, por serem tempestivos e os ACOLHO, para sanar a contradição verificada na Sentença de ID nº 137711588 e substituindo o conteúdo acima descrito, para fazer constar o que segue: " Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Custas conforme o acordo de ID nº 95833336. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais." O teor desta Sentença que fica fazendo parte integrante da Sentença de ID nº 115662208. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142727325

31/03/2025, 09:51

Documentos

Intimação da Sentença

•20/05/2025, 16:45

Sentença

•19/05/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXITU'S CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: CORDEIRO REMOCOES GUINDASTES E TRANSPORTES - EIRELI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0252711-50.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cordeiro Remoções Guindastes e Transportes LTDA em face da sentença de ID nº 115662208. Informa que ao realizarem acordo de ID nº 95833336, detinha a seguinte previsão sobre as custas: " As custas processuais iniciais e intermediárias são de responsabilidade da parte exequente e, como a transação está ocorrendo antes do comando sentencial, as partes rogam pela dispensa do pagamento das remanescentes, em observância ao art. 90, §3º do Código de Processo Civil." Afirma que a referida sentença não fez qualquer ressalva ou inversão dos honorários nesse momento. Ainda, alega da contradição- da condenação em custas- do acordo que fixou as custas para o exequente- da sentença que homologou o acordo sem alteração. Ao final, requer a contradição elencada a fim de manter a condenação em eventuais custas à parte exequente. A parte embargada manifestou-se (ID nº 137711588) no sentido de acolhimento dos embargos tão somente à contradição alegada. É o breve relatório. Decido. Quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração diz o art. 1.022, I, II e III, do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material". Assiste razão a parte embargante, quanto a contradição alegada. Na Sentença de ID nº 115662208, foi decidido o seguinte: "Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Eventuais custas adicionais pela executada. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais." Ocorre que, conforme consta nos autos, no ID nº 95833336, as partes pactuaram acordo e mencionam em relação às custas. ANTE O EXPOSTO, recebo os presentes embargos declaratórios, por serem tempestivos e os ACOLHO, para sanar a contradição verificada na Sentença de ID nº 137711588 e substituindo o conteúdo acima descrito, para fazer constar o que segue: " Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Custas conforme o acordo de ID nº 95833336. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais." O teor desta Sentença que fica fazendo parte integrante da Sentença de ID nº 115662208. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 154036285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154036285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154036285

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PARENTE DE FREITAS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142727325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142727325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142727325

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