Cumprimento de sentença 0500504-07.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0500504-07.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500504-07.2000.8.06.0001. REQUERENTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: EDILEUDA BRASIL DE ALENCAR DECISÃO Em decisão de ID 109866538, assim ficou decidido: a) expedição de alvará em favor da parte exequente Nathalia Sarmento Cavalcante e Camila Loureiro Moutinho, na forma determinada; b) condenação da parte exequente, Nathalia Sarmento Cavalcante e Camila Loureiro Moutinho, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo devedor, representado pela diferença dos valores indicados, ou seja, sobre a quantia de R$ 3.958,91 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos); c) intimação da parte devedora proceder com o recolhimento do valor de R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos), referente a diferença do depósito efetuado nos autos de R$ 1.794,47 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), que totalizando chegará a quantia reconhecida como devida de R$ 1.803,82 (mil oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos). Antes da publicação da decisão proferida e do seu decurso do prazo, a advogada Lílian Lusitano Cysne apresentou pedido de cumprimento da decisão em relação aos honorários devidos pela exequente diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Por sua vez, a parte Nathalia Sarmento Cavalcante e Camila Loureiro Moutinho reconheceu a dívida e realizou o depósito do valor de R$ 395,89 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) em favor da advogada Lílian Lusitano Cysne, conforme comprovante de ID 115301622. Em petição de ID 124608859, a parte executada SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA realizou o depósito do valor de R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos), requerendo a extinção da ação. Decido. Antes de analisar o pedido de extinção do cumprimento de sentença pela quitação da dívida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0204746-42.2024.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] intime-se a parte executada SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as guias que originaram os comprovantes de ID 124608860. Proceda a SEJUD com a expedição do alvará determinado na decisão de ID 109866538. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500504-07.2000.8.06.0001. REQUERENTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: EDILEUDA BRASIL DE ALENCAR DECISÃO Data do print: 17/10/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0204746-42.2024.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, a qual arbitrou honorários sucumbenciais (ID 98189210), tendo a parte exequente cobrado o valor de R$ 5.762,73 (cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos). Em ID 98189221, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os juros moratórios somente devem incidir após o trânsito em julgado da ação e depositando o valor incontroverso, qual seja, R$ 1.794,47 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). Em ID 98189223, a parte exequente nega qualquer tipo de excesso à execução. Conforme decisão de ID 98189223, os juros moratórios somente incidem após o trânsito em julgado da ação. Em petição de ID 98189930, a parte executada apresenta planilha que resultou no valor de R$ 1.803,82 (mil oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos), nos termos da decisão de ID 98189223, requerendo a condenação da parte exequente pelo excesso de execução. Em petição de ID 98189931, a parte exequente concorda com o valor apresentado pela parte executada, requerendo a complementação do valor em apenas R$ 63,46 (sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) referente a quantia antes depositada. E, em petição de ID 99150399, afirma que para haja eventual condenação por excesso deve haver ação autônoma. É o relatório. Decido. O valor inicialmente executado, conforme consta no pedido de cumprimento de sentença de ID 98189210, era de R$ 5.762,73 (cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos). Porém, o valor apresentado pela parte executada, o qual está de acordo com a decisão de ID 98189927, e possui a concordância da parte exequente, é de R$ 1.803,82 (mil oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos). Há, assim, um excesso de execução de R$ 3.958,91 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), os quais foram indevidamente cobrados. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 98189221, entendendo que houve excesso à execução no valor de R$ 3.958,91 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), reconhecendo como devido pelo devedor somente a quantia de R$ 1.803,82 (mil oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos), anuído pelo credor. Condeno a parte exequente, Nathalia Sarmento Cavalcante e Camila Loureiro Moutinho, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo devedor, representado pela diferença dos valores indicados, ou seja, sobre a quantia de R$ 3.958,91 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), nos termos dos temas 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, deve a parte devedora proceder com o recolhimento do valor de R$ 9,35 (nove reais e trinta e cinco centavos), referente a diferença do depósito efetuado nos autos de R$ 1.794,47 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), que totalizando chegará a quantia reconhecida como devida de R$ 1.803,82 (mil oitocentos e três reais e oitenta e dois centavos). Com base na Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJ-CE, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais eletrônicos para liberação de valores depositados em juízo, determino a expedição de alvará(s) de transferência(s), na forma do pedido de ID 98189931, mais correção e juros legais a partir da data constante no(s) documento(s) retro(s) (Resultado Consulta Saldo Conta Judicial), no(s) valor(es) nele(s) indicado(s). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194108616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194108616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194108616

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMILA LOUREIRO MOUTINHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 177708382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 177708382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177708382

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LILIAN LUSITANO CYSNE em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(80)