Procedimento Comum Cível 0033637-14.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033637-14.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 15:28

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:08

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:20

Decorrido prazo de EMILYA MARIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:59

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132236241

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132236241

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: MARCIO SILVEIRA SERRA DESPACHO Em conformidade com o art. 1.010, § 1º do CPC/2015, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões apelação de ID. n° 131590721. no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, § 3º, CPC/2015), com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0033637-14.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limitação Administrativa]

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132236241

20/01/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:12

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de apelação

02/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de EMILYA MARIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111699172

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 17:34

Despacho

•05/08/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: MARCIO SILVEIRA SERRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0033637-14.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limitação Administrativa] Trata-se de ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Márcio Silveira Sé. O autor alega que o réu iniciou obras de acréscimo de dois pavimentos em um imóvel localizado na Rua Irineu de Sousa, 498, no Bairro Cristo Redentor, sem a prévia apresentação do projeto e sem a obtenção do alvará de construção exigido pelo Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza. Informa que, após constatar a irregularidade, foram lavradas notificações e embargos administrativos, os quais não foram atendidos pelo réu, que continuou com a obra, motivando o Município a buscar a tutela jurisdicional para garantir a suspensão das atividades de construção. O autor requer, liminarmente, o embargo judicial da obra e a fixação de prazo para que o réu regularize a situação junto aos órgãos competentes, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, pede a demolição das partes construídas de forma irregular, com a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos. Instado a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, este juízo, por meio da decisão interlocutória de ID nº 41585701, deferiu a medida, determinando a imediata interdição das obras realizadas no imóvel objeto da ação. Devidamente citado, o demandado não apresentou qualquer manifestação ou requisição, conforme consta na certidão de decurso de prazo juntada ao ID nº 41585709. No despacho de ID nº 41585696, foi decretada a revelia da parte requerida e determinada sua intimação para informar sobre eventual interesse na regularização da edificação. Em petição de ID nº 41585693, o autor pleiteia o prosseguimento do feito e requer o julgamento imediato da ação, com a condenação do requerido à obrigação de demolir, às suas expensas, tudo o que tiver sido construído em desacordo com a legislação urbanística. Na petição de ID nº 41585711, o reclamado manifesta interesse na regularização da obra embargada. Contudo, verifica-se que, apesar de ter sido intimado para comprovar a regularização do imóvel, o réu não apresentou qualquer documentação nos autos para demonstrar o cumprimento das exigências. Permaneceu inerte, conforme consta na certidão de ID nº 55134398. Parecer do Ministério Público (ID nº 60069361) reputou inoportuna sua intervenção no presente feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando o feito, mostra-se desnecessário a dilação probatória. De fato, o acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo. Assim, com fulcro na redação extraída do art. 355, inciso I, do Código Fux, faz cabível e pertinente o julgamento antecipado da lide. É sabido que com o advento do atual Código de Processo Civil deixou de existir o procedimento especial de nunciação de obra nova, sendo oportuno mencionar o tratamento dado ao instituto pelo antigo regramento processual. O art. 934, do CPC revogado, autorizava o Município, através da ação de nunciação de obra nova, "impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura". No caso em tela, o município de Fortaleza, alega que o réu Marcio Silveira Serra estaria, sem prévia licença municipal, realizando obras de acréscimo de dois pavimentos em um imóvel localizado na Rua Irineu de Sousa, 498, no Bairro Cristo Redentor, nesta capital. Assim, requereu o embargo da obra e, na hipótese de não serem corrigidas as irregularidades existentes, a demolição do acréscimo edificado. Em visita ao caderno processual, percebe-se que em vistoria ao local, agentes da Secretaria Executiva Regional I constataram a construção irregular no imóvel objeto da ação, notificando o autor para suspender a execução da obra até a sua regularização junto ao Poder Público Municipal (ID nº 41585722). Mesmo com o embargo administrativo, do qual teve ciência o réu (fl. 3, do ID nº 41585722), foi dada continuidade à execução da obra irregular, conforme relatório de vistoria carreado às fls. 3/7 do ID nº 41585692. A edificação sem licença prévia do Poder Público Municipal levada a termo pelo réu autoriza a Administração a adotar as providências necessárias para impedir a sua continuação, o que inclui a demolição da construção irregular. Ademais, o Município de Fortaleza possui poder de polícia, dado que detém atribuição constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88). assim como de executar política de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CF/88). Com efeito, as construções irregulares, realizadas à margem da legislação urbanística e ambiental, como o que se verifica no presente feito, afeta toda a coletividade, na medida em que transformam a paisagem do local da intervenção e põem em risco a segurança, a salubridade e o conforto dos transeuntes, vizinhos e trabalhadores da obra. Na hipótese dos autos, extrai-se da exordial que o Município de Fortaleza também formulou pedido de desfazimento da obra impugnada, conforme o permissivo contido no art. 936, inciso I, do CPC/73, in verbis: Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art.282, requererá o nunciante: I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento; (grifei) Desse modo, tratando-se de obra edificada sem qualquer aprovação do Poder Público Municipal e sem que o nunciante buscasse sua regularização, mesmo notificado para tanto, não pode ser interpretada como de boa-fé, sendo inafastável o seu desfazimento. Ora, o réu fora notificado, teve sua obra embargada administrativamente e mesmo assim seguiu com a construção irregular, tampouco demonstra nos autos sua regularização posterior, em clara afronta à legislação municipal, Lei nº nº 5.530/81 (Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza). Acerca do tema, julgo propício transcrever alguns julgados que corroboram com os argumentos acima explanados, veja-se, pois: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DA LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA E DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LIMINAR DETERMINANDO A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- A decisão agravada que determinou a demolição do obra edificada, sem autorização do Município de Fortaleza e do competente alvará de construção, foi cogente, para garantir a segurança das edificações,uma vez que o autor e ora agravante iniciou a obra em desconformidade com o art. 15, da Lei Municipal nº 5.530/81 (Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza) II- Conclui-se, então, que uma obra irregular, iniciada sem o alvará de construção emitido pela Prefeitura de Fortaleza, poderá acarretar sérios riscos à vizinhança e transtornos aos transeuntes que se aproximam do local da construção, principalmente por não ter observado, aparentemente, os padrões de construção que visam garantir a segurança da obra e a proteção do bem-estar social. III- Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 0625213-24.2017.8.06.0000; Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/12/2017; Data de registro: 18/12/2017) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SOBRE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. Erigida construção irregular sobre a galeria de águas pluviais, considerada área de elevada periculosidade, deve ser mantido o ato administrativo demolitório. 3. A proteção oferecida pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, pois pode ser afastada em caso de interesse público relevante. 4.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. Data de publicação: 16/03/2017 TJ- DF 20160020310853 0033193-78.2016.8.07.0000)Orgão Julgador 3ª Turma Civel Julgamento 8 de março de 2017 Relator Fatima Rafael) Outrossim, é oportuno frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento de que as ações de nunciação de obra nova e ação demolitória possuem a mesma natureza jurídica, inexistindo qualquer impedimento quanto à conversão de uma em outra, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A fundamentação deficiente do recurso especial, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das teses veiculadas, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A Ação Demolitória possuiu a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova, porquanto ambas estão fundadas em direito real imobiliário, de modo que não há qualquer impedimento quanto à conversão de uma em outra, especialmente quando considerada a conclusão da obra ainda no curso da ação. Em verdade, tais ações distinguem-se apenas em razão do estado em que se encontra a obra, de modo que "a pretensão para o ajuizamento de Ação Demolitória surge a partir da conclusão de obra em desconformidade com as vedações legais. Antes disso, a ordem jurídica confere ao prejudicado a possibilidade de propor Ação de Nunciação de Obra Nova" (REsp 1.293.608/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, REPDJe 24/9/2014, DJe 11/9/2014). 4. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou que a ação foi ajuizada quando não havia sido concluída a obra, afirmando, ainda, que o interesse do Município decorre da constatação do desvirtuamento do alvará de autorização e da ausência de alvará de construção, nos termos do art. 934, III, do CPC/73. 5. Portanto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 939.254/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada; 2. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (artigo 936, I, in fine, do CPC), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide; 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 851.013/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 257)(grifo nosso) É exatamente o caso dos autos, posto que a obra embargada já findou e houve pedido expresso da municipalidade quanto ao interesse de desfazimento da obra em caso de conclusão, o que autoriza a conversão da presente ação em demolitória, nos termos da jurisprudência citada. Todavia, tem-se que o bem aparentemente destina-se à habitação coletiva, ao passo que a demolição total ou parcial do imóvel, ao meu sentir, é sanção de extrema severidade, com relevante e indesejado impacto social. Ora, mesmo após o decurso de tão longo intervalo de tempo desde a instauração do processo, ainda se observa que a construção ostenta plenas condições de regularização, como alternativa ao seu desfazimento. Ademais, não é possível extrair do acervo probatório produzido se o imóvel apresenta risco de ruína, defeitos arquitetônicos e estruturais que comprometam a sua robustez e segurança, se foi edificado fora dos padrões exigidos no plano diretor, tampouco se vem ou não cumprindo sua função social. Noutras palavras, não se mostra possível determinar a demolição total ou parcial de um prédio apenas com base em vício formal, concernente à ausência do alvará para reforma deste, onde após finalizada, vem a preencher todos os requisitos da legislação adotada pela municipalidade, visto que ao longo desses 12 anos de processo, pouco se saber acerca da real situação do imóvel. Diante das circunstâncias descritas no caso concreto e mediante a ponderação dos direitos ora em análise, em especial a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, compreende-se, salvo melhor juízo, que a solicitação de demolição da construção por parte do ente público, revela-se como um ato extremo e desproporcional. Não desconheço da necessidade de observar a legislação municipal de uso e ocupação do solo, importante instrumento normativo em face da expansão dos centros urbanos sem planejamento, problema enfrentado por todas as grandes metrópoles deste país, porém, a demolição mesmo que parcial da construção erigida há quase 13 anos, sem qualquer notícia até a presente data de qualquer irregularidade, além daquela de natureza meramente formal, mostra-se extremamente desproporcional de acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o assunto, veja-se, pois: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. OBRA INICIADA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS NA OBRA JÁ FINALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA OU RISCO À COLETIVIDADE. EDIFICAÇÃO ERIGIDA PARA BEM DE MORADIA DE FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão cinge-se, em suma, em verificar a legalidade do embargo da obra de construção de um bloco com 24 apartamentos, localizado na Rua: Vila Lobos, nº 148, bairro Montese, nesta Capital, onde o promovido vinha executando construção no imóvel, sem projeto aprovado pela Administração Municipal. 02. É certo que a construção do bloco de apartamentos ocorreu sem que se tenha sido emitido o álvara para a execução da mesma, sendo erguida de maneira irregular, tornando-a passível de demolição total ou parcial, como consta no artigo 760 do código de obras e posturas do Município de Fortaleza. 03. Compulsando-se os autos, é importante destacarmos que a construção ora embargada, conta com quase 17 anos, e que durante esse período, de 2006 até a presente data, nada se sabe sobre outras irregularidades na obra; se esta foi finalizada ou não, ou que a mesma esteja contrariando algum dispositivo do plano diretor onde a mesma foi erigida. 04. Com o intuito de poder chegar a um desfecho ao caso concreto apresentado, é de relevante importância que analisemos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05. Diante das circunstâncias descritas no caso concreto, amparado ao juízo de ponderação dos direitos narrados nos autos, principalmente a dignidade da pessoa humana, bem como o direito à moradia, compreende-se, data venia, que a solicitação de demolição da construção por parte do ente público, revela-se como um ato extremo, uma vez que não podemos deixar de aplicar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso em análise. 06. Empós, não há o que negar sobre a importância de se observar acerca da legislação municipal de uso e ocupação do solo, porém, a demolição total da construção erigida há quase 17 anos, sem qualquer notícia até a presente data de qualquer irregularidade, além daquela de natureza meramente formal, mostra-se extremamente desproporcional de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o assunto. 07. Portanto, tendo em vista que a hipótese delineada no feito em testilha, revela de forma idene de dúvidas uma situação fática consolidada ao longo do tempo, não se entremostra razoável a ordem de demolição vindicada pela Administração Pública, haja vista ausência de comprovação, quanto à construção descrita nos autos, de quaisquer riscos as normas de segurança que ponham em cheque o interesse da coletividade, razão pela qual, o desprovimento da pretensão recursal e a manutenção da sentença vergastada são medidas que se impõem. 08. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Arbitro de ofício os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000157-21.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 11/07/2023, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. REFORMA DE AMPLIAÇÃO DE ESCOLA SEM ALVARÁ E EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. AUSÊNCIA DE RISCO AOS USUÁRIOS DO IMÓVEL E À COLETIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, desafiando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu procedência a ação de nunciação de obra nova c/c demolitória movida pelo Município de Fortaleza/CE. 2. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno da possibilidade de desfazimento construção que, supostamente, teria sido efetivada em total desacordo com o Código de Obras e Posturas, e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 3. E, pelo que se extrai dos autos, durante fiscalização in loco, foi constatado que o particular estava realizando uma reforma para ampliação de escola e a concluiu, posteriormente, de forma irregular, em especial, por não ter licença prévia da Administração (Lei nº 5.530/81, art. 15), e faltar com respeito aos recuos que deveriam existir entre imóveis vizinhos (Lei nº 7.987/96, art. 66). 4. Sucede que, embora a Administração possua competência para fiscalizar e coibir eventuais ilegalidades e abusos em obras realizadas por particulares, a demolição do imóvel é sanção de extrema severidade, admitida apenas como ultima ratio. 5. Para o desfazimento da construção, não basta que tenha sido concluída pelo particular, sem o cumprimento das ordens advindas da Administração, para a regularização da obra, com base nas normas em vigor. 6. Com efeito, indispensável se faz que, mais do que isso, fique clara e manifestamente demonstrada a existência de graves irregularidades no imóvel, que coloquem em risco a segurança de seus usuários e da coletividade. 7. Totalmente diversa, porém, é a situação dos autos, em que a reforma para a ampliação da escola foi finalizada há vários anos, e não há sequer indícios, ainda que mínimos, do comprometimento da estrutura do prédio. 8. Logo, assiste razão ao particular, quando diz que a demolição do imóvel se mostra excessiva, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que exigem da Administração a adoção, sempre que possível, da medida menos onerosa, in concreto, dentre aquelas que atendam ao interesse público. 9. Por tudo isso, deve, então, ser dado provimento ao recurso e, ipso facto, reformada integralmente a decisão oriunda do Juízo a quo, para se julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0032825-35.2012.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, reformando integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0032825-35.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023, grifo nosso). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA SEM EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NEM PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA OU RISCO À COLETIVIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LONGO DECURSO DO TEMPO. DESPROPORCIONALIDADE DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA PRESERVADO. 1. O Município de Fortaleza ajuizou o feito visando ao embargo de obra que vinha sendo executada, afirmando que estaria ultrapassando o limite determinado em lei relativo à área total; e que a construção foi realizada sem prévia aprovação do projeto nem expedição do alvará de construção, razão pela qual requereu a regularização da obra, ou, caso já esteja concluída, sua demolição. 2. Os arts. 759 e 760 da Lei Municipal nº 5.530/1981 elencam os casos em que se autoriza a demolição de construções irregulares, dentre os quais se encontra a execução da obra sem anterior autorização do projeto e emissão do alvará de construção. 4. Contudo, o autor/apelante não ficou inerte quanto à notificação da Prefeitura, comparecendo ao órgão competente na tentativa de regularizar a situação do imóvel, anexando, no mais, Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA-CE, na qual ficou consignado o atendimento das regras de acessibilidade. 5.Nesse caso deve ser privilegiado o direito constitucional à moradia, em evidência que o Município não apontou nenhuma outra irregularidade na obra a causar risco à coletividade ou a violar normas de segurança, de forma que não restou vulnerado o interesse público em detrimento do particular. Portanto, eventual ordem de demolição se constituiria em medida drástica, dissociada dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do longo transcurso de tempo, de quase dez anos, desde a conclusão da obra. 6. Apelação conhecida e provida. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação dos honorários em 10% do valor da causa. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0182790-24.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021, grifo nosso). Isto posto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Correndo o processo à revelia, não há condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em favor do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMILYA MARIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132236241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132236241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132236241

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EMILYA MARIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111699172

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