Procedimento Comum Cível 0050797-19.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050797-19.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Tem-se para exame, Apelação Cível interposta no intuito de impugnar sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, tendo como parte o DETRAN-CE, pessoa jurídica de direito público, de modo que a competência para análise do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público, consoante prescreve o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial."(destaquei em negrito) Assim, determino que os autos sejam encaminhados ao setor competente, a fim de serem redistribuídos para a apreciação por uma das Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

11/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2024, 11:58

Alterado o assunto processual

12/12/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/11/2024, 12:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:44

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112500019

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú-CE Rua Francisco Assis de Oliveira, s/n, Bairro Monsenhor Sabino de Lima Acaraú - CE - [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Bevilácqua, encaminho os autos a esta secretaria de vara, para intimar a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recursos de apelação. Elisvaldo Gonçalves Andrade À disposição

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú-CE Rua Francisco Assis de Oliveira, s/n, Bairro Monsenhor Sabino de Lima Acaraú - CE - [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Bevilácqua, encaminho os autos a esta secretaria de vara, para intimar a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recursos de apelação. Elisvaldo Gonçalves Andrade À disposição

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112500019

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112500019

29/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 10:16

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2025, 20:01

Decisão

•10/02/2025, 17:17

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112500019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112500019

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112500019

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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