Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200602-76.2024.8.06.0081 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200602-76.2024.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:20

Juntada de certidão (outras)

28/04/2025, 13:20

Juntada de documento de comprovação

28/04/2025, 13:15

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 14:54

Juntada de ofício

29/11/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 25/11/2024

29/11/2024, 14:02

Juntada de Certidão

29/11/2024, 14:02

Decorrido prazo de ARTUR WAKED DA CRUZ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:57

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:57

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:05

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111711437

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111711437

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111711437

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA FRANCISCO SALOMÃO AMÂNCIO DE BRITO, representado por sua genitora MARIA LUCIA VALDIVINO AMÂNCIO, já qualificados nos autos do processo, intentaram a presente ação de retificação de registro de nascimento, com fundamento na Lei nº 6.015/73. Alegam, em resumo, que sua genitora passou a utilizar o nome de solteira MARIA LUCIA VALDIVINO AMÂNCIO, após o divórcio, enquanto na sua certidão de nascimento ainda consta Maria Lucia Valdivino Amâncio de Brito. Aduz, ainda, que o nome da avó paterna foi grafado erroneamente em sua certidão de nascimento como Caroliona Bispo da Hora, quando o correto é Carolina Bispo da Hora. A inicial foi instruída com documentos de ID 106281346 a 106281348. Despacho inicial (ID 106281340). Ofício do cartório competente apresentando cópia do assento de nascimento do autor (ID 109460070). Em parecer, o Ministério Público, por seu representante, manifestou-se favoravelmente ao pedido de retificação (ID 109610846) È o sucinto relatório. Decido. Quanto ao direito, dispõe o artigo 109, caput, da Lei 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A matéria posta a apreciação encontra-se fartamente demonstrada por prova documental, o que significa dizer que diante do exame da documentação acostada, logrou êxito o pretendente em demonstrar, a contento e satisfatoriamente, que houve erro na grafia do nome de sua avó paterna, bem como a alteração posterior do nome de sua genitora, a qual retornou ao nome de solteira Ante o exposto, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73 e da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil respectivo com a finalidade de retificar a certidão de nascimento do requerente para que faça constar corretamente o nome da avó paterna como sendo CAROLINA BISPO DA HORA e nome de sua genitora como sendo MARIA LÚCIA VALDIVINO AMÂNCIO. Sem custas, vez que deferida a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Retificação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA FRANCISCO SALOMÃO AMÂNCIO DE BRITO, representado por sua genitora MARIA LUCIA VALDIVINO AMÂNCIO, já qualificados nos autos do processo, intentaram a presente ação de retificação de registro de nascimento, com fundamento na Lei nº 6.015/73. Alegam, em resumo, que sua genitora passou a utilizar o nome de solteira MARIA LUCIA VALDIVINO AMÂNCIO, após o divórcio, enquanto na sua certidão de nascimento ainda consta Maria Lucia Valdivino Amâncio de Brito. Aduz, ainda, que o nome da avó paterna foi grafado erroneamente em sua certidão de nascimento como Caroliona Bispo da Hora, quando o correto é Carolina Bispo da Hora. A inicial foi instruída com documentos de ID 106281346 a 106281348. Despacho inicial (ID 106281340). Ofício do cartório competente apresentando cópia do assento de nascimento do autor (ID 109460070). Em parecer, o Ministério Público, por seu representante, manifestou-se favoravelmente ao pedido de retificação (ID 109610846) È o sucinto relatório. Decido. Quanto ao direito, dispõe o artigo 109, caput, da Lei 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A matéria posta a apreciação encontra-se fartamente demonstrada por prova documental, o que significa dizer que diante do exame da documentação acostada, logrou êxito o pretendente em demonstrar, a contento e satisfatoriamente, que houve erro na grafia do nome de sua avó paterna, bem como a alteração posterior do nome de sua genitora, a qual retornou ao nome de solteira Ante o exposto, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73 e da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil respectivo com a finalidade de retificar a certidão de nascimento do requerente para que faça constar corretamente o nome da avó paterna como sendo CAROLINA BISPO DA HORA e nome de sua genitora como sendo MARIA LÚCIA VALDIVINO AMÂNCIO. Sem custas, vez que deferida a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Retificação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Juntada de ofício

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARTUR WAKED DA CRUZ em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIDIA FROTA SALDANHA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DIAS DOS REIS em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111711437

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111711437

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111711437

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