Cumprimento de sentença 0200691-71.2022.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200691-71.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

27/01/2025, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2025, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:43

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 16:42

Processo Desarquivado

09/12/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 25/11/2024

28/11/2024, 14:08

Juntada de Certidão

28/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:03

Juntada de outros documentos

01/11/2024, 16:12

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111958331

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111958331

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MATIAS PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0200691-71.2022.8.06.0113 Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Maria Matias Pereira contra Banco Bradesco S/A. Em petição constante ID 109386732, a parte ré informou o cumprimento da obrigação, conforme comprovante de depósito ID 109386733. Intimada para se manifestar acerca do valor, a parte autora pugnou pelo levantamento dos valores ID 109441999. É o breve relatório. DECIDO. Do cotejo dos autos, verifico o reconhecimento do pedido apresentado em manifestação pela exequida. Com efeito, vislumbra-se que a parte devedora cumpriu com a obrigação fixada em sede de acórdão. Os fatos amoldam-se, pois, ao disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 526 do CPC prevê que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Desta feita, na esteira do que preconizam a legislação e a jurisprudência pátrias, finda resta a obrigação objeto da demanda em tela, impondo-se a extinção do processo e o consequente arquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando o pagamento realizado pela parte requerida e que não houve controvérsia quanto aos valores, determino a expedição de alvará judicial em benefício da parte autora, conforme requerido em petição constante de ID 109441999. Intime-se a parte autora, via DJe, cientificando da expedição do alvará antedito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

Documentos

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:50

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MATIAS PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0200691-71.2022.8.06.0113 Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Maria Matias Pereira contra Banco Bradesco S/A. Em petição constante ID 109386732, a parte ré informou o cumprimento da obrigação, conforme comprovante de depósito ID 109386733. Intimada para se manifestar acerca do valor, a parte autora pugnou pelo levantamento dos valores ID 109441999. É o breve relatório. DECIDO. Do cotejo dos autos, verifico o reconhecimento do pedido apresentado em manifestação pela exequida. Com efeito, vislumbra-se que a parte devedora cumpriu com a obrigação fixada em sede de acórdão. Os fatos amoldam-se, pois, ao disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 526 do CPC prevê que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Desta feita, na esteira do que preconizam a legislação e a jurisprudência pátrias, finda resta a obrigação objeto da demanda em tela, impondo-se a extinção do processo e o consequente arquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando o pagamento realizado pela parte requerida e que não houve controvérsia quanto aos valores, determino a expedição de alvará judicial em benefício da parte autora, conforme requerido em petição constante de ID 109441999. Intime-se a parte autora, via DJe, cientificando da expedição do alvará antedito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111958331

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111958331

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