Procedimento Comum Cível 0201186-76.2024.8.06.0071 - TJCE

Decorrido prazo de REBEKA ALMEIDA CALLOU DE SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de REBEKA ALMEIDA CALLOU DE SA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131409014

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024 Documento: 131409014

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MOEMA GONCALVES CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201186-76.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Processos Associados: [] Vistos, etc. A ministra/relatora Maria Thereza de Assis Moura, em decisão proferida no REsp n. 2.162.222/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, consoante abaixo se colaciona: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Dito isso, o feito ora sob apreciação deste juízo deverá ficar suspenso, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. QUE A SEJUD INTIME AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, VIA DJe, acerca desta decisão. Crato, 19 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409014

27/12/2024, 23:41

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

19/12/2024, 16:59

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de REBEKA ALMEIDA CALLOU DE SA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:51

Decorrido prazo de REBEKA ALMEIDA CALLOU DE SA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:48

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 16:32

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:31

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124658034

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124658034

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MOEMA GONCALVES CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201186-76.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Processos Associados: [] Vistos hoje. A perita nomeada apresentou seu aceite e proposta de honorários no ID 111531952. Considerando as discussões em relação ao dito valor em outros processos da mesma natureza e com o objetivo de dar andamento ao feito, arbitro desde já os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Determino ainda sejam intimadas as partes e os peritos, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre esta decisão. A recusa pelo perito implicará no cancelamento de sua atuação no feito, caso em que fica desde logo determinada nova nomeação. Expedientes necessários. Crato, 12 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MOEMA GONCALVES CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201186-76.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Processos Associados: [] Vistos hoje. A perita nomeada apresentou seu aceite e proposta de honorários no ID 111531952. Considerando as discussões em relação ao dito valor em outros processos da mesma natureza e com o objetivo de dar andamento ao feito, arbitro desde já os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Determino ainda sejam intimadas as partes e os peritos, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre esta decisão. A recusa pelo perito implicará no cancelamento de sua atuação no feito, caso em que fica desde logo determinada nova nomeação. Expedientes necessários. Crato, 12 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124658034

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124658034

14/11/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124658034

13/11/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124658034

13/11/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:33

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 14:17

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112500425

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento a Decisão de Id. 108434937: " Apresentados o aceite e a proposta dos honorários pelo perito, a parte requerida deverá ser intimada da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após o que este juízo arbitrará o valor, intimando-se a dita parte para os fins do art. 95 do CPC (os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia, ou rateados quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes).

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112500425

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112500425

29/10/2024, 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/10/2024, 22:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/10/2024, 16:13

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:00

Mov. [25] - Documento

24/09/2024, 09:58

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396

20/09/2024, 20:16

Mov. [23] - Expedição de Ofício

20/09/2024, 12:45

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2024, 06:39

Mov. [21] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 18:47

Mov. [20] - Concluso para Despacho

09/09/2024, 11:32

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01821401-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 15:40

14/08/2024, 16:02

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

08/08/2024, 01:13

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 12:28

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 18:49

Mov. [15] - Certidão emitida

02/08/2024, 13:03

Mov. [14] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 14:33

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335

26/06/2024, 23:50

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2024, 12:18

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 16:32

Mov. [10] - Conclusão

14/06/2024, 14:12

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/05/2024, 16:55

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01811417-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/05/2024 15:14

14/05/2024, 05:04

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

23/04/2024, 11:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01809288-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/04/2024 13:46

22/04/2024, 14:18

Mov. [5] - Certidão emitida

22/04/2024, 00:34

Mov. [4] - Certidão emitida

11/04/2024, 10:05

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 14:33

Mov. [2] - Conclusão

09/04/2024, 21:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/04/2024, 21:30

—

Decorrido prazo de REBEKA ALMEIDA CALLOU DE SA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBEKA ALMEIDA CALLOU DE SA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131409014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024 Documento: 131409014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409014

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de REBEKA ALMEIDA CALLOU DE SA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBEKA ALMEIDA CALLOU DE SA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)