Cumprimento de sentença 0202592-43.2022.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0202592-43.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Busca e Apreensão. Em despacho de ID 100048029 o requerido fora intimado para pagar a integralidade da dívida no valor de R$ 6.194,79 (seis mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Devidamente citados, o executado não adimpliu o débito exequendo, decorrendo o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido (ID 100048044). Em petição de ID 100048048, a parte exequente informou o débito atualizado e pugnou pela penhora eletrônica dos bens/valores pertencente ao executado. Na decisão de ID 100048052, foi deferida a penhora eletrônica, via SISBAJUD, com repetição programada. Ao ID 106468717, consta bloqueio dos ativos financeiros da executada. Empós, a executada Flávia Almeida do Nascimento aduziu, em síntese, que o valor de R$ 1.122,80 bloqueado é proveniente do benefício social Bolsa-Família, e, por isso, é impenhorável, devendo ser imediatamente liberado. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destarte, considerando que a verba salarial da parte executada é essencial para a sua subsistência e de sua família, e não se trata de dívida de natureza alimentícia, requer-se o indeferimento da penhora ora pleiteada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e com base no art. 833, IV do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente afetou os Recursos Especiais REsp 1894973/PR, REsp 2071335/GO, REsp 2071382/SE e REsp 2071259/SP (Tema 1230: "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.") para analisar a possibilidade de aplicação de tais medidas coercitivas. Assim, os valores existentes da conta bancária da executada devem ser liberados, uma vez que, além de alguns valores irrisórios, estão protegidos pela previsão da impenhorabilidade prevista no art. 836, incisos IV e X, do CPC/2015, bem como em consonância com o entendimento do STJ acima alinhado. Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores bloqueados das contas bancárias da executada. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do processo por ausência de bens, na forma do art. 921, §1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC/2015, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195097245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195097245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195097245

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189145154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189145154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189145154

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165446383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165446383

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