Procedimento Comum Cível 0202907-66.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202907-66.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 15:34

Alterado o assunto processual

09/05/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025. Documento: 144569219

03/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144569219

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144569219

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUSTINO RODRIGUES DE OLIVEIRAREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR parte apelada (autor e promovido) para CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. SOBRAL/CE, 1 de abril de 2025. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0202907-66.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144569219

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUSTINO RODRIGUES DE OLIVEIRAREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR parte apelada (autor e promovido) para CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação de ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. SOBRAL/CE, 1 de abril de 2025. RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0202907-66.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144569219

01/04/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144569219

01/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de Apelação

30/03/2025, 20:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/03/2026, 09:09

Despacho

•26/02/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JUSTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: O requerido opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 133502389. Afirma que houve contradição quanto ao índice de correção monetária, alegando que deveria ser aplicado o IPCA. Pede a reforma da sentença. É o relatório. Decido. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Acerca do índice aplicado, assiste razão o embargante. Os índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC. Assim, faz-se necessária a retificação da sentença para constar o seguinte: "Diante do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202907-66.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] defiro a tutela de urgência e julgo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por dia descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido forneça energia elétrica na residência do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por dia descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora a serem calculados pela SELIC, a partir da citação válida, abatido o correspondente à correção monetária pelo IPCA." Mantenho os demais tópicos da sentença incólumes. Assim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos para promover a retratação acerca do índice de correção. Intimem-se, devolvendo o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.026 do CPC. Havendo recurso de apelação, desde já determino a intimação do apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JUSTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202907-66.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência proposta por Justino Rodrigues de Oliveira em desfavor da Enel (Companhia Energética do Ceará), ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que reside no Sítio Boa Vista, Distrito de Carcará, nesta cidade de Sobral/CE, e que realizou a solicitação de ligação de energia para sua propriedade na pretérita data de 27/11/2019 mediante o protocolo nº 410.094.331, porém até o presente momento a promovida não cumpriu sua solicitação. Prossegue discorrendo que realizou um segundo requerimento de ligação de energia em 14/06/2021, o qual também não foi atendido, indicando que seu pedido não se trata de extensão de rede elétrica, mas tão somente de ligação de nova unidade de energia, invocando que a demandada descumpre desarrazoadamente os prazos da resolução nº 1000 de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL. Pugna pelo fornecimento de energia na sua UC e a condenação da requerida em danos morais. Contestação apresentada no id. 112446077. Preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, afirma que a concessionária realizou a obra de extensão de rede e a correlata energização, ressalta a inexistência de dano moral. Réplica apresentada no id. 125907276, ressalta que até o momento não fora fornecido o serviço de energia. Despacho de id. 129525669 determinando intimação das partes para, querendo, manifestarem interesse na produção de novas provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 130854611) e a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Das Preliminares Inépcia da Inicial O requerido alegou a inépcia da inicial por ausência de comprovação de solicitação de ligação de energia, todavia, a própria requerida junta aos autos o documento que comprova a solicitação (id. 112446082). Assim, rejeito a preliminar levantada. Sem mais preliminares, passo a análise do mérito da demanda. Do Mérito Segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor da ação no conceito de consumidor e a requerida no conceito de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide. Ressalta-se que a demandada é uma empresa privada concessionária de serviço público, uma vez que fornece serviço de energia elétrica, dessa forma atua com responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros, por força do preceito contido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, é dispensável a demonstração de culpa ou dolo para caracterizar a responsabilidade civil da empresa promovida em casos de falha na prestação do serviço, de modo que se revela suficiente a comprovação da conduta, o dano, e o nexo de causalidade, este pode ser rompido caso comprovada a ocorrência das excludentes legais: caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo da vítima. No caso em comento, a parte requerente alega que solicitou a ligação de energia elétrica nova, mas está sem a efetiva prestação do serviço por mais de 04 (quatro) anos. Em contrapartida, a requerida alega que não incorreu em ato ilícito, uma vez que a obra foi realizada, mas que devido a complexidade e necessidade de serviço excepcional, precisou de tempo para executar um serviço com qualidade. Da análise dos fólios, verifica-se que é incontroverso que a parte autora solicitou o serviço de ligação nova em 27/11/2019 (id. 112446082) e, até o momento, não há comprovação nos autos de que o serviço fora fornecido. Logo, o prazo para conclusão foi evidentemente ultrapassado, conforme Resolução nº 1000 da ANEEL: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. A parte ré não justificou suficientemente a demora na ligação da energia. Embora se refira à obra como de natureza complexa, o tempo decorrido desde a solicitação e sem resolução até os dias atuais demonstra que não há justificativa plausível para tal retardo na prestação do serviço. A simples alegação de que a demora na realização do serviço ocorre por questões técnicas não constitui motivo suficiente para elidir a responsabilidade da concessionária perante o consumidor. Este, parte vulnerável da relação, não pode esperar por longo tempo a resolução de problema que refoge à sua esfera de incumbência, notadamente por se tratar de serviço essencial. Ademais, a demandada não trouxe aos autos quaisquer comprovações da demora alegada, e, como premissa de um serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, deve a concessionária aprimorar-se para oferecer uma prévia suficiência energética para eventualidades, devendo elaborar estudos prévios quanto à necessidade de acompanhamento do crescimento da cidade e expansão da rede energizada. Evita-se, dessa forma, e mediante adoção de outras políticas ao seu alcance, que o consumidor experimente prejuízos decorrentes da falta do fornecimento de energia em seu imóvel. Assim sendo, verifica-se que, mesmo com a necessidade de realização de obras, houve excessiva extrapolação dos prazos previstos na Resolução Normativa n° 1000 da ANEEL para a conclusão do serviço solicitado, caracterizando a falha na prestação de serviços da demandada. Dito isto, cito precedente deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO E COMPLEXIDADE DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedente a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para providenciar que a requerida proceda o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o prazo estipulado para ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL, foi ultrapassado e se tal situação lhe gerou danos morais, bem como se é devida a majoração do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em análise dos autos, constata-se que a parte autora comprovou que solicitou a ligação de energia elétrica a seu imóvel em 04 de março de 2024, permanecendo até os dias atuais sem a efetiva ligação, portanto, extrapolado o todos os prazos da Resolução 414/2010 da ANEEL. Até o momento, não consta informação nos autos de que a ligação tenha sido realizada, extrapolando-se todos os prazos da Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Defesa da ENEL limitada a aduzir que a demora no atendimento do pleito seria em razão de suspensão por ausência de localização do endereço, a fim de viabilizar a aplicabilidade do prazo mais prolongado previsto no art. 34 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 5. Ausência de comprovação documental e por outros meios, da alegada complexidade de localização do endereço e pendência por parte do consumidor, bem como da informação de eventuais pendências à parte autora, a fim de viabilizar a aplicabilidade do prazo mais prolongado previsto no art. 34 da Resolução 414/2010 da ANEEL, conforme determinado pelo art. 373, II do Código de Processo Civil. 6. Relação de consumo entre as partes, incidindo normas do CDC. Evidenciada falha na prestação de serviços da concessionária ré, ao demorar mais um ano para realizar a ligação de energia requerida pelo autor da ação. 7. Danos morais configurados, vez que a situação não se caracterizou apenas um mero dissabor, pois foram meses sem uma prestação de serviços adequada para o consumidor, visto que ficou sem energia elétrica, mostrando-se adequada a quantia arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor razoável e adequado ao caso, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 37, § 6º; CDC: art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 22º. Resolução 414/2010 da ANEEL: art. 88, art. 89, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 959780 ES 2007/0055491-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação: DJe 06/05/2011 TJCE: APELAÇÃO CÍVEL 0201711-86.2022.8.06.0052 - Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Comarca: Brejo Santo - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 02/10/2024 - Data de publicação: 02/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recursos de apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200581-40.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DE OBRAS E PENDÊNCIA DE MONTAGEM DO PADRÃO DE ENTRADA PELO CONUSMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELO DA ENEL DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença na origem, que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer cumulada com danos morais, julgou a parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando que a ENEL proceda com a ligação de energia, mas rejeitando o pedido de danos morais. Apelação de ambas as partes. Enel pretende a reforma da sentença, por entender que a ligação dependia de obra complexa e de montagem de padrão de entrada pelo consumidor, sendo necessário prazo para sua realização, não existindo demora excessiva e dano moral a ser indenizado. O autor requer a condenação da ré no pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o prazo estipulado para ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL, foi ultrapassado e se tal situação lhe gerou danos morais. III. Razões de decidir 3. Em análise dos autos, constata-se que a parte autora comprovou que solicitou a ligação de energia elétrica a seu imóvel em 27 de junho de 2023, permanecendo até o protocolo da ação, 11 de abril de 2024, sem a efetiva ligação, portanto, extrapolado o todos os prazos da Resolução 414/2010 da ANEEL. Até o momento, não consta informação nos autos de que a ligação tenha sido realizada, extrapolando-se todos os prazos da Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Defesa da ENEL limitada a aduzir que a demora no atendimento do pleito seria em razão da complexidade das obras alegadas, a fim de viabilizar a aplicabilidade do prazo mais prolongado previsto no art. 34 da Resolução 414/2010 da ANEEL, além de ser necessária a montagem do padrão de entrada (projeto elétrico) pelo consumidor. 5. Ausência de comprovação documental e por outros meios, da alegada complexidade das obras alegadas e pendência por parte do consumidor, bem como da informação de eventuais pendências à parte autora, a fim de viabilizar a aplicabilidade do prazo mais prolongado previsto no art. 34 da Resolução 414/2010 da ANEEL, conforme determinado pelo art. 373, II do Código de Processo Civil. 6. Relação de consumo entre as partes, incidindo normas do CDC. Evidenciada falha na prestação de serviços da concessionária ré, ao demorar mais um ano para realizar a ligação de energia requerida pelo autor da ação. 7. Danos morais configurados, vez que a situação não se caracterizou apenas um mero dissabor, pois foram meses sem uma prestação de serviços adequada para o consumidor, visto que ficou sem energia elétrica, arbitrando-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, a título de danos morais, valor razoável e adequado ao caso, conforme precedentes desta Corte. 8. Acerca do pedido do autor/apelante, para que conste de forma expressa a obrigação de fazer, compreendo que não há necessidade, pois na sentença, foi determinada a ligação de energia no imóvel. 9. Em razão da parcial procedência do recurso de apelação e, portanto, de sucumbência mínima da parte autora, imputo à ENEL o pagamento integral da sucumbência, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios, os quais majoro para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em razão do trabalho adicional do patrono da autora, diante do desprovimento integral do apelo interposto pela ENEL. IV. Dispositivo. 10. Recursos conhecidos. Apelo da ENEL desprovido. Apelo da parte autora parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 37, § 6º; CDC: art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 22º. Resolução 414/2010 da ANEEL: art. 88, art. 89, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 959780 ES 2007/0055491-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação: DJe 06/05/2011 TJCE: APELAÇÃO CÍVEL 0201711-86.2022.8.06.0052 - Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Comarca: Brejo Santo - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 02/10/2024 - Data de publicação: 02/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer dos recursos de Apelação nº 0200822-14.2024.8.06.0101 dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da ENEL, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200822-14.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) Conclui-se, assim, pela ocorrência de defeito na prestação do serviço da empresa requerida, que não apresentou nenhuma prova de sua inexistência, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, I, do CDC. Com efeito, a demora injustificada de ligação de energia elétrica no imóvel do promovente, enseja o pagamento de indenização, posto que a privação injustificada de energia elétrica, serviço básico e essencial ao cidadão, supera o simples aborrecimento, causando preocupação, insegurança e angústia. No que diz respeito ao quantum arbitrado, este se orienta pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a indenização possa cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica/educativa, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, pautando-se pelos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e observando as peculiaridades dos fatos e circunstâncias reveladas no processo, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. De mais a mais, considerando que até o presente momento o autor não tem acesso ao serviço essencial de energia elétrica em sua residência, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido forneça energia elétrica na residência do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por dia descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 30 (trinta) dias. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e julgo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por dia descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido forneça energia elétrica na residência do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por dia descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 30 (trinta) dias. Condeno o(a) Reclamado(a) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas e honorários pelo requerido, estes últimos arbitrados em 10% sob o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art.1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025. Documento: 144569219

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144569219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144569219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144569219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144569219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144569219

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(60)