Execução Fiscal 0237014-57.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0237014-57.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Executado: HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 143.282,30 DECISÃO HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA vem aos autos requerer a liberação de R$ 166.400,53 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos reais e cinquenta e três centavos) bloqueados em sua conta bancária. Alega que os valores seriam impenhoráveis porque seriam destinados ao pagamento dos funcionários e fornecedores e com base no art. 805 do Código de Processo Civil requerer a substituição dos valores penhorados por outros menos gravosos ao executado. Indica a penhora um imóvel situado na Avenida Dom Luís, nº 1233, no empreendimento Harmony Medical Center, Térreo, SALA A, com 77,30 m², e registrado na Matrícula nº 2348, nos termos do art. 829, §2º do CPC. É o relatório. Decido. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0237014-57.2021.8.06.0001 Trata-se de dívida não tributária, originária de multa aplicada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 143.282,30 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). Dispõe o art. 831 do CPC, ao prever o princípio da responsabilidade patrimonial, que a penhora deverá recair sobre os bens suficientes ao pagamento da dívida. Segundo a lei a penhora não recairá sobre os bens que forem taxativamente considerados impenhoráveis. Estabelece o art. 833 do Código de Processo Civil que os bens e valores previstos em seus incisos são impenhoráveis, sendo um rol taxativo, ao comportar a exceção da aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. Ao estabelecer a impenhorabilidade dos salários e proventos do devedor, assim como dos 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta poupança, a lei estabelece uma exceção sobre o princípio segundo o qual a penhora deverá recair sobre tantos bens do devedor necessários ao adimplemento da dívida. O rol do art. 833 é taxativo e nele não é previsto a reserva de valores destinados ao pagamento da folha de salários da pessoa jurídica. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a penhorabilidade dos valores penhorados na conta bancária da empresa no caso concreto. Transcrevo trecho do acórdão: "Execução fiscal contra empresa, valor de R$ 184.624,33, por dívidas de ICMS, com penhora sobre ativos financeiros em conta bancária destinada à folha de pagamento dos seus empregados, valor de R$ 9.626,01, com exceção de pré-executividade para levantamento da constrição. A impenhorabilidade de salários e remunerações, pelo caráter alimentar, Código de Processo Civil, artigo 833, IV, beneficia somente o trabalhador, sem tutelar a saúde econômico-financeira das empresas, que respondem com todo o seu patrimônio pelas obrigações sociais, não importando a qualidade delas. Não se verifica sequer a excepcionalidade contemplada por Superior Tribunal de Justiça, considerando o modesto montante sobre o qual recaiu a constrição, o capital social de três milhões de reais e nomeação à penhora de imóvel avaliado em trinta milhões de reais." (fl. 262, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2423312, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE: 28/06/2024) O Superior Tribunal de Justiça decidiu ainda que a impenhorabilidade dos 40 (quarenta) salários-mínimos estaria associada às pessoas físicas não se estendendo às pessoas jurídicas. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2315611, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE: 24/06/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO (BACENJUD). DESFAZIMENTO, POR SUPOSTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "No caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não informa qual o valor gasto com aludida folha e tampouco demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, a impenhorabilidade do inciso X aplica-se somente às pessoas físicas. Em verdade, os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Em que pese seja compreensível a situação da agravante, a liberação da penhora sobre suas contas está condicionada à substituição por bem idôneo a atender integralmente a dívida. (...) (STJ, AgInt no ARESP 2259925, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE: 21/09/2023) Outrossim, observa-se o excesso de penhora já que a ordem de bloqueio refere-se ao valor de R$ 143.282,30 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) e o montante bloqueado corresponde a R$ 166.400,53 (cento e sessenta mil, quatrocentos reais e cinquenta e três centavos). Diante do excesso de penhora, determino a liberação do valor excedente. ISTO POSTO, por se tratar de quantia penhorável e ausente a avaliação oficial do valor do bem indicado a penhora, determino a manutenção dos valores bloqueados liberando-se o excedente e rejeito o pedido de substituição da penhora, por se tratar de dinheiro que integra a primeira posição em se tratando de bens penhoráveis, nos termos do art. 11 da Lei Nº 6.830/1980. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE as partes litigantes para conhecer desta decisão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA ROLIM MEDEIROS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA ROLIM MEDEIROS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 05/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166555453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166555453

Decorrido prazo de HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/07/2025 23:59.

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