Execução de Título Extrajudicial 0249210-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.276,71

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188908993

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188908993

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188908993

20/01/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:53

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:10

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180610502

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180610502

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180610502

31/10/2025, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:46

Conclusos para despacho

11/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:52

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171211211

08/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(71)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188908993

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188908993

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188908993

20/01/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:53

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:10

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180610502

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180610502

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180610502

31/10/2025, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:46

Conclusos para despacho

11/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:52

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171211211

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171211211

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171211211

04/09/2025, 17:15

Juntada de outros documentos

02/09/2025, 11:57

Juntada de ato ordinatório

29/08/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de diligência

27/05/2025, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:15

Conclusos para despacho

02/05/2025, 06:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 11:08

Recebida a emenda à inicial

27/03/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/03/2025, 18:36

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136855341

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136855341

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249210-54.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO DESPACHO Cumpra-se a decisão do juízo Ad Quem de ID 136697204, a qual concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, voltar em termos com a petição retro, devendo cumprir corretamente o despacho de ID 129732381, sob pena de exclusão dos montantes não comprovados, haja vista que na ata juntada não há previsão expressa dos montantes indicados no despacho mencionado. Em caso de ausência de comprovação, deve a parte exequente juntar planilha de débito com a exclusão dos referidos montantes, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136855341

06/03/2025, 10:30

Determinada a emenda à inicial

21/02/2025, 11:00

Juntada de outros documentos

20/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/02/2025, 01:10

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129732381

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129732381

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249210-54.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO DESPACHO Cumpra-se a decisão do juízo Ad Quem de ID 128353385, a qual concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando documento que comprove a legitimidade passiva da parte executada, bem como as atas condominiais que fundamentam o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício nos seguintes montantes: R$ 363,74 (trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) e R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 93288311), conforme disposto no inciso X, do art. 784, do CPC, para fins de verificação da executoriedade, sob pena de extinção do feito pelo indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129732381

08/01/2025, 12:43

Determinada a emenda à inicial

17/12/2024, 09:48

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:34

Juntada de outros documentos

05/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de EDIFICIO THOME PEREIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:59

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 109566231

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0249210-54.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO DECISÃO O Condomínio autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, é necessário salientar que o condomínio não visa à obtenção de lucros, assim, o fato de litigar contra um dos condôminos, da mesma forma, não se presta a caracterizar situação a reclamar a ajuda do Estado, haja vista que não cabe ao Judiciário, já assoberbado, suportar os custos relativos ao trâmite de um processo, que deveriam ser arcados pela parte. É sabido que no caso dos condomínios, aplica-se o mesmo regime jurídico, não bastando a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, pois a hipossuficiência deve alcançar a todos os condôminos, sobre quem recai a obrigação de responder pelas despesas comuns. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. Planilhas contábeis unilaterais e contas de água supostamente atrasadas não são suficientes para testificar a hipossuficiência econômica do condomínio. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão n.855521, 20140020298243AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 195) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INDEFERE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante. 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O simples fato de o condomínio agravante ter alto índice de inadimplemento não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF AGI: 20160020286080AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 14/07/2017) (Grifo nosso) Mas à evidência, o déficit anunciado pela parte autora (ID 106026459)se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte lançar mão dos mecanismos competentes, previstos em Convenção, como é exemplo a cobrança de chamadas extras, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, volte-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109566231

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109566231

29/10/2024, 13:16

Gratuidade da justiça não concedida a EDIFICIO THOME PEREIRA - CNPJ: 35.076.090/0001-89 (EXEQUENTE).

29/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 19:52

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:48

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:32

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 08:51

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 11:41

Mov. [11] - Documento Analisado

18/07/2024, 10:43

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 18:12

Mov. [9] - Conclusão

11/07/2024, 09:56

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 21

11/07/2024, 08:49

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 21

11/07/2024, 08:49

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

09/07/2024, 23:20

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

09/07/2024, 23:20

Mov. [4] - Encerrar análise

09/07/2024, 23:18

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 16:56

Mov. [2] - Conclusão

08/07/2024, 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/07/2024, 13:03

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 10:22

Despacho

•26/03/2026, 11:49

Despacho

•19/01/2026, 16:43

Decisão

•29/10/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:05

Despacho

•05/06/2025, 17:14

Despacho

•27/03/2025, 11:08

Despacho

•21/02/2025, 11:00

Outros Documentos

•20/02/2025, 08:35

Despacho

•17/12/2024, 09:48

Outros Documentos

•05/12/2024, 13:46

Decisão

•29/10/2024, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2024, 18:12

Interlocutória

•09/07/2024, 16:56

30/10/2024, 00:00