Execução de Título Extrajudicial 0261174-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0261174-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 10:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:43

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 109569976

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0261174-44.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ALDIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: L BRISAS DO LAGO SPE -LTDA, JOSE EMILIO GIRAO PARENTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 105949585, a parte exequente requereu a extinção da ação. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do prazo para recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109569976

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109569976

29/10/2024, 13:40

Determinado o cancelamento da distribuição

29/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 20:38

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:52

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

05/09/2024, 17:20

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | despacho fls 42

05/09/2024, 13:36

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | despacho fls 42

05/09/2024, 13:36

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 21:21

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

29/08/2024, 16:27

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 15:51

Documentos

DECISÃO

•29/10/2024, 13:40

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

•04/09/2024, 21:21

—