—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0270648-10.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo POSITIVA EMPREENDIMENTO LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER S/A em face de SSL SOLUÇÕES SERVIÇOS & LOCAÇÃO LTDA, FAS PARTICIPACOES LTDA, FABIO SILVADANTAS e POSITIVA EMPREENDIMENTOS EIRELI. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram ID 93862534, requerendo a homologação judicial e a extinção do processo, embasando-se no(s) art(s). 924, II, c/c 523, ambos do CPC. Requereram, ainda, que na incidência de custas judiciais remanescentes sejam de responsabilidade do executado, bem como que cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Destaque-se, ainda, que foi requerido que seja determinada a extinção do processo com a juntada do acordo, embora não comprovado o pagamento da parcela única, com vencidmento em 15/04/2024. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) Decorrido o trânsito em julgado, e devidamente certificado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito