Procedimento do Juizado Especial Cível 3002060-71.2024.8.06.0013 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002060-71.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/11/2024, 07:39

Transitado em Julgado em 15/11/2024

15/11/2024, 07:39

Juntada de Certidão

15/11/2024, 07:39

Decorrido prazo de GEISA MARQUES DE LIMA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112417256

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3002060-71.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112417256

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112417256

29/10/2024, 13:57

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/10/2024, 09:29

Extinto o processo por incompetência territorial

28/10/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 01:32

Conclusos para decisão

23/10/2024, 01:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

23/10/2024, 01:32

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 01:32

Documentos

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 13:57

Sentença

•28/10/2024, 19:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEISA MARQUES DE LIMA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112417256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112417256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112417256

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Distribuído por sorteio