Procedimento Comum Cível 0000374-32.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000374-32.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:50

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 27/11/2024

13/12/2024, 16:51

Juntada de Certidão

13/12/2024, 16:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:50

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112081892

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES Requerido: REU: MUNICIPIO DE MERUOCA - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000374-32.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. I- RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança, ajuizada por ANA CRISTINA CEZÁRIO BATISTA PIRES contra o MUNICÍPIO DE MERUOCA, ambos já devidamente qualificados na peça exordial deste processo. A autora alega ter sido servidora pública municipal de 2009 a 2018, exercendo a função de diretora em cargo comissionado. Relata que o ente demandado não efetuou qualquer depósito referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que não recebeu aviso prévio ao término de sua relação de trabalho. Com base nessas alegações, requer a condenação do demandado ao pagamento de 8% a título de FGTS, bem como a aplicação de multa de 40% sobre o montante do FGTS devido. Adicionalmente, pleiteia a condenação pela multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e o pagamento do aviso prévio. Na decisão proferida no id nº 88980616, o juízo competente reconheceu a ausência de personalidade jurídica da Câmara Municipal de Meruoca e determinou a emenda à inicial para alterar o polo passivo. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação solicitando a modificação do polo passivo da lide, para que o Município de Meruoca passe a figurar como parte. No id nº 88980624, o juízo competente concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e determinou a citação do ente municipal. Apesar de devidamente intimado (vide certidão de id nº 88979464) o promovido não apresentou manifestação. Na última decisão, foi decretada a revelia do promovido, porém sem a aplicação de seus efeitos, considerando que o litígio envolve direitos indisponíveis, conforme previsto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui provas a produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra (vide id nº 88979467). Apesar de devidamente intimada (vide certidão de id nº 88979464), a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Este é, em síntese, o relatório do caso concreto. Passo à decisão. III- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo referente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos, pois a natureza da questão discutida é predominantemente documental. Ademais, será analisado o mérito, levando em conta a decretação da revelia sem a aplicação de seus efeitos (vide decisão de id nº 88979467). Ao analisar os autos de forma detalhada, constata-se que a controvérsia envolve a exoneração da reclamante, que ocupava um cargo comissionado sob o regime celetista, especialmente no que diz respeito à possibilidade de tal exoneração gerar direito ao pagamento do aviso prévio, da multa rescisória de 40% do FGTS e da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. No presente caso, a parte autora foi contratada para exercer os cargos em comissão de Diretora Geral e de Secretária, conforme demonstrado nas fichas financeiras e no relatório de folha mensal (ids nº 88980237 a 88980614). Cumpre assevera que a natureza dos cargos em comissão, conforme a ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo estabelecido entre o ente público e o servidor nomeado para um cargo em comissão é precário e transitório. Portanto, o servidor comissionado não possui direito ao recebimento de verbas rescisórias, como aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Considerando que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública tem índole administrativa, escapando da incidência da CLT, não gera vínculo de emprego, entre o particular e o Poder Público, mas mero vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum, sendo indevida a condenação no pagamento de verbas rescisórias, por ocasião de seu afastamento. Recurso de revista conhecido e provido." (TRT 11- processo nº 6200-36.2005.5.09.0660, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/05/2008). CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS - INCOMPATIBILIDADE A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. Indevido, assim, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Embargos conhecidos e desprovidos." (TRT 10- Processo nº 137400-26.2006.5.15.0124, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 02/09/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/09/2010). RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AVISO-PRÉVIO. CARGO EM COMISSÃO. De acordo com o art. 37 da Constituição da República, os titulares de cargo de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. Nesse caso, esta Corte tem entendido que não é cabível a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS e do aviso-prévio. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. (Súmula nº 219 do TST). Recurso de que se conhece e a que se dá provimento." (TRT 11- Processo nº 321800-50.2009.5.09.0024, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011). Dessa forma, a contratação de servidores pela Administração Pública para o exercício de cargos em comissão não gera vínculo empregatício entre o ocupante e o ente público, mas sim um vínculo administrativo de caráter precário e transitório, com a possibilidade de exoneração ad nutum. Assim, é incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de quaiquer direitos rescisórios. Neste contexto, a demissão da reclamante está amparada pela legislação, conforme o artigo 37, inciso II, da CRFB/88, não havendo qualquer ilegalidade cometida pelo ente municipal que permita o pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, FGTS e a multa de 40% do FGTS. III- DISPOSITIVO Assim, diante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente a pretensão formulada pela parte autora na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Ademais, condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizada pela variação do INPC, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, em observância ao art. 98, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112081892

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112081892

29/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:15

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:31

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 19:43

Mov. [65] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

21/06/2024, 15:23

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2024, 14:15

TipoProcessoDocumento#551

•01/02/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES Requerido: REU: MUNICIPIO DE MERUOCA - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000374-32.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. I- RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança, ajuizada por ANA CRISTINA CEZÁRIO BATISTA PIRES contra o MUNICÍPIO DE MERUOCA, ambos já devidamente qualificados na peça exordial deste processo. A autora alega ter sido servidora pública municipal de 2009 a 2018, exercendo a função de diretora em cargo comissionado. Relata que o ente demandado não efetuou qualquer depósito referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que não recebeu aviso prévio ao término de sua relação de trabalho. Com base nessas alegações, requer a condenação do demandado ao pagamento de 8% a título de FGTS, bem como a aplicação de multa de 40% sobre o montante do FGTS devido. Adicionalmente, pleiteia a condenação pela multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e o pagamento do aviso prévio. Na decisão proferida no id nº 88980616, o juízo competente reconheceu a ausência de personalidade jurídica da Câmara Municipal de Meruoca e determinou a emenda à inicial para alterar o polo passivo. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação solicitando a modificação do polo passivo da lide, para que o Município de Meruoca passe a figurar como parte. No id nº 88980624, o juízo competente concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e determinou a citação do ente municipal. Apesar de devidamente intimado (vide certidão de id nº 88979464) o promovido não apresentou manifestação. Na última decisão, foi decretada a revelia do promovido, porém sem a aplicação de seus efeitos, considerando que o litígio envolve direitos indisponíveis, conforme previsto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui provas a produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra (vide id nº 88979467). Apesar de devidamente intimada (vide certidão de id nº 88979464), a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Este é, em síntese, o relatório do caso concreto. Passo à decisão. III- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que no presente caso não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo referente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos, pois a natureza da questão discutida é predominantemente documental. Ademais, será analisado o mérito, levando em conta a decretação da revelia sem a aplicação de seus efeitos (vide decisão de id nº 88979467). Ao analisar os autos de forma detalhada, constata-se que a controvérsia envolve a exoneração da reclamante, que ocupava um cargo comissionado sob o regime celetista, especialmente no que diz respeito à possibilidade de tal exoneração gerar direito ao pagamento do aviso prévio, da multa rescisória de 40% do FGTS e da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. No presente caso, a parte autora foi contratada para exercer os cargos em comissão de Diretora Geral e de Secretária, conforme demonstrado nas fichas financeiras e no relatório de folha mensal (ids nº 88980237 a 88980614). Cumpre assevera que a natureza dos cargos em comissão, conforme a ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo estabelecido entre o ente público e o servidor nomeado para um cargo em comissão é precário e transitório. Portanto, o servidor comissionado não possui direito ao recebimento de verbas rescisórias, como aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Considerando que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública tem índole administrativa, escapando da incidência da CLT, não gera vínculo de emprego, entre o particular e o Poder Público, mas mero vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum, sendo indevida a condenação no pagamento de verbas rescisórias, por ocasião de seu afastamento. Recurso de revista conhecido e provido." (TRT 11- processo nº 6200-36.2005.5.09.0660, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/05/2008). CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS - INCOMPATIBILIDADE A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. Indevido, assim, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Embargos conhecidos e desprovidos." (TRT 10- Processo nº 137400-26.2006.5.15.0124, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 02/09/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/09/2010). RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AVISO-PRÉVIO. CARGO EM COMISSÃO. De acordo com o art. 37 da Constituição da República, os titulares de cargo de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. Nesse caso, esta Corte tem entendido que não é cabível a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS e do aviso-prévio. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. (Súmula nº 219 do TST). Recurso de que se conhece e a que se dá provimento." (TRT 11- Processo nº 321800-50.2009.5.09.0024, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011). Dessa forma, a contratação de servidores pela Administração Pública para o exercício de cargos em comissão não gera vínculo empregatício entre o ocupante e o ente público, mas sim um vínculo administrativo de caráter precário e transitório, com a possibilidade de exoneração ad nutum. Assim, é incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de quaiquer direitos rescisórios. Neste contexto, a demissão da reclamante está amparada pela legislação, conforme o artigo 37, inciso II, da CRFB/88, não havendo qualquer ilegalidade cometida pelo ente municipal que permita o pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, FGTS e a multa de 40% do FGTS. III- DISPOSITIVO Assim, diante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente a pretensão formulada pela parte autora na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Ademais, condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizada pela variação do INPC, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, em observância ao art. 98, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 13/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112081892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112081892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112081892

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [65] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

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