Execução de Título Extrajudicial 0190358-23.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0190358-23.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA EDIVA DA SILVA, KELLEY CRISTINA LIMA, KCL CONFECCOES LTDA - ME DESPACHO Rec. Hoje. Frustradas as citações anteriores, o exequente requer a renovação do ato através do aplicativo de mensagens whatsapp. A medida é possível, porém se fazem necessárias algumas advertências. Pois bem. Com o advento da Lei n. 14.195/2021, o art. 246, do Código de Processo Civil - CPC, passou a dispor que a citação por meio eletrônico seria a regra-geral. É verdade que o dispositivo impôs algumas condições, notadamente que o endereço eletrônico esteja cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário e que exista regulamentação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A falta desses pressupostos, contudo, não implica em total inviabilidade de cumprimento desse ato judicial por vias eletrônicas ou digitais, afinal não se pode desgarrar da vontade do legislador de permitir a utilização das tecnologias atuais para tornar mais célere, eficiente e justo o processo civil. Nesse prumo, obtendo-se acesso a informações que possam levar à comunicação virtual com o executado, como é o caso de aplicativos de mensagens, não pode o julgador impedir a utilização dos meios de tecnologia de informação e comunicação, amplamente utilizados pela população, mesmo que não cadastradas em banco de dados, pois, reafirmo, além do aspecto literal do art. 246, do CPC, existe a norma que expõe o intuito do legislador de aprimorar e simplificar o sistema processual. A facilidade das novas tecnologias, contudo, não pode esvaziar garantias essenciais do devido processo legal. Em razão disso é que surge a advertência ao exequente: em que pese viável a citação por whatsapp, a sua validade fica condicionada a observância de requisitos de autenticidade do destinatário, de modo que ausentes qualquer um deles impor-se-á a sua não aceitação. A respeito desses requisitos, este Juízo se orienta pelo entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual consignou em julgamento que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, mesmo que a comunicação seja entregue, será declarada a nulidade da citação e deverão ser adotados os meios tradicionais de citação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0190358-23.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas das diligências a serem cumpridas pelo oficial de justiça, o suficiente para expedição de três mandados de citação. Após comprovado o pagamento das custas, expeçam-se trÊs mandados de citação, um destinado a cada executado, a serem cumpridos através do aplicativo de mensagens whatsapp e observando-se os contados vinculados aos números informados pelo exequente na Petição de ID 93997290. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 178225162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178225162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178225162

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159992777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159992777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159992777

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)