Procedimento Comum Cível 0200126-87.2023.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200126-87.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200126-87.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., a quem atribui a prática de ato ilícito consistente na efetivação de descontos de valores em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo por ela não contratado. Relatório dispensado, nos termos do ART. 38, DA LEI 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do ARTIGO 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ademais, as partes não postularam pela dilação probatória. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela demandada, pois o julgamento do mérito lhe será favorável (princípio da primazia da decisão de mérito), aplicando-se, dessa forma, a regra disposta no ART. 488, DO CPC e no qual, sendo possível, 'o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de matéria preliminar'. Aduz aparte autora que não contratou o empréstimo impugnado, sendo este o cerne da questão. Entretanto, o banco demandado acostou nos autos o contrato de financiamento devidamente assinado (ID. 99934699) - inclusive sendo a assinatura semelhante àquela constante no documento de identificação da parte autora e mais atual, da procuração (ID. 99936532). Além disso, comprovou também que o saldo líquido do empréstimo, no valor de R$ 868,64 (OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), foi transferido à conta bancária comprovadamente de titularidade do autor por meio da TED de ID. 99934697. Portanto, a parte promovida se desincumbiu integralmente do ônus probante que lhe acometia, vez que produziu prova robusta quanto à regularidade das contratações. Desse modo, da estrita análise dos elementos constantes dos autos, considero que o contrato é regular, não havendo provas ou elementos indicadores de vícios de vontade ou fraude. Dito isso, inexiste ato ilícito do banco demandado apto a invalidar o contrato de empréstimo em comento, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do ART. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu, visto que não se observa nenhuma das hipóteses do ART. 80 do CPC, mas tão somente o exercício regular do direito de ação, haja vista verificada a pouco instrução da acionante. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Faria Brito/CE, 08 de novembro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito l.a.v.l.

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 200299675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 200299675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200299675

Juntada de documento de comprovação

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(25)