Cumprimento de sentença 0007409-71.2012.8.06.0096 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007409-71.2012.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0007409-71.2012.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIA LOPES DE SOUSAEndereço: COITE, SN, ZONA RURAL, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Alvares Cabral, 1707,., Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-008 Sentença Vistos. Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ANTONIA LOPES DE SOUSA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO BMG S/A, partes já qualificadas nos autos. Compulsando-se os autos do processo em epígrafe, verifica-se que diante da notícia do falecimento da parte autora, o seu respectivo causídico fora devidamente intimado para proceder com a habilitação dos herdeiros no prazo de 15 dias (ID 110594818). Por meio da petição de ID 110594824, o patrono da parte promovente pugnou pela concessão de mais 30 dias de prazo para fosse regularizado o polo ativo da presente demanda, o que foi deferido por este Juízo - vide Decisão de ID 110595477. No entanto, o prazo concedido expirou sem que o patrono da parte promovente procedesse com a regularização do polo ativo - vide Certidão de ID 127043760. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. Na dicção do artigo 51, V da Lei n. 9.099/95, será extinto o processo quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. Sobre a temática, cabe trazer à luz o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 51, V DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004728-64.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.04.2019) In casu, verificado o falecimento da parte autora, não houve habilitação dos interessados até a presente data, apesar de ter havido intimação do advogado da parte autora. Nesse sentido, a providência a ser tomada é a extinção do feito sem análise meritória, por descumprimento de determinação do juízo (art. 313, §2º, II, do CPC) e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, do CPC) Registro que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, V da lei n. 9.099/95 Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES MATOS NETO em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 140694158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 140694158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140694158

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LOPES DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LOPES DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2025. Documento: 140694158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140694158

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(32)