Execução Fiscal 0054091-73.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0054091-73.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200330734

22/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 22/04/2026. Documento: 200330734

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200330734

21/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200330734

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200330734

20/04/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200330734

20/04/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 14:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/04/2026, 14:56

Conclusos para decisão

13/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:11

Decorrido prazo de DIOMAR PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:09

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112507011

31/10/2024, 00:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

30/10/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: DIOMAR PEREIRA DA SILVA DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto são proventos de aposentadoria e destinados exclusivamente ao seu sustento (ID nº 112425070). Instada, a Parte Executada acostou aos autos o extrato completo das contas bancárias da Parte Executada e o comprovante da origem do numerário (ID nº 112425070). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054091-73.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 6.021,30 depositado perante o Banco do Brasil (R$ 182,52), de titularidade do CNPJ 01.615.843/0001-65 e Banco do Bradesco (R$ 5.838,78), de titularidade do CPF da Executada nº 589.367.263-15. Os extratos bancários acostados no ID 112425072 comprovam a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada perante o Banco do Bradesco (Ag: 610, C/c: 0033862-1, DIOMAR PEREIRA DA SILVA). Os extratos supracitados comprovam que os valores indisponibilizados são referentes a um empréstimo consignado realizado pela Parte Executada e destinado a garantir o seu sustento e de sua família. Além disso, no tocante ao valor depositado na conta da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada DIOMAR PEREIRA DA SILVA mantida perante o Banco do Bradesco (Ag: 610, C/c: 0033862-1) impenhoráveis, em razão de ser oriundo de proventos de aposentadoria (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEVEDORA NO ID 112425061, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária da Parte Executada mantida perante o Banco do Bradesco (ID 112502622). Já no tocante aos valores indisponibilizados em contas bancárias do Banco do Brasil, de titularidade do CNPJ da devedora, percebo que a Parte Executada nada versou sobre. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 182,52) são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em sua conta bancária de titularidade do CNPJ mantida no Banco do Brasil, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 182,52) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112507011

30/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 14:56

Decisão

•20/04/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: DIOMAR PEREIRA DA SILVA DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto são proventos de aposentadoria e destinados exclusivamente ao seu sustento (ID nº 112425070). Instada, a Parte Executada acostou aos autos o extrato completo das contas bancárias da Parte Executada e o comprovante da origem do numerário (ID nº 112425070). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054091-73.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 6.021,30 depositado perante o Banco do Brasil (R$ 182,52), de titularidade do CNPJ 01.615.843/0001-65 e Banco do Bradesco (R$ 5.838,78), de titularidade do CPF da Executada nº 589.367.263-15. Os extratos bancários acostados no ID 112425072 comprovam a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada perante o Banco do Bradesco (Ag: 610, C/c: 0033862-1, DIOMAR PEREIRA DA SILVA). Os extratos supracitados comprovam que os valores indisponibilizados são referentes a um empréstimo consignado realizado pela Parte Executada e destinado a garantir o seu sustento e de sua família. Além disso, no tocante ao valor depositado na conta da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada DIOMAR PEREIRA DA SILVA mantida perante o Banco do Bradesco (Ag: 610, C/c: 0033862-1) impenhoráveis, em razão de ser oriundo de proventos de aposentadoria (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEVEDORA NO ID 112425061, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária da Parte Executada mantida perante o Banco do Bradesco (ID 112502622). Já no tocante aos valores indisponibilizados em contas bancárias do Banco do Brasil, de titularidade do CNPJ da devedora, percebo que a Parte Executada nada versou sobre. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 182,52) são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em sua conta bancária de titularidade do CNPJ mantida no Banco do Brasil, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 182,52) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200330734

Publicado Decisão em 22/04/2026. Documento: 200330734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200330734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200330734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200330734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200330734

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOMAR PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112507011

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112507011

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(17)