Execução Fiscal 3036370-76.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3036370-76.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 20:44

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:58

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2024, 09:54

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109494299

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3036370-76.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 15 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109494299

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109494299

29/10/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 17:23

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:28

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 16:41

Despacho

•12/03/2026, 16:41

—

Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109494299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109494299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109494299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(22)