Execução de Título Extrajudicial 3919879-73.2011.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3919879-73.2011.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3919879-73.2011.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDA COSTA DA SILVAEndereço: Rua Manoel Alziro, 215, Centro, UBAÚNA (COREAÚ) - CE - CEP: 62168-000Nome: ELIANA COSTA FERREIRAEndereço: Rua Manoel Alziro, 215, Centro, UBAÚNA (COREAÚ) - CE - CEP: 62168-000Nome: LUANA COSTA FERREIRAEndereço: Quadra QS 405 Conjunto J, Comércio, Samambaia Norte (Samambaia), BRASíLIA - DF - CEP: 72319-580 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO MARTONIO DE SOUSAEndereço: Outros ENTRADA DAS MARRECAS, 7, CASA VERDE, DOM EXPEDITO, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora não compareceu à audiência agendada apesar de regularmente intimada. Dessa forma, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos. Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais. Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe. Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018. Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3919879-73.2011.8.06.0167. Requerente: Nome: RAIMUNDA COSTA DA SILVAEndereço: Rua Manoel Alziro, 215, Centro, UBAÚNA (COREAÚ) - CE - CEP: 62168-000Nome: ELIANA COSTA FERREIRAEndereço: Rua Manoel Alziro, 215, Centro, UBAÚNA (COREAÚ) - CE - CEP: 62168-000Nome: LUANA COSTA FERREIRAEndereço: Quadra QS 405 Conjunto J, Comércio, Samambaia Norte (Samambaia), BRASíLIA - DF - CEP: 72319-580 Requerido: Nome: FRANCISCO MARTONIO DE SOUSAEndereço: Outros ENTRADA DAS MARRECAS, 7, CASA VERDE, DOM EXPEDITO, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 19/11/2024 13:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 19/11/2024 13:30 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWVmMWU5ZTYtMGRmYS00Zjg0LTk1NDQtZTU0MGU5YTk5ODNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral - CE, 29 de outubro de 2024. Eu, THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA, o digitei. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do

30/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 02/05/2025. Documento: 152669723

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152669723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152669723

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NERI FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA COSTA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA COSTA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132088510

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132088511

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132088512

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132088513

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