Execução Fiscal 0005406-10.2010.8.06.0163 - TJCE

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142815686

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142815686

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª Vara da Comarca de São Benedito SENTENÇA Ao analisar os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada conforme determinação ID nº 136456797, sob pena de extinção, mas não apresentou manifestação ou requerimento no prazo legal, conforme certidão ID nº 142802345. A secretaria da unidade certificou a regularidade do procedimento de intimação, registrando a remessa ao portal eletrônico e o transcurso do prazo de leitura. A intimação ocorreu por meio do portal eletrônico, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial. O art. 5º dessa lei estabelece: "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico." O § 6º do mesmo artigo determina que tais intimações são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, o que atende ao disposto no art. 25 da Lei de Execução Fiscal (LEF): "Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente." O parágrafo único desse artigo permite que a intimação ocorra mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública. Ademais, o art. 9º da Lei nº 11.419/2006 reforça que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, devem ser feitas por meio eletrônico, e que o acesso à íntegra do processo equivale à vista pessoal do interessado. Dessa forma, sendo o presente processo integralmente digital, a intimação pelo portal eletrônico foi válida. No âmbito das execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa, desde que observadas as normas aplicáveis, ressalvando-se a exceção prevista na Súmula 240 do STJ. Assim, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Diante da preclusão lógica, expeça-se a certidão de trânsito em julgado após a intimação da parte exequente. Em seguida, arquivem-se os autos. Cumpram-se os expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142815686

29/03/2025, 19:00

Arquivado Definitivamente

29/03/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 29/03/2025

29/03/2025, 17:38

Juntada de Certidão

29/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2025, 17:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/03/2025, 20:22

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 09:28

Juntada de Certidão

28/03/2025, 09:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 16:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 10:46

Juntada de Certidão

16/12/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106925206

05/11/2024, 09:29

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 106925206

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 106925206

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106925206

29/10/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 18:37

Conclusos para decisão

30/09/2024, 08:51

Conclusos para decisão

09/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 09:48

Juntada de entregue (ecarta)

02/08/2024, 11:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2024, 16:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2024, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:41

Conclusos para despacho

11/01/2024, 09:39

Juntada de Certidão

11/01/2024, 09:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:21

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:44

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:30

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 01:09

Mov. [98] - Informações: Migração para o PJe entre os dias 18/11 a 20/11, de acordo com a Portaria n° 2304/2022-TJCE.

14/11/2022, 14:48

Mov. [97] - Mero expediente: VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA 2022 Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Ao setor de penhora, conforme requer o exequente à p. 78. Expedientes necessários.

14/07/2022, 17:11

Mov. [96] - Certidão emitida

23/05/2022, 01:14

Mov. [95] - Concluso para Despacho

16/05/2022, 08:02

Mov. [94] - Petição juntada ao processo

16/05/2022, 08:02

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01802406-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 14:56

13/05/2022, 15:00

Mov. [92] - Certidão emitida

12/05/2022, 13:04

Mov. [91] - Mero expediente: Diante do vasto lapso temporal, intime-se novamente o exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários.

12/05/2022, 11:19

Mov. [90] - Concluso para Despacho

25/04/2022, 14:26

Mov. [89] - Decurso de Prazo

25/04/2022, 10:05

Mov. [87] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição após a criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, portaria 352/2022

14/03/2022, 13:46

Mov. [88] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição após a criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, portaria 352/2022

14/03/2022, 13:46

Mov. [86] - Certidão emitida

12/03/2022, 13:48

Mov. [85] - Certidão emitida

06/03/2022, 00:58

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0677/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794

28/02/2022, 22:39

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 14:51

Mov. [82] - Certidão emitida

23/02/2022, 11:45

Mov. [81] - Mero expediente: Em 5 dias, manifestem-se as partes sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de preclusão. Expedientes necessários.

23/02/2022, 11:19

Mov. [80] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 14:57

Mov. [79] - Decurso de Prazo

22/02/2022, 14:57

Mov. [78] - Certidão emitida

03/02/2022, 00:58

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771

26/01/2022, 22:03

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 10:10

Mov. [75] - Certidão emitida

21/01/2022, 11:51

Mov. [74] - Outras Decisões: Assim, rejeito os presentes, com fulcro no artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c artigo 914, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o exequente para atualizar o valor da causa e indicar como pretende prosseguir da execução, sob pena de extinção do feito.

20/01/2022, 21:58

Mov. [73] - Concluso para Despacho

20/01/2022, 08:31

Mov. [72] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [70] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [71] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [69] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [67] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [68] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [66] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [65] - Petição

08/08/2020, 16:59

Mov. [64] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [62] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [63] - Ofício

08/08/2020, 16:59

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

08/08/2020, 16:59

Mov. [59] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [60] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [58] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [56] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [57] - Petição

08/08/2020, 16:59

Mov. [55] - Ofício

08/08/2020, 16:59

Mov. [54] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [52] - Petição

08/08/2020, 16:59

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

08/08/2020, 16:59

Mov. [50] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [51] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [48] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [49] - Mandado

08/08/2020, 16:59

Mov. [47] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [45] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [46] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [43] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [44] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [42] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [40] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [41] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [39] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [38] - Documento

08/08/2020, 16:59

Mov. [37] - Mero expediente: Aguarde o trânsito em julgado da sentença dos embargos em apenso.

26/07/2019, 14:28

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

19/08/2016, 09:56

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

22/02/2013, 09:02

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

05/12/2012, 15:06

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

05/12/2012, 15:06

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO ( COMARCA DE SÃO BENEDITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

13/11/2012, 16:24

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

16/10/2012, 08:54

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

16/10/2012, 08:54

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

01/08/2012, 09:15

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

04/07/2012, 11:46

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

22/05/2012, 08:16

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

15/02/2012, 15:59

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

15/02/2012, 15:58

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO ( COMARCA DE SÃO BENEDITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

08/02/2012, 17:49

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGF PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

08/02/2012, 17:07

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

21/11/2011, 13:45

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

21/11/2011, 13:45

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

10/10/2011, 08:45

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

23/09/2011, 16:50

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

23/09/2011, 16:50

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

19/09/2011, 16:45

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO ( COMARCA DE SÃO BENEDITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

19/09/2011, 13:05

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

26/07/2011, 08:54

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

20/07/2011, 15:24

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

20/07/2011, 15:20

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO NOTIFICAR OFICIAL P/ DEVOLVER MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

20/06/2011, 16:30

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

20/06/2011, 16:18

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO ANDAMENTO DO FEITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

20/06/2011, 16:11

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

28/10/2010, 15:47

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

25/10/2010, 12:16

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

07/10/2010, 13:53

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

05/10/2010, 15:26

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

05/10/2010, 15:26

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

05/10/2010, 15:25

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

05/10/2010, 15:25

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

05/10/2010, 15:25

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO BENEDITO

01/10/2010, 10:25

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Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142815686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142815686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142815686

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 13/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)