Procedimento Comum Cível 0010704-71.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010704-71.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 09:16

Juntada de certidão de custas

04/12/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 09:14

Juntada de Certidão

04/12/2024, 09:14

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 111972926

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010704-71.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MANOEL PEREIRA MENDES Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO BMG SA Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Trata-se de uma AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS alvitrada por MANOEL PEREIRA MENDES em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97248148 a 97248153). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do(a) promovido(a) (ID 97246998). 4. A parte promovida apresentou contestação (ID 97247001) e documentos (IDs 97247005 a 97247007). 5. A parte promovente apresentou réplica (ID 97247013). 6. Foi determinada a suspensão do feito diante da afetação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 00630366-67.2019.8.06.0000, cuja finalidade era a uniformização do entendimento jurídico sobre a possibilidade de contratação de empréstimo entre pessoas analfabetas, através de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (ID 97247017). 7. Após um lapso temporal, foi levantada a suspensão do feito, com intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas adicionais (ID 97247022), cuja decisão foi posteriormente revogada, mantendo-se o processo suspenso (ID 97248126). 8. Sobreveio manifestação do(a) demandado(a), informando o falecimento do(a) demandante (IDs 97248130 e 97248129), oportunidade em que foi determinada a intimação pessoal dos eventuais herdeiros para juntada da certidão de óbito e demonstração de interesse na sucessão processual, procedendo-se à respectiva habilitação aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 97248137). Contudo, a diligência não logrou êxito (ID 97248139). 9. Em seguida, o(a) causídico(a) da parte autora, Dra. Cecília Rodrigues Mota, OAB/CE nº 13.524, requereu a extinção do processo pelo falecimento do Sr. Manoel Pereira Mendes, e pela impossibilidade de localizar os herdeiros (ID 110013360). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. A legitimidade das partes é um dos pressupostos processuais, conforme dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil, de modo que havendo o falecimento de uma das partes anterior a prolação da sentença, torna-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito. Urge salientar que não incumbe ao(a) procurador(a) da parte autora regularizar a representação processual, e sim, aos herdeiros, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal destes, todavia a diligência não logrou êxito (ID 97248139), exaurindo-se a possibilidade de prosseguimento da demanda. Considerando que não houve a sucessão processual da parte promovente após o seu falecimento, e que a parte promovida foi quem noticiou o óbito, infere-se que não há outra medida a ser adotada senão a extinção do processo. Comungando do entendimento, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMG - APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO - NOTÍCIA SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - ART. 485, IX, DO CPC. - Se o falecimento do Segurado ocorre no curso da ação é caso de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso IX, do CPC, por se tratar de direito personalíssimo e intransferível. (REsp n. 1.656.925/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017). (TJMG - 21ª Câmara Cível Especializada - AC 1.0000.23.318089-2/001 - Relator(a) Des.(a) Moacyr Lobato - J. 06/04/2024 - P. 09/04/2024). TJMG - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do art. 6º, do Código Civil. - Falecido o Autor no curso do processo, devem ser observadas as regras dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, II, da Lei Adjetiva Civil, quando transmissível a obrigação postulada em Juízo. - Determinada e efetivada a intimação do espólio e de eventuais herdeiros do de cujus, e não sobrevindo manifestação de interesse na sucessão processual, no prazo fixado, é devida a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil. (TJMG - 17ª Câmara Cível - AC 1.0000.22.038643-7/001 - Relator(a) Des.(a) Roberto Vasconcellos - J. 01/03/2023 - P. 02/03/2023). 12. O artigo 485, incisos IV e IX, §3º, do Código de Processo Civil preceitua, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 13. Ante as razões expendidas, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, incisos IV e IX, §3°, do Código de Processo Civil. 14. Custas processuais pela parte autora, cujo pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da sua hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios por ausência de lide, pois inviável a perquirição de qual litigante seria sucumbente se o mérito da ação fosse analisado. 15. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 16. Publique-se, registre-se e intime-se. 17. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111972926

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111972926

29/10/2024, 17:25

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

25/10/2024, 13:00

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/10/2024, 16:48

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 00:58

Mov. [45] - Mero expediente | Verifique-se acerca da existencia de obito do autor, por meio dos sistemas INFOSEG e CRCJUD.

14/08/2024, 17:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2024, 17:24

SENTENÇA

•25/10/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010704-71.2019.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MANOEL PEREIRA MENDES Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO BMG SA Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Trata-se de uma AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS alvitrada por MANOEL PEREIRA MENDES em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados na inicial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97248148 a 97248153). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do(a) promovido(a) (ID 97246998). 4. A parte promovida apresentou contestação (ID 97247001) e documentos (IDs 97247005 a 97247007). 5. A parte promovente apresentou réplica (ID 97247013). 6. Foi determinada a suspensão do feito diante da afetação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 00630366-67.2019.8.06.0000, cuja finalidade era a uniformização do entendimento jurídico sobre a possibilidade de contratação de empréstimo entre pessoas analfabetas, através de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (ID 97247017). 7. Após um lapso temporal, foi levantada a suspensão do feito, com intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas adicionais (ID 97247022), cuja decisão foi posteriormente revogada, mantendo-se o processo suspenso (ID 97248126). 8. Sobreveio manifestação do(a) demandado(a), informando o falecimento do(a) demandante (IDs 97248130 e 97248129), oportunidade em que foi determinada a intimação pessoal dos eventuais herdeiros para juntada da certidão de óbito e demonstração de interesse na sucessão processual, procedendo-se à respectiva habilitação aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 97248137). Contudo, a diligência não logrou êxito (ID 97248139). 9. Em seguida, o(a) causídico(a) da parte autora, Dra. Cecília Rodrigues Mota, OAB/CE nº 13.524, requereu a extinção do processo pelo falecimento do Sr. Manoel Pereira Mendes, e pela impossibilidade de localizar os herdeiros (ID 110013360). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. A legitimidade das partes é um dos pressupostos processuais, conforme dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil, de modo que havendo o falecimento de uma das partes anterior a prolação da sentença, torna-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito. Urge salientar que não incumbe ao(a) procurador(a) da parte autora regularizar a representação processual, e sim, aos herdeiros, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal destes, todavia a diligência não logrou êxito (ID 97248139), exaurindo-se a possibilidade de prosseguimento da demanda. Considerando que não houve a sucessão processual da parte promovente após o seu falecimento, e que a parte promovida foi quem noticiou o óbito, infere-se que não há outra medida a ser adotada senão a extinção do processo. Comungando do entendimento, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMG - APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO - NOTÍCIA SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - ART. 485, IX, DO CPC. - Se o falecimento do Segurado ocorre no curso da ação é caso de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso IX, do CPC, por se tratar de direito personalíssimo e intransferível. (REsp n. 1.656.925/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017). (TJMG - 21ª Câmara Cível Especializada - AC 1.0000.23.318089-2/001 - Relator(a) Des.(a) Moacyr Lobato - J. 06/04/2024 - P. 09/04/2024). TJMG - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do art. 6º, do Código Civil. - Falecido o Autor no curso do processo, devem ser observadas as regras dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, II, da Lei Adjetiva Civil, quando transmissível a obrigação postulada em Juízo. - Determinada e efetivada a intimação do espólio e de eventuais herdeiros do de cujus, e não sobrevindo manifestação de interesse na sucessão processual, no prazo fixado, é devida a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil. (TJMG - 17ª Câmara Cível - AC 1.0000.22.038643-7/001 - Relator(a) Des.(a) Roberto Vasconcellos - J. 01/03/2023 - P. 02/03/2023). 12. O artigo 485, incisos IV e IX, §3º, do Código de Processo Civil preceitua, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 13. Ante as razões expendidas, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, incisos IV e IX, §3°, do Código de Processo Civil. 14. Custas processuais pela parte autora, cujo pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da sua hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios por ausência de lide, pois inviável a perquirição de qual litigante seria sucumbente se o mérito da ação fosse analisado. 15. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 16. Publique-se, registre-se e intime-se. 17. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito