Procedimento Comum Cível 0050697-06.2020.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050697-06.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS PORFIRIO ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1- RELATÓRIO requerente: distribuição de reservas para ajuste de cotas; pagamentos em favor da requerente de abonos em folha de pagamento; distribuição de reservas e rendimentos, atualização monetária; e pagamento em virtude de aposentadoria. Diferentemente do que foi alegado na inicial, não ocorreram "desfalques" no saldo acumulado da conta de ID 109558268, mas sim abatimentos em virtude de pagamentos destinados à folha de pagamento/conta corrente da autora e de saques realizados por ele. Não vislumbro, portanto, quaisquer indícios de erro ou de conduta irregular por parte do banco requerido que o faça responder por eventuais prejuízos ou pelo pagamento das diferenças almejadas, postuladas de forma genérica e hipotética pela parte requerente. Se por um lado a parte autora não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quando tal prova era essencialmente documental (arts. 320 e 434, do CPC), em contrapartida, o banco requerido demonstrou, por meio dos documentos de ID 109558171, a correta aplicação dos planos econômicos/conversão de moedas, e a legalidade dos descontos realizados sobre o saldo da conta, cumprindo, assim, seu ônus processual (arts. 350, 373, II e 434, do CPC). Por conseguinte, restou comprovado que o valor sacado pela parte autora foi liberado de forma correta, inexistindo fatores que justifiquem a correção da quantia, pois, como demonstrado, foi repassada ao titular da conta. É de se frisar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea "b" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando, ainda, o histórico de correção monetária, o que não foi observado pelo cálculo que a parte autora apresentou, onde incluiu fator de correção monetária do INPC. Nessa esteira, levando em conta que as alegações da parte autora não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão autoral partiu de premissa equivocada, o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP deve ser rejeitado. 3- DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050697-06.2020.8.06.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Maria das Graças Porfírio Alves em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que era servidora do município e que na data 03/2020 foi surpreendida com valor ínfimo (R$ 1.134,31 - um mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) em sua conta referente ao PASEP, considerando o tempo em que o numerário esteve em poder do requerido. Relata que o valor está desfalcado, por não ter sido corrigido e atualizado de maneira correta. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de pagar o valor correspondente a diferença verificada na conta PASEP, no montante de R$ 185.553,18 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) e condenação ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 109558264 e seguintes. Decisão de ID 109558144 recebendo a petição inicial, concedendo a gratuidade da justiça, determinando a citação do requerido e designando audiência de conciliação. Contestação apresentada ao ID 109558168, na qual a parte demandada alegou, preliminarmente, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, alegou sua ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pedindo a remessa dos autos à Justiça Federal e arguiu prescrição quinquenal. No mérito, discorreu acerca da legislação aplicada ao programa PASEP e que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros, menciona que não houve prática de nenhum ilícito por parte do Banco do Brasil, e ao final, requereu a total improcedência dos pedidos do autor. Decisão de ID 109558229, determinou a suspensão do feito, em razão dos IRDRs nº 0720138-77.2020.807.0000/TJDF, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Decisão de ID 109558243, determinou a retirada da suspensão e prosseguimento do feito, em razão do julgamento do Tema nº 1.150 do STJ. Devidamente intimadas para manifestarem interesse nas provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 109558246) e a requerida pugnou pela prova pericial (ID 109558245). Decisão de ID 109558251 deferiu o pedido de prova pericial, determinando o pagamento dos honorários pela parte requerida. Considerando a inércia do requerido em realizar o pagamento dos honorários, decisão de ID 112089974 anunciou o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não merece prosperar, sobretudo porque o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC), tratando-se de uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não forem apresentados indícios que contrariem a alegada hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos, pelo que mantenho a decisão de ID 109558144. 2.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada, é relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais dirimiram os paradigmas relacionados ao Tema 1150 STJ. Nesse contexto, ficou estabelecida a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutem possíveis falhas na prestação de serviços referentes à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do mencionado programa. Diante desse entendimento jurisprudencial consolidado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.3. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL No que concerne à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda, é pertinente esclarecer que a parte autora não contesta o montante dos depósitos efetuados pela União Federal, mas sim a conduta exclusiva da instituição financeira demandada no que diz respeito à gestão e correta atualização monetária do saldo existente em sua conta PASEP. Assim sendo, considerando que o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito recai sobre a Justiça Comum Estadual, conforme preconizado pela Súmula 508 do STF e Súmula 42 do STJ. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo demandado. 2.1.4. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o STJ, por meio dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, ao dirimir os paradigmas do Tema 1150 STJ, deliberou que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (...) iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Em outras palavras, considerando que a aposentadoria da autora ocorreu em 2013 e a demanda foi proposta em 2020, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional decenal. Diante desse contexto, rejeito a prejudicial de mérito. 2.2. DO MÉRITO A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970 com o propósito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social PIS. Após, a Lei Complementar 26/1975 promoveu a unificação dos dois programas, resultando na criação do PIS-PASEP, no qual o réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o §2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. Esclarecidas às questões pertinentes ao PIS/PASEP, verifico que, no mérito os pedidos da autora são improcedentes, isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte autora questiona os valores referentes ao seu saldo da conta do Pasep, administrada pelo requerido. Cumpre-me esclarecer que a gestão do fundo PASEP não se trata de relação mantida no desempenho da atividade típica bancária da instituição financeira demandada, não se inserindo, portanto, no mercado de consumo. Por isso, é afastada a incidência das normas cogentes do CDC, e, consequentemente a inversão do ônus da prova. Portanto, compete ao autor a provar os fatos constituivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC. Analisando os documentos juntados pela autora, vejo que esta juntou extratos do PASEP ao ID 109558268, microfichas juntadas ao ID 109558269 e planilha de cálculo que consta o valor a ser pago de R$ 185.553,18 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) ao ID 109558272. Após a vigência das novas regras constitucionais, o saldo das costas do Fundo PIS-PASEP passou por inúmeras variações em razão das sucessivas modificações da instituição da moeda nacional e da aplicação de indexadores de correção monetária adotados como parâmetros pelo Ministério da Fazenda ao longo dos anos, conforme se verifica no histórico de correção de ID 109558171, devendo tais fatores serem considerados no presente caso. Analisando a planilha juntada no ID 109558171 pelo banco requerido, observo que, além das deduções ocasionadas em virtude de pagamento de abonos ao autor e das variações decorrentes das trocas da moeda até o início dos anos 90, constam dados indicando que, após a conversão do Cruzeiro Real para o Real, o valor principal constante na conta da autora, que antes perfazia o montante de CR$ 915.658,84, resultou na quantia de R$ 333,08, demonstrando, assim, a continuidade do padrão de valor monetário da moeda, tendo em vista que a Unidade Real de Valor (URV), que antes valia CR$ 2.750,00, foi convertida a R$1 em 01/07/94. Ademais, desde o plano real (1994) até o ano de 1999, é possível identificar ainda, a incidência sobre o saldo da parte autora de diversos créditos abono folha de pagamento, além de valorização de cotas, ocasionando um saldo positivo de R$ 582,76 em 30/06/1999. Em relação ao período de 1999 a 2013, conforme extrato de ID 109558173 comprova, a correção do valor foi realizada com base no saldo anterior datado acima, que após a valorização de cotas e distribuição de reservas passou a somar, em 09/07/2003, o montante de R$ 815,92. Não obstante, nesse ínterim (1999 a 2013), também incidiram os seguintes fatores no saldo da conta do Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz- assinado eletronicamente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PORFIRIO ALVES BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0050697-06.2020.8.06.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória que move Maria das Graças Porfírio Alves, parte requerente, em face de Banco do Brasil S/A, parte requerida. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade (ID 109558243). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (ID 109558245). Por sua vez, a parte requerente requereu o julgamento antecipado da ação (ID 109558246). Este Juízo, conforme decisão de ID 109558251, deferiu o pedido de produção de prova pericial, determinando a intimação da parte requerida para recolher os honorários periciais, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probatório. Conforme certificado no ID 109558255, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem recolhimento dos honorários periciais. A parte promovida foi novamente intimada via despacho de ID 109558258. Todavia, conforme certidão de ID 112059957, persistiu no descumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. Mesmo advertida, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório ao não realizar o recolhimento dos honorários periciais visando à produção da prova pericial pleiteada. Outrossim, observo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste julgador. Assim, entendo por aplicar o disposto no art. 355, I, do CPC. Desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202390097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202390097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202390097

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Francisco Aldo Ferreira Alves em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(25)