Procedimento Comum Cível 0050953-83.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RAFAEL MENDES PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197715040

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197715040

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197715040

26/03/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188294643

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188294643

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188294643

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

16/01/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188294643

16/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188294643

16/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(121)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197715040

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197715040

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197715040

26/03/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:56

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

13/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188294643

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188294643

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188294643

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

16/01/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188294643

16/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188294643

16/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188294643

16/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188294643

15/01/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188294643

15/01/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188294643

15/01/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2026, 20:55

Conclusos para decisão

22/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de Apelação

22/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:52

Decorrido prazo de MAGNO MARCIEL CARVALHO COSTA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 04:01

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 04:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2025, 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 163544167

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 163544167

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 163544167

05/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 163544167

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 163544167

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 163544167

04/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163544167

01/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163544167

01/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163544167

01/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:29

Julgado procedente o pedido

17/07/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 16:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:14

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112495740

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050953-83.2021.8.06.0035. AUTOR: RAFAEL MENDES PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ARACATI, ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos em conclusão. Ante a petição Id, 89259098 e seguintes, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo de 15(quinze) dias. Expediente necessário. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112495740

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112495740

29/10/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 13:23

Conclusos para despacho

16/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 09:54

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:01

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 04:23

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

09/08/2023, 15:48

Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WARC.23.01808038-6Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 08/08/2023 20:13

08/08/2023, 20:42

Mov. [58] - Concluso para Sentença

30/01/2023, 07:47

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WARC.23.01800721-2Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 27/01/2023 14:29

28/01/2023, 05:10

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WARC.23.01300422-3Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 25/01/2023 15:02

25/01/2023, 15:29

Mov. [55] - Certidão emitida

21/01/2023, 05:03

Mov. [54] - Certidão emitida

13/12/2022, 11:10

Mov. [53] - Certidão emitida

13/12/2022, 11:05

Mov. [52] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 10:36

Mov. [51] - Concluso para Sentença

07/12/2022, 13:52

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01816257-8Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 02/12/2022 09:44

02/12/2022, 10:13

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01815859-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/11/2022 08:40

28/11/2022, 09:05

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 1138/2022Data da Publicacao: 24/11/2022Numero do Diario: 2973

23/11/2022, 21:37

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 02:11

Mov. [46] - Certidão emitida

21/11/2022, 22:30

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 15:44

Mov. [44] - Concluso para Despacho

17/11/2022, 09:14

Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01815275-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 17/11/2022 08:32

17/11/2022, 09:04

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01815274-2Tipo da Peticao: ReplicaData: 17/11/2022 08:30

17/11/2022, 09:03

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2022, 06:52

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01814514-2Tipo da Peticao: ContestacaoData: 31/10/2022 16:27

31/10/2022, 16:37

Mov. [39] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Intime-se o requerido para apresentar novo endereco da segunda demandada, a ACEP - Associacao Cearense de Estudos e Pesquisas Economicas, Administrativas e Contabeis, para fins de citacao, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessarios.

28/10/2022, 08:48

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

05/10/2022, 11:42

Mov. [37] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR643074934YGSituacao : AusenteModelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao - AR-Maos propriasDestinatario : Acep-associacao Cearense de Estudos e Pesquisas Economicas , Administrativas e ContabeisDiligencia : 15/09/2022

05/10/2022, 09:59

Mov. [36] - Documento

29/08/2022, 11:18

Mov. [35] - Expedição de Carta

26/08/2022, 12:42

Mov. [34] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Acolho o pedido de pags. 266-267. Desta feita, cumpra-se como requer o Ministerio Publico Estadual, citando a segunda demandada para integrar o polo passivo da demanda. Expediente necessario.

20/06/2022, 17:13

Mov. [33] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 13:09

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01302424-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 09/06/2022 18:29

09/06/2022, 18:58

Mov. [31] - Certidão emitida

06/06/2022, 00:49

Mov. [30] - Certidão emitida

26/05/2022, 21:09

Mov. [29] - Certidão emitida

26/05/2022, 19:31

Mov. [28] - Encerrar análise

26/05/2022, 19:28

Mov. [27] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2022, 16:10

Mov. [26] - Concluso para Despacho

16/05/2022, 08:54

Mov. [25] - Concluso para Sentença

13/05/2022, 15:25

Mov. [24] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01805806-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/05/2022 15:49

12/05/2022, 16:09

Mov. [23] - Certidão emitida

29/04/2022, 11:01

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01804744-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/04/2022 08:13

25/04/2022, 08:28

Mov. [21] - Certidão emitida

23/04/2022, 01:16

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0299/2022Data da Publicacao: 18/04/2022Numero do Diario: 2824

13/04/2022, 23:35

Mov. [19] - Certidão emitida

12/04/2022, 19:53

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0299/2022Teor do ato: Vistos em conclusao. Manifestem-se a partes no prazo de 15 (quinze) dias, digam se tem provas a produzir, nos termos do art..348, do CPC Intime-se. Expedientes necessarios.Advogados(s): Magno Marciel Carvalho Costa (OAB 8227/RN)

12/04/2022, 01:57

Mov. [17] - Certidão emitida

11/04/2022, 14:39

Mov. [16] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Manifestem-se a partes no prazo de 15 (quinze) dias, digam se tem provas a produzir, nos termos do art..348, do CPC Intime-se. Expedientes necessarios.

10/12/2021, 14:29

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00177788-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 07/12/2021 11:11

07/12/2021, 12:13

Mov. [14] - Concluso para Despacho

13/11/2021, 09:45

Mov. [13] - Certidão emitida

12/11/2021, 17:33

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2021, 17:31

Mov. [11] - Documento

12/11/2021, 17:28

Mov. [10] - Documento

12/11/2021, 17:25

Mov. [9] - Ofício

12/11/2021, 17:25

Mov. [8] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Ante a contestacao de paginas 125/226, ouca-se a parte adversa, na pessoa do seu advogado, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos dos artigos 35/351, do CPC. Expediente necessario. Aracati, 19 de outubro de 2021. Kathleen Nicola Kilian Juiza de Direito

19/10/2021, 17:20

Mov. [7] - Concluso para Despacho

19/10/2021, 13:26

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00175758-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 19/10/2021 11:44

19/10/2021, 12:05

Mov. [5] - Certidão emitida

20/09/2021, 00:20

Mov. [4] - Certidão emitida

09/09/2021, 11:04

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2021, 08:58

Mov. [2] - Conclusão

25/06/2021, 18:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/06/2021, 18:59

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Sentença

•14/01/2026, 20:55

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:52

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:29

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:29

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:28

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:28

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:28

Sentença

•17/07/2025, 10:34

Despacho

•29/10/2024, 13:23

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:56

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 12:26

Sentença

•14/01/2026, 20:55

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:52

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:29

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:29

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:28

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:28

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 16:28

Sentença

•17/07/2025, 10:34

Despacho

•29/10/2024, 13:23

Despacho

•06/06/2024, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 06:52

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 14:29

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Interlocutória

•12/11/2021, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2021, 17:20

Interlocutória

•07/07/2021, 08:58