Cumprimento de sentença 0051172-28.2021.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051172-28.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051172-28.2021.8.06.0090. APELANTE: BANCO FICSA S/A. e outros APELADO: MARIA ORILEIDE ANDRADE DE ALMEIDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar provimento ao recurso do banco e dar parcial provimento ao apelo da parte promovente, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0051172-28.2021.8.06.0090 APELANTE/APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A. APELANTE/APELADO: MARIA ORILEIDE ANDRADE DE ALMEIDA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Maria Orileide Andrade de Almeida e pelo Banco C6 Consignados S/A, ambos em contrariedade a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão dizem respeito a regularidade ou não da contratação questionada nos autos, a ocorrência de dano moral e seu valor, bem como a forma de restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Compulsando de forma detida os autos, verifica-se que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que o banco não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo. 4. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que os contratos são válidos para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 5. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, deve ser aplicado o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Com efeito, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 7. Em relação ao quantum indenizatório, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo porque reconhecida a ilegalidade de empréstimo não contratado pela parte autora. 8. Ressalte-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, o valor fixado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula 54 do STJ. 9. Por fim, acrescente-se que, em relação a devolução dos valores, a quantia debitada após o dia 30/03/2021 devem ocorrer em dobro, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do banco desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para determinar a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente na conta da promovente após o dia 30/03/2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar provimento ao recurso do banco e dar parcial provimento ao apelo da parte promovente, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Cuidam-se os autos de dois recursos de apelação, o primeiro interposto por Maria Orileide Andrade de Almeida e o segundo pelo Banco C6 Consignados S/A, ambos em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE que julgou parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. 2. No recurso de apelação manejado por Maria Orileide Andrade de Almeida (id 17422273), a recorrente sustenta, em síntese, que a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora deve ocorrer em dobro, e não de forma simples como arbitrou o juízo de primeira instância. Afirma, ainda, que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O Banco C6 Consignados S/A interpôs recurso (id 17422276), buscando, em resumo, o reconhecimento de inexistência de ilícito praticado pela instituição financeira, ou, caso contrário, a redução do quantum arbitrado a título de dano moral. 4. Devidamente intimadas, as recorridas apresentaram contrarrazões, conforme ids 17422282 e 17422284. 5. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou (id 18450666) pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Banco C6 Consignados S/A, deixando de manifestar-se sobre seu mérito ao apelo de Maria Orileide Andrade de Almeida, por prescindível sua participação, devendo a sentença recorrida ser mantida no seu aspecto nuclear. 6. É o relatório. VOTO 7. Compulsando de forma detida os autos, verifica-se que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que o banco não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo. 8. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que os contratos são válidos para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 9. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, deve ser aplicado o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 10. Com efeito, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, a propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 2.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR DE R$ 100,00 POR DIA. TETO LIMITADO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO PROMOVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelas partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n. 20229005302000080000, determinando a restituição simples dos valores descontados e, em dobro, para cobranças realizadas após 30.03.2021, fixando indenização por danos morais em R$ 500,00 e aplicando multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento da obrigação de cessar os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora (Contrato n. 20229005302000080000) e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, é devida a reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em exame, embora o banco sustente a regularidade do Contrato n. 20229005302000080000, vinculado ao Cartão de Crédito (RMC), não apresentou os documentos indispensáveis para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Limitou-se a juntar supostas faturas mensais do cartão (fls. 93/138), sem, contudo, anexar o contrato devidamente firmado e assinado, o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), os documentos pessoais da autora (documento oficial com foto e CPF), tampouco comprovou o envio do cartão físico à beneficiária, o que configura violação à Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. Nesse contexto, a análise detalhada dos documentos apresentados nos autos demonstra que a instituição financeira recorrente não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal. 4. In casu, não há evidência nos autos de que o cartão de crédito consignado tenha sido utilizado pela autora, tampouco há registros de que a RMC tenha sido cobrada. A própria autora confessou que "não usufrui de nenhum cartão de crédito" (fl. 01), o que foi reiterado na réplica (fl. 150). Portanto, a alegação de dano moral decorrente da cobrança indevida da RMC não encontra suporte probatório. No entanto, deve-se considerar que o contrato foi averbado no benefício da autora em 16.05.2022 (fl. 21) e permaneceu ativo até a presente data (fevereiro de 2025), considerando a ausência de elementos probatórios acerca da suspensão ou do cancelamento da operação. Durante esse período, aproximadamente 2 anos e 9 meses, a margemconsignável da autora ficou parcialmente comprometida (5%), o que limitou sua capacidade de contrair outras modalidades de crédito ou utilizar plenamente seu benefício.Esse comprometimento da margem consignável durante o período informado, ainda que sem prova da efetiva cobrança, impacta diretamente o benefício previdenciário da parte autora. 5. Desse modo, atento aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando que o comprometimento indevido da margem consignável restringiu a capacidade financeira da autora por um período significativo, limitando sua liberdade de contratar outras modalidades de crédito e de usufruir plenamente de seu benefício previdenciário, o quantum indenizatório majorado para R$ 2.000,00 se mostra adequado ao caso concreto. 6. A correção monetária deve incidir a partir da sentença (súmula 362/STJ) e os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ), merecendo reforma a sentença neste ponto. 7. Embora não tenha sido evidenciada a ocorrência de descontos no benefício da autora, fica garantida a restituição em dobro de valores que porventura tenham sido cobrados, uma vez que a averbação do cartão de crédito no benefício da autora ocorreu em 16.05.2022, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (EAREsp n. 676608/RS, DJe 30.03.2021), conforme estabelecido pelo juízo de origem, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. 8. Tem-se que o valor da multa foi aplicado corretamente, pois se mostra adequado para estimular o cumprimento da decisão judicial. Além disso, foi fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, haja vista que a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da apelado não demanda maior complexidade. Por fim, o juízo de origem fixou limite para a penalidade (valor da condenação), emobservância aos critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o objeto da demanda e a capacidade econômica do recorrente, além de atender ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos, desprovido o do promovido e provido em parte o da autora. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 e, de ofício, alterar o termo inicial dos juros moratórios, na condenação por dano moral, para determinar sua incidência a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ), mantendo-se a sentença nos demais aspectos (TJ/CE, Processo nº 0200259-42.2024.8.06.0029, Rel. Desembargadora Jane Ruth Maia Queiroga, 2ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 26/02/2025, data da publicação 26/02/2025). 11. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 12. Assim, analisando de forma detalhada os autos, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo porque reconhecida a ilegalidade de empréstimo não contratado pela parte autora. 13. Ressalte-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, o valor fixado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula 54 do STJ. 14. Por fim, acrescente-se que, em relação a devolução dos valores, a quantia debitada no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, e em dobro após a referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Logo, a sentença merece reforma na restituição dos valores indébitos, tendo em vista que os descontos efetuados são posteriores a 30/03/2021. 15. Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos, mas para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para determinar a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente na conta da promovente após o dia 30/03/2021. 16. É como voto. Fortaleza, 26 de março de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201945018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201945018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201945018

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196252924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196252924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196252924

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(32)