Cumprimento de sentença 0200092-64.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200092-64.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEBERTO GOMES DA SILVA REU: Francisco Carlos Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200092-64.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Reparação de Danos proposta por VALDEBERTO GOMES DA SILVA em face de FRANCISCO CARLOS ALVES, em razão de acidente de trânsito ocorrido nas imediações do estabelecimento do autor, onde uma motocicleta, ao tentar desviar de uma manobra realizada pelo réu, colidiu com a traseira de um veículo estacionado na calçada do local. A parte autora sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que ao realizar manobra imprudente ao adentrar a calçada, bloqueou a passagem da motocicleta, o que resultou na colisão. Juntaram-se aos autos vídeos do local que demonstram a dinâmica do acidente. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. O réu, em contestação, alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o veículo danificado não pertencia ao autor, mas a terceiro. No mérito, defendeu a ausência de culpa, afirmando que o acidente foi causado pela conduta da motocicleta, que trafegava em alta velocidade e não respeitou a sinalização do réu ao realizar a manobra. É o breve relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Da Ilegitimidade Ativa O réu alega que o autor não possui legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que o veículo atingido pela motocicleta não lhe pertence, mas sim a Francisco Barbosa Cunha Neto. No entanto, o autor possui legitimidade ativa para buscar reparação, pois o dano foi causado em seu estabelecimento comercial (lava jato), no qual o veículo de um terceiro estava estacionado. O autor, como possuidor do local e responsável por garantir a segurança dos bens deixados em seu estabelecimento, tem interesse jurídico em pleitear reparação pelos danos sofridos no exercício de sua atividade. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo ao Mérito. A controvérsia principal diz respeito à responsabilidade pelo acidente. A prova essencial trazida aos autos, em especial os vídeos anexados pela parte autora, demonstra de maneira clara e objetiva que o réu, ao realizar uma manobra para entrar na calçada, bloqueou a passagem da motocicleta que trafegava corretamente pela via. De acordo com as imagens, o réu executou a manobra de forma imprudente, cruzando a via e obstruindo o tráfego da motocicleta, que ao tentar desviar, colidiu com a traseira de um veículo estacionado na calçada do estabelecimento do autor. Tal conduta constitui infração de trânsito, pois o réu não respeitou as normas de circulação e sinalização adequadas para realizar a manobra com segurança, conforme dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que "o condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Ademais, deve-se levar em consideração que o réu se recusou a assumir a responsabilidade pelos danos, forçando o autor a tomar providências que extrapolam o mero aborrecimento, como a necessidade de realizar boletim de ocorrência e de recorrer ao Judiciário para deliberar sobre a situação. A ausência de qualquer contrapartida voluntária por parte do réu no sentido de buscar solucionar o impasse contribuiu para a ampliação do transtorno enfrentado pelo autor. Portanto, restou configurada a responsabilidade do réu pelo acidente, pois sua manobra imprudente foi a causa direta e imediata do sinistro. Danos Materiais O autor comprovou nos autos os danos materiais sofridos em razão do acidente, apresentando orçamentos e notas fiscais relativos aos reparos necessários no veículo. O valor total dos danos materiais é de 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), sendo que o autor unicamente requer a quantia de R$ 2.640,00, que deve ser integralmente indenizado pelo réu, conforme os princípios da reparação integral. Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que os transtornos sofridos pelo autor, embora relevantes no contexto de sua atividade profissional, não configuram um abalo emocional profundo ou significativo a ponto de justificar uma compensação elevada. No presente caso, o autor teve de lidar com preocupações relacionadas à confiança de seus clientes e à sua responsabilidade sobre o veículo danificado, e essas preocupações foram agravadas pela recusa do réu em assumir sua responsabilidade de forma extrajudicial. Ainda assim, tais eventos não ultrapassam o nível de desconforto moderado. A necessidade de o autor buscar meios legais para solucionar a questão, incluindo o registro de boletim de ocorrência e a propositura desta ação, poderia ter sido evitada caso o réu tivesse agido de maneira cooperativa. Portanto, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00, valor que considero proporcional ao abalo sofrido, sem que se configure enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdeberto Gomes da Silva para: a) Condenar o réu Francisco Carlos Alves ao pagamento de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, conforme os termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; b) Condenar o réu Francisco Carlos Alves ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso; c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA PALACIO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157766709

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157766709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157766709

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA PALACIO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112083733

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112083733

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