Procedimento Comum Cível 0200122-02.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200122-02.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:18

Juntada de certidão de arquivamento

29/11/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 26/11/2024

29/11/2024, 10:14

Juntada de Certidão

29/11/2024, 10:14

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:09

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111514632

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111514632

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200122-02.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que são partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Em exordial, afirma que ao retirar um extrato do seu benefício junto ao INSS notou a presença de cartão de crédito consignado ativo em seu benefício previdenciário sem sua anuência/aceite/contratação. Diante disso, requer o julgamento procedente para declarar a inexistência do débito e determinar que a parte requerida seja condenada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Contestação de ID 101099964, requereu, preliminarmente, a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição. No mérito, asseverou a validade da contratação do empréstimo consignado, instruindo o feito com documentos que corroboram a legitimidade da referida cobrança. Em petição de ID 101099968 o requerente pediu a desistência do feito. Devidamente intimado, o requerido não concordou com o pedido de desistência formulado. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). E tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. Analisando os autos, verifico que a parte autora contesta um suposto contrato de empréstimo (n. 807879805), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes de R$ 145,34 conforme se extrai do documento de ID 101101929 (Fls.6) dos autos. Contudo, observo que o fim da cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, advindo do referido contrato fraudulento, ocorreu em dezembro de 2017 ou seja, há mais de 05 (cinco) anos da propositura da presente ação 28 de janeiro de 2024, estando, portanto, prescrita a pretensão da parte autora, conforme reza o comando normativo do art. 27 do CDC. Dessa forma, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de declaração de inexistência da relação jurídica estabelecida com cessação dos descontos. De outra banda, registro que não se encontram presentes os requisitos do art. 80 do CPC. Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111514632

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111514632

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111514632

29/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111514632

29/10/2024, 16:43

Julgado improcedente o pedido

22/10/2024, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 14:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA SANTANA FERNANDES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200122-02.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que são partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Em exordial, afirma que ao retirar um extrato do seu benefício junto ao INSS notou a presença de cartão de crédito consignado ativo em seu benefício previdenciário sem sua anuência/aceite/contratação. Diante disso, requer o julgamento procedente para declarar a inexistência do débito e determinar que a parte requerida seja condenada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Contestação de ID 101099964, requereu, preliminarmente, a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição. No mérito, asseverou a validade da contratação do empréstimo consignado, instruindo o feito com documentos que corroboram a legitimidade da referida cobrança. Em petição de ID 101099968 o requerente pediu a desistência do feito. Devidamente intimado, o requerido não concordou com o pedido de desistência formulado. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). E tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. Analisando os autos, verifico que a parte autora contesta um suposto contrato de empréstimo (n. 807879805), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes de R$ 145,34 conforme se extrai do documento de ID 101101929 (Fls.6) dos autos. Contudo, observo que o fim da cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, advindo do referido contrato fraudulento, ocorreu em dezembro de 2017 ou seja, há mais de 05 (cinco) anos da propositura da presente ação 28 de janeiro de 2024, estando, portanto, prescrita a pretensão da parte autora, conforme reza o comando normativo do art. 27 do CDC. Dessa forma, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de declaração de inexistência da relação jurídica estabelecida com cessação dos descontos. De outra banda, registro que não se encontram presentes os requisitos do art. 80 do CPC. Ante o exposto, reconheço e declaro a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111514632

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111514632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111514632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111514632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111514632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111514632

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(43)