Procedimento Comum Cível 0200876-08.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200876-08.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIANA MARIA SANTOS CRUZ REU: ASPECIR PREVIDENCIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200876-08.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação na qual a parte autora questiona descontos em sua conta bancária, sob o argumento de que não foi a responsável pela(s) contratação(ões). A demanda comporta intensas reflexões. Este Juízo tem ciência do ajuizamento de inúmeras lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial. Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos. As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante, especialmente quando são questionadas contratações antigas, que estão produzindo (ou produziram) efeitos há muitos anos. In casu, a parte requerente se limita a alegar que os descontos são indevidos e que desconhece qualquer relação contratual deles oriunda. Cumpre salientar, por oportuno, que a inversão do ônus da prova nas lides consumeristas, não exime a parte autora de comprovar, ainda que forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora para que, por meio de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e adote as seguintes providências: a) atendendo à Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, determino a "intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência recente, oportunidade em que confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inicial; b) Advirta-se que, em caso de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo entre o terceiro e a parte autora, ou declaração daquele informando o vínculo com este, sob as penas da lei. Comparecendo a parte autora e prestadas as informações, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise da inicial. Frise-se que, o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 29/10/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

30/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201318817

Publicado Sentença em 29/04/2026. Documento: 201318817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201318817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201318817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201318817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201318817

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196910992

Publicado Despacho em 20/03/2026. Documento: 196910992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196910992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196910992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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