Execução Fiscal 0400771-38.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400771-38.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

25/04/2025, 00:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

07/04/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 13:27

Juntada de Certidão

26/03/2025, 13:15

Juntada de Certidão

26/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/03/2025, 17:57

Juntada de custas

21/03/2025, 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2025, 13:39

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO MOREIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:25

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109593656

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0400771-38.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO PINHEIRO MOREIRA JUNIOR SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 109570542). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 16 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

30/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 12:35

Decisão

•19/05/2023, 15:27

—

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO MOREIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109593656

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