Execução Fiscal 0813822-46.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813822-46.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 12:15

Juntada de entregue (ecarta)

07/01/2025, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:28

Decorrido prazo de MARIA GORETTI ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:22

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109483716

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813822-46.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA GORETTI ALBUQUERQUE NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 109470731). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 15 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109483716

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109483716

29/10/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2024, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:08

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 15:42

Decisão

•25/11/2025, 15:42

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA GORETTI ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109483716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109483716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109483716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

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