Procedimento Comum Cível 3029355-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029355-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSE WILSON MOURAO DE FARIAS Requerido: REU: PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3029355-22.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos] Trata-se de ação de isenção e restituição de imposto de renda ajuizada por JOSÉ WILSON MOURÃO DE FARIAS em face do ESTADO DO CEARÁ, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. O autor alega, em síntese em ID n º 106952964: a) o requerente é aposentado pelo Estado do Ceará; b) conforme contracheques e declarações de rendimentos anexos, há retenção de imposto de renda na fonte; c) o autor é acompanhado pelo médico cardiologista Sandro Salgueiro Rodrigues (CRM/CE 5391 - RQE 5029, 3957 e 9375) e, desde 2011, foi diagnosticado como portador de Cardiopatia Grave (CID10: I35.0 / I63.1 / I48); d) a documentação médica anexada é conclusiva, atestando a doença por médico especialista. Pois bem. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), considerando a declaração de hipossuficiência econômica e a natureza alimentar dos proventos da autora. A petição inicial atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 319 do CPC, razão pela qual a recebo para os devidos fins processuais. Dispenso, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o ente público somente pode transigir mediante autorização legal específica, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Ademais, é pouco provável a autocomposição neste caso, dado o objeto da demanda. Quanto ao pedido liminar, entendo que este deve prosperar. Explico. No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidenciada. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo nosso) O autor, conforme laudos médicos apresentados, é portador de cardiopatia grave( CID 10: I35.0 / I63.1 / I48) enfermidade que se enquadra nas doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que garante a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores de doenças graves. A robusta documentação médica apresentada, inclusive laudos particulares, comprova não apenas a existência da doença, mas também a necessidade de tratamento contínuo. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao dispensar a contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção, mesmo em casos onde a doença está controlada, uma vez que a finalidade da norma é aliviar os encargos financeiros dos aposentados que lidam com as consequências dessas enfermidades. Assim, o autor apresenta sólido fundamento jurídico, demonstrando forte indício de plausibilidade de seu direito à isenção do imposto. O perigo de dano irreparável se verifica na natureza alimentar dos proventos do autor, sobre os quais incidem os descontos indevidos de Imposto de Renda. A continuidade dessas deduções compromete sua renda mensal, agravando sua situação financeira, especialmente considerando os elevados custos de tratamentos médicos contínuos. A demora na obtenção de uma decisão definitiva poderá não apenas comprometer o sustento da autora e de sua família, mas também prejudicar o tratamento da doença, já que os valores descontados poderiam ser direcionados ao custeio de medicamentos e exames indispensáveis ao controle da enfermidade. Portanto, a demora no julgamento final compromete gravemente o sustento e a saúde do autor, caracterizando o risco de dano irreparável. Dessa forma, estando presentes ambos os requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da tutela provisória de urgência é medida necessária e apropriada para garantir o direito do autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Ceará suspenda imediatamente os descontos relativos ao Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, até decisão final nesta ação. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e a aplicação de multa por litigância de má-fé. No mais, cite-se, ficando o réu, advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. Na ocasião da citação, cientifique-se o réu de que, na hipótese de não apresentação de contestação, não se aplicarão os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido. Contudo, ficará dispensada a sua intimação pessoal dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 346 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, certifique a Secretaria acerca da apresentação ou não da defesa e sua tempestividade. Após, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se com urgência. Expeçam-se os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168137712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168137712

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168137712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160381836

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)