Execução de Título Extrajudicial 0005745-36.2019.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005745-36.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005745-36.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: JOSE EDIGRE GONCALVES DE CASTRO D E C I S Ã O Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "'a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras'. O entendimento supramencionado tem sido estendido também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud." (REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.4.18). Dessa maneira, tendo em vista a desnecessidade de esgotamento das diligências administrativas para encontrar bens passíveis de penhora, e levando-se em consideração o princípio da cooperação entre as partes, previsto no art. 6º do CPC ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"), encontra-se evidente a probabilidade do direito invocado, a fim de autorizar a utilização dos Sistemas Renajud e Infojud. A propósito, "o STJ posiciona-se que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015." (REsp 1735675/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.6.18). ISTO POSTO, defiro o pedido de ID 140485654, determinando a realização de consulta via Sistema RENAJUD, na tentativa de localização e anotação de restrição de veículos (intransferibilidade) em nome do devedor: JOSE EDIGRE GONCALVES DE CASTRO - CPF nº 001.088.483-10. Acaso restar infrutífera a consulta, utilize o Sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das declarações do imposto de renda do devedor, relativas aos últimos 03 anos. Exp. Nec. Crato/CE, 31 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 182182980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182182980

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182182980

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160313701

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(40)