Procedimento Comum Cível 0050464-41.2021.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050464-41.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANDRE DE LIMA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0050464-41.2021.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação] Vistos etc. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, por seus advogados signatários, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS em face da sentença de id. 109038028, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Repetição do Indébito, Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência, a) declarando inexistente contrato nº 625214261, b) condenando em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais) e c) condenando em dano material. Na peça recursal de id. 109038039 a autora impugna a incidência dos juros de mora e atualizações monetárias nos valores a serem reembolsados aos Autor, requerendo que: seja determinado expressamente os parâmetros de incidência dos juros de mora da data do arbitramento dos danos morais, com fundamento na Súmula 362 e jurisprudência do STJ [...] seja determinado expressamente os parâmetros de incidência dos juros de mora dos danos materiais a partir da citação, consoante art. 405, do CC/02, bem como correção monetária a partir do arbitramento, consoante atual entendimento do STJ; ou subsidiariamente, a partir da data da citação, consoante intelecção analógica do art. 405, do CC/02, tudo para evitar o enriquecimento sem causa da parte ora embargada e dar segurança jurídica ao feito. A parte embargada apresentou manifestação em id. 115321086 requerendo a improcedência dos Embargos de Declaração, mantendo incólume a sentença embargada. É o que importa relatar. Prossegue-se à fundamentação e decisão. É cediço que cabem embargos de declaração sempre que a sentença ou acórdão estiver maculada por vícios de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, bem como a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Os Embargos de Declaração possuem previsão legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito, o Código de Processo Civil estabelece acerca de tal modalidade recursal que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (artigo 1.022, incisos I, II e III). No caso dos autos, os Embargos de Declaração foram opostos na tentativa de apontar omissões deste juízo em razão especificação de atualização monetária e a incidência de juros no valor a ser restituído ao Autor. Entretanto, compulsando os autos verifico que não assiste razão à embargante, já que as referidas especificações restaram delimitadas por completo na sentença vergastada. Ademais, a sentença foi prolatada nos termos da legislação e precedentes vigentes sobre a incidência de juros e correção monetária, bem como em relação aos marcos para sua incidência, não deixando margens para nenhum tipo de dúvida ou questionamento. Ressalto ainda que os artigos e súmulas foram devidamente aplicados e mencionados no Dispositivo da r. Sentença. Deste modo, entendo que os Embargos de Declaração opostos não devem ser acolhidos. ISTO POSTO, hei por bem CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterados os termos da sentença de ID. 109038028. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juíz de Direito - NPR

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2026. Documento: 197011371

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2026. Documento: 197011371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197011371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197011371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197011371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197011371

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189915721

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189915721

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