Cumprimento de sentença 0050622-67.2020.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050622-67.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050622-67.2020.8.06.0090. APELANTE: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTA APELADO: JOSE GERARDO VALE MATOS EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0050622-67.2020.8.06.0090 POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTA POLO PASIVO: APELADO: JOSE GERARDO VALE MATOS EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESTRITA À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Francisco Antônio Cardoso Mota contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização por dano material movida em face de José Gerardo Vale Matos, sob a alegação de que o apelante arcou integralmente com o pagamento de indenização trabalhista relativa à empresa Clínica de Endoscopia e Ultrassonografia Sr. do Bonfim LTDA., da qual ambos são sócios, e teria direito ao ressarcimento da quota-parte do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se há responsabilidade solidária do recorrido pelo pagamento da indenização trabalhista de responsabilidade da empresa (pessoa jurídica) que tem os litigantes no quadro societário; e (b) estabelecer se houve desconsideração da personalidade jurídica que justificasse a responsabilização dos sócios além da integralização do capital social. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A solidariedade entre os sócios não se presume, devendo decorrer de lei ou contrato, o que não restou comprovado nos autos. 4. A Clínica de Endoscopia e Ultrassonografia Sr. do Bonfim LTDA. é uma sociedade limitada, na qual a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas subscritas e integralizadas, conforme o artigo 1.052 do Código Civil. 5. A responsabilização dos sócios para além da integralização do capital social somente é possível em situações excepcionais, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses que não foram demonstradas no caso concreto. 6. Além disso, não há provas nos autos de que tenha ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica na ação trabalhista que ensejou os pagamentos alegadamente realizados pelo apelante. 7. O ônus da prova quanto à alegação de pagamento exclusivo da indenização pelo apelante cabia a ele, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mas não foi devidamente cumprido. Tese recursal rejeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido mas não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos sócios em sociedade limitada é restrita à integralização do capital social, salvo comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A solidariedade entre sócios não pode ser presumida, devendo decorrer expressamente da lei ou do contrato. 3. A ausência de comprovação da desconsideração da personalidade jurídica impede a responsabilização pessoal dos sócios por dívidas da empresa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.052; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI nº 1411744-02.2020.8.12.0000, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 10.11.2020; TJRJ, APL nº 0353585-08.2008.8.19.0001, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 29.04.2021; TJRJ, APL nº 0013928-18.2016.8.19.0207, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 05.12.2017; TJCE, Apelação Cível nº 0222505-24.2021.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 13.12.2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Antônio Cardoso Mota contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, a qual julgou improcedente a ação regressiva de indenização por dano material ajuizada em face de José Gerardo Vale Matos. O apelante busca o ressarcimento da parte que teria sido paga exclusivamente por ele em acordo trabalhista envolvendo a empresa Clínica de Endoscopia e Ultrassonografia Sr. do Bonfim LTDA, da qual ambos são sócios. 2. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: "III. DO DISPOSITIVO. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC)". 3. Em razões recursais, o apelante alega, em resumo, que: a) arcou sozinho com os pagamentos da indenização trabalhista, sendo que o apelado, na condição de sócio, deveria compartilhar os custos; b) houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa no processo trabalhista, o que permitiu a penhora de bens pessoais do apelante; c) testemunhas confirmaram que os pagamentos foram realizados diretamente pelo apelante, inclusive com emissão de cheques pessoais; d) a decisão desconsiderou provas documentais apresentadas, incluindo extratos bancários, comprovantes de bloqueios judiciais e testemunhos que corroboram sua versão; e) a sentença ignorou a aplicação do artigo 283 do Código Civil, que prevê o direito de regresso ao devedor que satisfez a dívida integralmente; f) pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento do valor de R$31.200,00, equivalente à quota parte do apelado, acrescido de juros e correção monetária. 4. Devidamente intimado, a parte recorrida, José Gerardo Vale Matos apresentou contrarrazões, meio pelo qual refutou as alegações recursais, sustentando que: a) não há comprovação de que o apelante realizou os pagamentos em nome próprio e não pela empresa; b) os depósitos realizados não têm identificação de origem, sendo impossível comprovar que foram feitos pelo apelante e não pela empresa; c) o apelante apresentou documentos de outro processo trabalhista, induzindo o juízo a erro e caracterizando má-fé processual; d) o depoimento das testemunhas é contraditório e insuficiente para comprovar que os pagamentos foram efetuados pelo apelante; e) não houve desconsideração da personalidade jurídica, pois o apelante não trouxe provas cabais desse fato; f) pugna, ao final, pelo não provimento do recurso. 5. É o relatório. VOTO 6. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 7. O ponto central da controvérsia é a tentativa da parte recorrente em atribuir responsabilidade solidária ao recorrido, no tocante ao pagamento da obrigação oriunda de ação trabalhista movida em face da empresa Clínica de Endoscopia e Ultrassonografia Sr. do Bonfim LTDA., a qual o recorrente indica que tem como corpo societário, as partes ora litigantes. 8. Ocorre que a causa de pedir da parte apelante que indica a existência de solidariedade entre os litigantes encontra óbice em dois fatores: um, pela não comprovação da solidariedade alegada; dois, pelo modelo societário adotado pelos mesmos, o qual implica em responsabilização limitada. Explico. 9. A parte recorrente sustenta a existência de solidariedade automática entre as partes litigantes, a qual não foi comprovada, nem se pode presumir, eis que a solidariedade decorre "da lei ou do contrato". Não se comprovou nenhuma das hipóteses narradas. Do mesmo modo, o que se vê no caso é que o ônus decorrente da ação trabalhista narrada na demanda recaio especificamente sobre a pessoa jurídica, Clínica de Endoscopia e Ultrassonografia Sr. do Bonfim LTDA., que possui modelo societário de sociedade de responsabilidade limitada. 10. Nesse contexto, sabe-se que a responsabilização dos sócios neste modelo societário é justamente limitada às cotas integralizadas, restando os sócios responsáveis por referida integralização. Exceder a responsabilização além das cotas, implica em comprovar atos que excedam a legalidade, ou seja, quem agiu com excesso/usurpação de poderes, ou com poderes de gestão, agiu de má-fé, situações excepcionais que não foram objeto de discussão no presente caso. 11. De mais a mais, a suposta desconsideração da personalidade jurídica narrada pelo apelante, que poderia implicar em responsabilidade específica perante o patrimônio dos sócios, individual e ilimitadamente, sequer restou comprovada, conforme bem destacou a sentença recorrida. 12. Assim, cumpre ressalvar, a impossibilidade de avançar na responsabilização do apelado, eis que inexiste fundamento legal para tanto, tendo em vista que o mesmo fazia parte de sociedade limitada, nos termos do artigo 1.052, caput do Código Civil (fls.484/488), de modo que sua responsabilidade estaria restrita à integralização do capital social da empresa. In verbis: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". 13. Destaco, por oportuno, lição doutrinária a respeito: "Afirma-se, neste primeiro artigo, como caracteristica típica fundamental, a limitação de responsabilidade dos sócios, todos posicionados numa mesma categoria. Só os valores empregados na formação do capital social, que é subdividido em quotas detidas pelos sócios na proporção de seus aportes, respondem pelas dívidas sociais. O restante do patrimônio pessoal dos sócios não pode ser atingido pelos credores da pessoa jurídica, permanecendo salvaguardado. A limitação de responsabilidade dos sócios depende, porém de integralização do capital social. (…) Nesse sentido, cada sócio, ainda que tenha fornecido os valores necessários à integralização de suas quotas, responde por todo o valor faltante, inclusive quando decorrente do eventual inadimplemento de outros sócios, pois, esse montante representa, ante as dívidas sociais, a garantia oferecida aos teceridos credores". Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy [etal.]; coordenação Cezar Peluso. - 16. ed., rev. e atual. - Barueri [SP]: Manole, 2022. 14. Ademais, a parte apelada não pode ser responsabilizada além da integralização do capital social, situação que não comporta discussão no presente caso. Nesse sentido, segue lição doutrinária a respeito: "Na sociedade limitada, a responsabilidade do(s) sócio(s) pelas obrigações da sociedade é restrita ao valor não integralizado de suas quotas (artigo 1.052 do Código Civil), embora todos sejam solidariamente responsáveis pela integralização total do capital social; assim, se um sócio já integralizou suas quotas, mas há sócios que ainda não o fizeram, todos poderão ser solidariamente demandados por esse valor em aberto. Realizado todo o capital, finda-se a possibilidade de se voltar contra os sócios - e seu patrimônio - para a satisfação de créditos contra a sociedade limitada (simples ou empresária), salvo a desconsideração da personalidade jurídica, que se estudará posteriormente. Esse mecanismo é um incentivo jurídico ao investimento em atividade negocial: os que aceitam participar da sociedade sabem que, agindo licitamente, seu patrimônio pessoal estará protegido; assim, se o negócio não der certo, perderão apenas o que investiram (o valor de suas quotas), não mais". (Grifei) (fl.191 - Mamede, Gladston. Manual de direito empresarial / Gladston Mamede. - 16. ed. - Barueri [SP]: Atlas, 2022.) 15. A propósito seguem precedentes em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PENHORA DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 49-A E 1.024 DO CC E 795 CPC - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024, CC) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada - LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa-executada, o juiz deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. (TJMS - AI: 14117440220208120000 MS 1411744-02.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 10/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO 1º RÉU. 1- Não conhecimento do recurso em relação à alegação de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que, em razão da aplicação imediata da lei processual, seria necessário um procedimento incidental. 2- Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Inteligência do disposto no art. 1.052 do Código Civil. 3- Assim, considerando que as notas fiscais objeto da lide são da responsabilidade da 1ª, não há como se atingir o patrimônio da Apelada, tendo em vista que na sociedade limitada os sócios não respondem pelos débitos da empresa, desde que haja a integralização do capital social e não tenha havido abuso da personalidade jurídica. 4- Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Majorados os honorários advocatícios em 2% do valor atualizado da causa, conforme a regra do art. 85, § 11 do CPC. (TJRJ - APL: 03535850820088190001, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução de título executivo extrajudicial. Sentença de procedência que reconheceu a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em desfavor de sócio minoritário, que não teve atuação direta na administração da empresa contribuindo para o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Manutenção. Diferentemente do entendimento sustentado pela apelante, a norma do artigo 1.052, do Código Civil, restringe a responsabilidade do sócio na sociedade limitada ao valor de sua cota. Tratando-se de sociedade limitada, a norma do art. 50 do CCB deve ser interpretada de forma sistemática, aplicando o dolo objetivo tão somente em face dos sócios administradores e só cabendo a desconsideração da personalidade em razão dos demais sócios, se comprovada a sua participação nos atos de desvio de finalidade ou de abuso de direito, o que não restou configurado nos autos. Recurso a que se nega provimento. Correção de ofício do valor da causa. (TJRJ - APL: 00139281820168190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 05/12/2017, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. AFASTADA. MÉRITO. INVESTIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL A AUTORA E OS RÉUS AJUSTARAM NEGÓCIO PRELIMINAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PELA AUTORA. RUPTURA DO NEGÓCIO IMPOSTA PELO RÉU QUANDO AINDA NÃO FIRMADO O RESPECTIVO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA TITULAR DE 1% DO CAPITAL SOCIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIA MINORITÁRIA SEM PODERES DE GERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. RECURSO DE VICENTE PESSOA FILHO E SMART CARGAS TRANSPORTE E LOGÍSTICAS LTDA, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE GIOVANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CONHECIDO E PROVIDO. 1. PRELIMINARES: Da preliminar de ilegitimidade passiva de Giovanna de Oliveira Teixeira: Independentemente da análise das provas coligidas nos autos e do fato da requerida ter saído da empresa posteriormente, há pertinência subjetiva de sua permanência no polo passivo, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para a análise das condições da ação, de modo que tal questão deve ser analisada quando do enfrentamento do mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO: Da relação jurídica. Da Responsabilidade de Vicente Pessoa Filho e Smart Cargas Transporte e Logísticas Ltda.: Diante dos depoimentos das diversas testemunhas que ratificaram em Juízo que o sócio Vicente Pessoa Filhos se utilizava dos valores repassados pela promovente Marília, para custeio de despesas da empresa Smart Cargas e suas despesas pessoais próprias, acarreta responsabilização societária e pessoal do mesmo. Em verdade, a responsabilidade pelo referido ressarcimento deve ser solidária entre a parte Vicente Pessoa Filho e a empresa Smart Cargas (que era gerida pelo sócio Vicente). 3. Convém relatar que, além do requerido informar que não foram recebidos valores e/ou que não houve participação na negociação ¿ o que já restou cabalmente demonstrado ser inverídico ¿, tampouco restou demonstrado qualquer destino dos valores, não sendo possível precisar sequer se estes foram injetados na empresa, havendo fortes indícios nos autos de que estes não ocorreram integralmente em favor da empresa, já que há relatos de que a empresa permaneceu com as mesmas condições, em que pese os altos valores transferidos. 4. Nem se diga que os valores foram disponibilizados para a respectiva pessoa jurídica, o que justificaria sua responsabilização, porquanto se assim se procedeu foi em razão do pactuado entre a autora e o respectivo sócio, sendo comprovado pelas mensagens trocadas por aplicativo WhatsApp e pelo depoimento das testemunhas ouvidas. 5. Destaque-se que a responsabilização do sócio Vicente (promovido), deve ser de forma pessoal e ilimitada, eis que enquanto administrador da empresa, agiu de forma irregular ao desviar os repasses destinados à empresa para custear despesas pessoais, conforme prova testemunhal. 6. Ademais, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, de modo que referida parte responderá com seu patrimônio pessoal, pela ocorrência de atos ultra vires, bem como por ser o sócio Vicente, pessoa física, parte promovida na demanda. Deve, pois, ser reconhecida a responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio Vicente Pessoa Filho, pelos atos de má gestão realizados exclusivamente por este (atos ultra vires), nos termos do art. 1.016, do Código Civil. 7. Da responsabilidade de Giovanna de Oliveira Teixeira: Tem-se a impossibilidade de avançar na responsabilização da promovida, Giovana Oliveira Teixeira, eis que inexiste fundamento legal para tanto, tendo em vista que a mesma fazia parte de sociedade limitada, nos termos do artigo 1.052, caput do Código Civil (fls.484/488), de modo que sua responsabilidade estaria restrita à integralização do capital social da empresa. 8. Do exposto, pelo cotejo dos autos, entendo que os poderes para decidir acerca do possível ingresso da parte promovente na sociedade, conforme as provas dos autos, estavam concentrados no sócio Vicente Pessoa Filho, o único que possuía poderes exclusivos, na prática, para decidir tais questões, devendo, pois, ser reconhecida a ausência de responsabilidade da sócia Giovanna de Oliveira Teixeira. 9. Dos honorários advocatícios: No caso dos autos, denotando-se que a parte autora, ora apelada, restou vencedora na maior parte dos pedidos em relação a Vicente Pessoa Filho e Smart Cargas Transporte e Logísticas Ltda., não caberá a ela arcar com os ônus da sucumbência. 10. Quanto ao parâmetro de incidência dos honorários, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar. Da análise da sentença a quo verifica-se que o juiz de primeiro grau entendeu por arbitrar os honorários advocatícios em ¿10% (dez por cento) sobre os benefício econômico da autora¿. 11. Contudo, percebe-se que houve específica condenação, não havendo de que se falar no proveito econômico, portanto, a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, §2, do CPC, devendo a sentença ser integralizada de ofício quanto a esse ponto. 12. Recurso de Vicente Pessoa Filho e Smart Cargas Transportes e Logística Ltda CONHECIDO E DESPROVIDO. 13. Recurso de Giovanna de Oliveira Teixeira CONHECIDO E PROVIDO. 13. Sentença integralizada de ofício para modificar a base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser considerado o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, §2 do CPC. (TJCE - Apelação Cível - 0222505-24.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 08/01/2024) 16. Dessa forma, conclui-se que a parte promovente/apelante não se desincumbiu minimamente do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe. 17. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da presente fundamentação. 18. Pelo improvimento do recurso, nos termos do artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da causa atualizado. 19. É como voto. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTA REU: JOSE GERARDO VALE MATOS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050622-67.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Regressiva de Indenização ajuizada por Francisco Antônio Cardosa Mota em face de José Gerardo Vale Matos. Alega, em síntese, que é sócio da empresa Clínica de Endoscopia e Ultrassonografia Sr. do Bonfim LTDA, que firmou um acordo em uma reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-funcionária sob o nº 0044800-46.2006.5.07.0026, que tramitou na Vara Única do Trabalho de Iguatu-CE. O acordo foi firmado no valor de R$ 62.400,00, o qual foi parcelado em 24 parcelas de R$ 2.600,00, aduz o autor que arcou com o pagamento sozinho, motivo pelo qual requer a condenação do requerido, também sócio da empresa, a arcar solidariamente com sua quota parte. Juntou os documentos de IDs 108459866. Em sede de contestação, o demandado suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, não logrando êxito (ID 108457365). Réplica ao ID 108457368. Despacho de ID 108457369 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Despacho de ID 108459827 designou audiência de instrução. Audiência de instrução realizada no dia 05/08/2024, momento em que o Juiz tentou conciliar as partes, não obtendo êxito. No ato, foi deferida como prova emprestada, as oitivas das testemunhas, dos autos de nº 0050623-52.2020.8.06.0090. Oitivas das testemunhas Dr. Orlando Silva da Silveira, Nara Melania Ferreira, Roberta Magna Germana Correia e Silvania Bento Gomes (ID 108459851). Memoriais finais ao IDs 108459862 e 108459863. É o relato. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte requerida suscita preliminar de ilegitimidade ativa. No entanto, a parte autora representou a empresa na ação de nº 0044800-46.2006.5.07.0026, alegando que realizou os pagamentos como sócio da empresa e possui o direito de reaver tais valores em face do outro sócio que também possuía a obrigação. Entretanto, a preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, visto que é necessário analisar se os pagamentos foram feitos pela pessoa jurídica ou física, motivo pelo qual afasto esta preliminar. Passando ao mérito propriamente dito, a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores pagos em ação trabalhista na condição de sócio da empresa. Do acervo probatório, infere-se que houve o acordo firmado entre a ex-funcionária Ana Meire Bento Nunes e a Clínica de Endoscopia e Ultrassonografia Sr. do Bonfim LTDA, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0044800-46.2006.5.07.0026, em que a empresa pagaria à reclamante o valor de R$ 12.258,00 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais). A parte autora alega que arcou sozinho com o débito e em razão disso, faz jus ao ressarcimento do demandado, pois também era sócio e responsável pela quantia adimplida pelo autor. Em contestação, o requerido sustentou que o pagamento foi realizado com o capital da empresa, não havendo condenação solidária que justifique o direito do regresso. Na solidariedade passiva, conforme dicção do artigo 275 do Código Civil, temos que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.", e nos termos do artigo 283 do mesmo diploma legal, "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.". No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que o acordo homologado (ID 108459868) foi realizado entre a ex-funcionária e a pessoa jurídica Clínica de Endoscopia e Ultrassonografia Sr. do Bonfim, representada pelo autor, não havendo exposição de condenação solidária entre os sócios, sem que se possa dar respaldo ao que foi alegado pela parte autora, já que no acordo homologado não foi estabelecido a obrigação das cotas partes dos sócios. No azo de enriquecer a instrução processual, foi deferida como prova emprestava, as oitivas as testemunhas Dr. Orlando Silva da Silveira, Nara Melania Ferreira, Roberta Magna Germana Correia e Silvania Bento Gomes, dos autos de nº 0050623-52.2020.8.06.0090. Ao ser questionado como procedeu o acordo, o Sr. Orlando Silva da Silveira afirmou: "conseguimos bloquear alguns bens não pertencentes à clinica, pois foi feita a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo sobre os sócios, e uma dessas buscas, foi penhorado um bem do Dr. Cardoso à época, porque o Dr Gerardo não foi encontrado nem bens nem dinheiro em conta (…) Dr. Cardoso nos procurou, representante da empresa empregada, e lá nós formulamos um acordo na Justiça do Trabalho e ele foi o responsável pelo pagamento, ele quem me pagou todos os valores, depositados na minha conta e eu repassava aos meus clientes, muitas vezes era em dinheiro outras vezes em cheque do próprio Cardoso" (03m4s). Quando perguntado sobre como sabia que o depósito era feito pelo Dr. Cardoso, afirmou: "porque assim que ele fazia os créditos, o Dr. Márcio entrava em contato comigo - ó, o Dr Cardoso fez o depósito no valor do acordo, confira ai" (10m21s). É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Embora a testemunha tenha afirmado que houve a Desconsideração da Personalidade Jurídica, a parte autora não apresentou nenhum documento ou informação do processo trabalhista para fundamentar o argumento. Assim, não tendo prova que houve a desconsideração da personalidade jurídica, presume-se a ausência de confusão patrimonial entre sociedade e sócios e que o valor seria pago por aquela, não por eles ou por terceiros. Ainda na oitiva das testemunhas, a Sra. Nara Melania Ferreira, ao ser indagada como sabia que o autor que realizava o pagamento, afirmou: "porque eu trabalho aqui e via quando ele tava aqui na Clínica e efetuava o pagamento" (04m53s) (…) "o cheque pertencia a Dr. Cardoso e ele repassava, e eu ia e depositava" (05m24s). Da análise dos autos, observa-se que os pagamentos realizados foram depositados na conta de titularidade do Sr. Orlando Silva da Silveira, patrono da reclamante na referida ação trabalhista (IDs 108459869 e 108459870), todavia, não há nos documentos apresentados qualquer indicação sobre a origem dos pagamentos, se realizados pela pessoa jurídica ou física, o que impede a confirmação do alegado pelo autor e testemunha. Apesar de que o autor alega que realizou tais transferências, não consta provas robustas de tal alegação, presumindo que foi realizada pela pessoa jurídica, uma vez que em regra, não se confunde os débitos e obrigações da pessoa jurídica com os dos sócios. Vale destacar que é o encargo da parte trazer à lide elementos capazes de comprovar aquilo que se propõe. O art. 373, inciso I do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito Posto isto, o acordo foi realizado pela pessoa jurídica, e não pelos sócios, pessoas físicas. Além disso, não consta se os pagamentos em questão foram realizados pelo autor ou que houve a desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, entendo que a parte autora não se desincumbiu minimamente do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado nos termos do art. 373,I, do CPC, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquive-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

30/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 23/03/2026. Documento: 196905327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 196905327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196905327

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 191870013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 191870013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191870013

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(42)