Procedimento Comum Cível 0051794-32.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051794-32.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 13:33

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 24/01/2025

30/01/2025, 13:30

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE QUIXERE Parte Passiva - REU: JOSÉ GADELHA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0051794-32.2021.8.06.0115 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ativa - Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERÉ em face de JOSÉ GADELHA DE LIMA, tendo por base as CDAs Nº s 20684, 20812, 20940, 35028, 35079 e 39569, que acompanham a exordial. O executado não chegou a ser citado, pois, por ocasião da diligência, foi noticiado o seu falecimento (ID48627768). Este juízo chegou a determinar busca no sistema CRCJud a fim de obter a certidão de óbito de José Gadelha de Lima, contudo, antes mesmo de ser comprovada nos autos a morte do devedor, o Município exequente compareceu aos autos e informou que os herdeiros do executado quitaram o débito objeto da presente execução fiscal e pugnou pela extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A notícia de falecimento do executado não chegou a ser comprovada nos autos, pois não foi juntado o documento cabal que é a certidão de óbito. Neste ínterim, o exequente informou a quitação do débito fiscal pretendido e rogou pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Em que pese a notícia de falecimento do devedor ainda não citado (sem a devida comprovação, porém), o débito foi quitado, conforme informado pelo credor. Assim, a extinção pelo pagamento é a medida mais acertada. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, e estando satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a presente Execução, por força do art. 924, II, do Código de Processo Cível. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº. 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109523395

22/11/2024, 14:31

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109523395

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE QUIXERE Parte Passiva - REU: JOSÉ GADELHA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0051794-32.2021.8.06.0115 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ativa - Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERÉ em face de JOSÉ GADELHA DE LIMA, tendo por base as CDAs Nº s 20684, 20812, 20940, 35028, 35079 e 39569, que acompanham a exordial. O executado não chegou a ser citado, pois, por ocasião da diligência, foi noticiado o seu falecimento (ID48627768). Este juízo chegou a determinar busca no sistema CRCJud a fim de obter a certidão de óbito de José Gadelha de Lima, contudo, antes mesmo de ser comprovada nos autos a morte do devedor, o Município exequente compareceu aos autos e informou que os herdeiros do executado quitaram o débito objeto da presente execução fiscal e pugnou pela extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A notícia de falecimento do executado não chegou a ser comprovada nos autos, pois não foi juntado o documento cabal que é a certidão de óbito. Neste ínterim, o exequente informou a quitação do débito fiscal pretendido e rogou pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Em que pese a notícia de falecimento do devedor ainda não citado (sem a devida comprovação, porém), o débito foi quitado, conforme informado pelo credor. Assim, a extinção pelo pagamento é a medida mais acertada. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, e estando satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a presente Execução, por força do art. 924, II, do Código de Processo Cível. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº. 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109523395

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109523395

29/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 15:38

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 13:50

DESPACHO

•05/12/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE QUIXERE Parte Passiva - REU: JOSÉ GADELHA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0051794-32.2021.8.06.0115 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ativa - Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERÉ em face de JOSÉ GADELHA DE LIMA, tendo por base as CDAs Nº s 20684, 20812, 20940, 35028, 35079 e 39569, que acompanham a exordial. O executado não chegou a ser citado, pois, por ocasião da diligência, foi noticiado o seu falecimento (ID48627768). Este juízo chegou a determinar busca no sistema CRCJud a fim de obter a certidão de óbito de José Gadelha de Lima, contudo, antes mesmo de ser comprovada nos autos a morte do devedor, o Município exequente compareceu aos autos e informou que os herdeiros do executado quitaram o débito objeto da presente execução fiscal e pugnou pela extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A notícia de falecimento do executado não chegou a ser comprovada nos autos, pois não foi juntado o documento cabal que é a certidão de óbito. Neste ínterim, o exequente informou a quitação do débito fiscal pretendido e rogou pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Em que pese a notícia de falecimento do devedor ainda não citado (sem a devida comprovação, porém), o débito foi quitado, conforme informado pelo credor. Assim, a extinção pelo pagamento é a medida mais acertada. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, e estando satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a presente Execução, por força do art. 924, II, do Código de Processo Cível. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº. 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANACLEIA DE SOUSA LIMA em 25/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109523395

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109523395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109523395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109523395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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