Procedimento Comum Cível 0144987-07.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0144987-07.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:13

Juntada de certidão

27/02/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PRADO HERRERO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 12:08

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128023219

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0144987-07.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Cuida-se de recurso de embargos de declaração, com requerimento de efeitos infringentes, oposto por Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA. (e-doc. 211, id. 115405916), objetivando suprir suposta omissão em sentença (e-doc. 209, id. 111791403), diante de suposta ausência de manifestação do juízo acerca do pedido principal, sob sua perspectiva. Instado a contrarrazoar, o Estado do Ceará (e-doc. 214, id. 124553262) manifestou-se pelo não provimento dos embargos opostos. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfeitos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Objetivamente, não assiste razão à Embargante, visto que não há omissão na sentença objurgada. Explico. A embargante pretendeu em sede inicial a anulação do auto de infração n. 200901564-8. A autora, ora embargante, afirmara que o Fisco Estadual instaurou, em 17/11/2008, o Termo de Início de Fiscalização n. 2008.31224, ocasião na qual solicitou a entrega de diversos documentos de natureza fiscal, dentre estes, arquivo digital de notas fiscais que deveria seguir tabela classificatória dos produtos, os quais deveriam se enquadrar em uma das seguintes opções: tributação normal, produto isento, sujeito a substituição ou alíquota 25%. Aduziu ainda que possuía no Estado do Ceará um centro de distribuição que somente comercializava produtos oriundos da matriz ou outras unidades por transferência, assim como se beneficiava do Convênio 100/97, inserido no Decreto Estadual n. 24.569/97, que contempla as operações internas com isenção de ICMS e as operações interestaduais com redução da base de cálculo do aludido imposto. Alegou que se encontrava impossibilitada de preencher a referida tabela, vez que um mesmo produto, a depender do tipo de operação, poderia se enquadrar em situações diferentes. Acrescenta que teria efetuado consultas aos órgãos competentes indicados pela própria fiscalização. No entanto, aduziu que não obteve resposta satisfatória. Narrou que, malgrado a defesa apresentada no contencioso administrativo, houve a manutenção do Auto de Infração n. 200901564-8, que lhe impôs multa em razão da suposta omissão supracitada, com acréscimos e penalidades, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Liminarmente pugnou pela determinação para que o requerido emitisse Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa, após a apresentação de carta de fiança bancária. Ademais, requereu a determinação para que o promovido se abstivesse de inscrever a requerente no CADIN Estadual. Quando lancei sentença aos autos (e-doc. 209, id. 111791403) fiz relatório em que teci, minunciosamente, os detalhes e a atenção que o caso impunha, analisando detidamente toda a documentação acostada aos autos. No mérito, analisei os pedidos deduzidos em sede inicial, aferindo a legislação atinente, em âmbito estadual, assim como, o entendimento jurisprudencial acerca do assunto. Verifiquei o Decreto Estadual n. 24.569/97, no qual consta o Convênio 100/97 do qual a embargante é beneficiária, e a Lei Estadual n. 13.418/2003 que fundamenta a multa arbitrada no Auto de Infração n. 200901564-8. Firmei meu entendimento que a atuação do Poder Judiciário em demandas da estirpe se restringe ao exame da legalidade do processo administrativo, não devendo adentrar do mérito deste. Reforcei que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessário para desconstituição destes na esfera judicial prova de vício no trâmite do procedimento administrativo de modo que torne o ato ilegal. Frisei que no presente caso caberia a autora, ora embargante, trazer aos autos prova de que o procedimento não tramitou da forma devida. Em outras palavras, deveria a embargante trazer prova de violação ao princípio do devido processo legal, consubstanciado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, no trâmite do contencioso administrativo. Reforcei que a embargante se limitou a reproduzir os argumentos utilizados na esfera administrativa, de modo que o comportamento adotado pela requerente impediu a apuração de vício acaso existente, além de não ter sido capaz de desconstituir o ato administrativo combatido dotado de presunção de legalidade. Analisei o montante arbitrado como multa, aferindo que a mesma se encontra dentro dos limites estipulados por lei, motivo pelo qual afastei eventual caracterização de caráter confiscatório da aludida penalidade. Ao final, firmei, assim, meu entendimento que, no presente caso, não há motivo para intervenção judicial ante ausência de comprovação por parte da embargante de vício acaso existente no contencioso administrativo discutido nos presentes autos. Logo, inexistente qualquer vício no que se refere à sugestiva omissão apontada. Assim, o certo é que não vislumbro as alegadas omissões, mas sim tentativa desarrazoada de remanejar o mérito da decisão, visto que não lhe fora conveniente, tendo a sentença atacada abordado, segundo o convencimento do magistrado, o pedido autoral. A embargante pretende, em verdade, revolver o julgado, insatisfeita que está com a decisão que lhe foi desfavorável. Importa dizer que os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, de forma que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Isso porque eventual descontentamento da parte quanto à conclusão alcançada na sentença não se insere no rol das hipóteses nas quais o legislador oportuniza o debate por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, cito os julgados dos eminentes desembargadores do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de pelo menos um destes vícios indispensável ao conhecimento dessa espécie recursal. 2. A solução jurídica dada ao caso concreto perpassou expressamente pela análise da suposta ausência de requerimento de pedido de citação dos embargados, assim como sobre a impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). 3. O simples descontentamento com o decisum, muito embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0638867-05.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. (STJ - EDCL NO MS: 21315 DF 2014/0257056-9). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. II. Há que se esclarecer, pois, na situação em vertente, não há falar em omissão, obscuridade, contradição e nem mesmo erro material no acórdão hostilizado, do contrário, observa-se que, houve uma análise minuciosa acerca dos temas ventilados na insurgência apresentada pelo ora embargante, estando os pontos impugnados nos embargos de declaração açambarcados pelo acórdão recorrido. III. Pretende o embargante o reexame da matéria, o que é vedado na via estreita de aclaratórios. (Súmula 18 do TJCE) IV. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0029140-93.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A conduta de se utilizar dos embargos de declaração em casos como estes, portanto, é meramente procrastinatória, visto que não é possível estender a aplicabilidade dos embargos declaratórios em caso de inconformismo da parte em relação à sentença proferida. A insatisfação da parte deve ser discutida em via recursal própria e que tenha este fim. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissão apontada na sentença proferida (e-doc. 209, id. 111791403), razão por que mantenho inalterado o decisório. Diante da utilização dos aclaratórios com o propósito deliberado de revisar o julgado, sem que evidentemente houvesse qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tenho que a conduta merece reprimenda, por ser procrastinatória. Assim, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde já fica o embargante advertido de que, em caso de reiteração da manobra protelatória, a multa será majorada para 10% (dez por cento), na forma da lei. Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128023219

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128023219

04/12/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 21:08

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 15:59

Despacho

•17/07/2025, 16:42

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0144987-07.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Evialis do Brasil Nutrição Animal LTDA. (posteriormente incorporada à Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA.) em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a anulação do auto de infração n. 200901564-8. Aduz a autora (e-doc. 1-10, id. inicial 51002025) que possui como objeto social exploração de atividade agrícola e pastoril, assim como importação e exportação de produtos dessa natureza, além da industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos e substâncias para alimentação animal, dentre outros, em seus diversos estabelecimentos. Afirma a requerente que o Fisco Estadual instaurou, em 17/11/2008, o Termo de Início de Fiscalização n. 2008.31224, ocasião na qual solicitou a entrega de diversos documentos de natureza fiscal, dentre estes, arquivo digital de notas fiscais que deveria seguir tabela classificatória dos produtos, os quais deveriam se enquadrar em uma das seguintes opções: tributação normal, produto isento, sujeito a substituição ou alíquota 25%. Afirma, ainda, que possuía no Estado do Ceará um centro de distribuição que somente comercializava produtos oriundos da matriz ou outras unidades por transferência, assim como se beneficiava do Convênio 100/97, inserido no Decreto Estadual n. 24.569/97, que contempla as operações internas com isenção de ICMS e as operações interestaduais com redução da base de cálculo do aludido imposto. A autora afirma, contudo, encontrar-se impossibilitada de preencher a referida tabela, vez que um mesmo produto, a depender do tipo de operação, poderia se enquadrar em situações diferentes. Acrescenta que teria efetuado consultas aos órgãos competentes indicados pela própria fiscalização. No entanto, alega que não obteve resposta satisfatória. Aduz que, malgrado a defesa apresentada no contencioso administrativo, houve a manutenção do Auto de Infração n. 200901564-8, que lhe impôs multa em razão da suposta omissão supracitada, com acréscimos e penalidades, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o requerido emitisse Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa, após a apresentação de carta de fiança bancária. Ademais, requereu a determinação para que o promovido se abstivesse de inscrever a requerente no CADIN Estadual. No mérito, requereu a procedência da ação para que fosse determinada a anulação do auto de infração n. 200901564-8. Carreou à inicial documentos constitutivos empresariais (e-doc. 19-41, id. inicial 51001512), Auto de Infração n. 200901564-8 (e-doc. 44, id. 51001737), contencioso administrativo (e-doc. 46-48, ids. 51001739/51001741 e e-doc. 67-78, ids. 51001760/51001771), Decreto Estadual n. 24.569/97 (e-doc. 50-62, id. inicial 51001743) e consultas realizadas ao órgão administrativo (e-doc. 64-65, id. inicial 51001757). Custas recolhidas (e-doc. 80-81, id. inicial 51001773). Contestação (e-doc. 89-101, id. inicial 51001192), em que se arguiu perda do objeto do pedido de tutela antecipada, uma vez que a carta de fiança bancária teria sido aceita em Ação Cautelar Inominada Preparatória. Ademais, alega higidez do auto de infração e prevalência do princípio de legitimidade, legalidade e veracidade. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Carreou os documentos de e-doc. 102-150 (id. inicial 51001205). Oportunizada réplica, a parte autora rebateu as alegações realizadas em sede de contestação (e-doc. 155-159, id. inicial 50999919). Carreou os documentos de e-doc. 160-161 (id. inicial 50999924). Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pela não intervenção no feito (e-doc. 164, id. 51002043). Decisão (e-doc. 165, id. 50999912), intimando as partes para se manifestarem quanto à pretensão de produção de provas, instante em que as partes restaram silentes. Decisão (e-doc. 171, id. 51002038), declinando da competência em favor de uma das Varas de Execução Fiscal desta Capital. Suscitou-se conflito negativo de competência. Ao final, o TJCE declarou este juízo da 10VFP competente para processar e julgar a presente ação (e-doc. 205, id. 86131909). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Firmo a competência do Juízo para processamento e julgamento da presente ação em cumprimento ao que restou decidido no conflito negativo de competência julgado pelo TJCE (e-doc. 205, id. 86131909). Ausentes preliminares processuais, razão pela qual passo imediatamente à análise de mérito. Inicialmente, a autora alega que a multa em discussão decorreu de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, fornecer arquivo digital de notas fiscais no padrão estabelecido pelo Fisco Estadual. Ademais, a requerente aduz que o referido descumprimento decorreu de uma suposta impossibilidade de preencher o arquivo solicitado em razão da natureza fiscal de suas operações, considerando que a promovente é beneficiária do Convênio 100/97, inserido no Decreto Estadual n. 24.569/97. Não há, contudo, motivos plausíveis que justifiquem a anulação do auto de infração lavrado pela Fazenda Estadual. Logo, objetivamente, não merece prosperar a pretensão autoral. Explico. Tenho sistematicamente decidido que o Judiciário não pode servir como esfera recursal adicional das decisões proferidas na esfera fiscal administrativa. Intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade/abusividade na imposição de multa. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 874 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 123, INC. III, ALÍNEA "B", 2, DA LEI Nº 12.670/96. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária que objetivava a suspensão da exigibilidade de inscrições decorrentes de autos de infração, de modo a permitir a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, além de suspender a realização de qualquer protesto referentes a estes créditos fiscais, ou o seu cancelamento no cartório de protestos se já realizado. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, desde que se dê sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. Precedente do STJ. 3. In casu, não se verifica, dos autos, que tenha a apelante comprovado, seja no processo administrativo seja no judicial, fatos que contrariem as informações relativas aos estoque da empresa, nos anos auditados, até porque as informações do estoque, conforme admitido pela própria recorrente, foram lançadas pela sua própria contadora na escrituração da empresa, não se desincumbindo, assim, do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a ela imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, não se vislumbrando, também, razão para alteração da tipificação da infração. 4. Compulsando as cópias do procedimento administrativo acostadas aos autos, não se constata qualquer irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, tendo em vista que foi assegurado à apelante o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de observados os princípios da legalidade e tipicidade, não se verificando qualquer motivo para modificação da decisão administrativa que aplicou a penalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0276203-76.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO PARTICULAR. NÃO DESINCUMBIDO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Zopone Engenharia e Comércio Ltda. contra a sentença de fls. 64/69, proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito em desfavor do Estado do Ceará. 2. Pois bem, tanto o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, com presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC. 3. Importa evidenciar, também, que, por ser ato administrativo, cabe ao Judiciário, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, realizar somente controle de legalidade e constitucionalidade, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta exclusivamente à Administração, não podendo reavaliar, via de regra, critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do gestor público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado. 4. Nesse contexto, em todo e qualquer procedimento fiscal incumbe ao contribuinte demonstrar de forma robusta o equívoco da autuação tributária. A presunção de legitimidade e veracidade é do ato administrativo, sendo ônus daquele a prova da existência da ilegalidade ou excesso na autuação do Fisco, isto é, considerando que o procedimento efetuado pelo Fisco goza de presunção de legitimidade, cabia à demandante a prova da nulidade do auto de infração, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Ademais, ao contrário do que alega a apelante em suas razões, não se deve olvidar que as obrigações acessórias tributárias são, por sua natureza, inerentes a deveres notadamente instrumentais, ou seja, de caráter formal, e, portanto, são independentes da obrigação principal, sendo autônomas, conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, objetivando, primordialmente, facilitar a realização da fiscalização. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0217570-72.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) No presente caso, o contencioso administrativo ocorreu de forma regular, sem qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o Fisco Estadual oportunizou à autora apresentação de defesa administrativa e devidamente fundamentou adequadamente sua decisão, relatando minunciosamente, fundamentando de forma criteriosa a infração praticada pela promovente (e-doc. 68-76, id. inicial 51001761). Ademais, aferi a oportunização de prazo para fins de interposição de recurso administrativo (e-doc. 67, id. 51001760). No entanto, a requerente quedou inerte, tendo o referido processo administrativo transitado em julgado em 09/03/2011 (e-doc. 150, id. 51001503). Cumpre ressaltar, por outra parte, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessário para desconstituição destes na esfera judicial a prova de vício no trâmite do procedimento administrativo de modo que torne o ato ilegal. Neste sentido, incumbia à parte autora trazer aos autos prova de que o procedimento não tramitou da forma devida, o que não fez. Ressalte-se que a requerente fundamenta o pedido tão somente em aspectos atinentes ao mérito discutido na esfera administrativa. Nesse sentido, a postura do autor impede a apuração de vício acaso existente e faz supor que nada de irregular tenha havido. Desta forma, não há nenhuma prova de vício no procedimento, havendo presunção de legalidade não ilidida pela parte autora. Por outro lado, não há que se cogitar em exorbitância da multa imposta. Referida multa, recorde-se, possui duplo caráter: punitivo e pedagógico. Com ela, pretende-se reprimir renovação da conduta. Em tais condições, multa mais módica não teria o condão de alterar o comportamento de qualquer empresa que viesse a descumprir a legislação tributária, seja no tocante à obrigação acessória ou principal. Ademais, tenho reiteradamente apontado no sentido de que o Poder Judiciário não deve adentrar no mérito administrativo. Assim, estando a decisão administrativa, e por via de consequência a penalidade aplicada, inserida em patamar razoável, especialmente balizado por critérios objetivos, não estaria autorizado ao Poder Judiciário adentrar e interferir no mérito administrativo para alterar o valor da multa aplicada pela Administração Pública. Importa dizer, ainda, que toda multa deve ser arbitrada em observância ao princípio da vedação ao caráter confiscatório. Neste sentido, na hipótese de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, o valor da multa deve possuir como parâmetro os limites dispostos em lei. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL, NONAGESIMAL E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO ISSQN. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2006. SUJEIÇÃO APENAS À GARANTIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. OBEDIÊNCIA. REGULARIDADE DOS AUTOS INFRACIONAIS Nº 7647/08 E 7648/08 RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS. PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7644/08 VÁLIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em apreciar se os autos de infração nº 7644/08, 7647/08 e 7648/08, realmente, padecem de nulidade, como constou da sentença recorrida. 2. De plano, verifica-se que a atuação do Fisco Municipal se fundou na Lei Complementar Municipal nº 14/2003, tendo em vista que todos os serviços auditados foram enquadrados apenas na listagem a esta anexa. 3. Nos AI¿s nº 7647/08 e 7648/08, a cobrança do ISSQN é cabível porque os fatos geradores se amoldam nas descrições contidas na Lei Complementar Municipal nº 14/2003 (lista anexa), ainda que por meio de interpretação analógica. Anota-se que, iniciando a vigência em 26/12/2003, a LCM nº 14/2003 incide sobre os serviços bancários prestados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, tendo em vista a obediência à anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da CF/88). De outro lado, não se aplica a anterioridade nonagesimal, porquanto seus jurídicos efeitos somente iniciaram em 31/12/2003 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003). Ademais, ocorrendo os fatos geradores após a vigência da LCM nº 14/2003 não se cogita qualquer desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 4. Em relação ao AI nº 7644, a multa foi aplicada por descumprimento da seguinte obrigação acessória: ¿Falta de comunicação a SEFIN da mudança do representante legal o prazo previsto e demais dados cadastrais¿. Esse dever do contribuinte está previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.144/72 (Código Tributário do Município de Fortaleza) com redação dada pela Lei Complementar nº 32/2006, bem como no art. 106 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto 11.591/2004. 5. Havendo previsão legal acerca da obrigação acessória em comento e inexistindo impugnação quanto ao seu descumprimento ou à alíquota cobrada, forçoso reconhecer, igualmente, a regularidade da exação. 6. Apelo conhecido e provido. (Apelação Cível - 0152266-44.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) Desta forma, a multa arbitrada pelo Fisco Estadual se encontra dentro dos parâmetros legais estipulados pela Lei Estadual n. 13.418/2003, art. 123, VIII, "i", motivo pelo qual afasta eventual caracterização de caráter confiscatório da aludida penalidade. Assim, pelo que aferi diante das provas colimadas aos autos, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Acrescento que a multa aplicada obedeceu aos critérios previstos no art. 123, VIII, "i", da Lei Estadual n. 13.418/2003.Logo, entendo proporcional e razoável a multa pecuniária aplicada. Considero, portanto, inexistir qualquer prova nos autos que seja capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão, notadamente por estar garantido o contraditório e a ampla defesa. Logo, inexistem irregularidades capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo questionado. Face o exposto, por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da multa imposta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, resta o mesmo resta prejudicado, haja vista a prolação de decisão final de mérito pela improcedência integral do feito, para que não restem dúvidas. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas (e-doc. 80-81, id. inicial 51001773). Tal como decido. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PRADO HERRERO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128023219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128023219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128023219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)