Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200361-75.2024.8.06.0090 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200361-75.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 26/11/2024

22/01/2025, 15:06

Juntada de Certidão

22/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de JOSE AMARILO SAMPAIO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112084908

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TIALIS PIRES ARAUJO, JOAO PIRES DE ARAUJO, TOBIAS PIRES DE ARAUJO REQUERIDO: CARLENIA MARIA PIRES ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200361-75.2024.8.06.0090 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Levantamento de Valor] Trata-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial; ajuizado por JOÃO PIRES DE ARAÚJO, TIALIS PIRES DE ARAUJO e TOBIAS PIRES DE ARAÚJO, para possibilitar a liberação de todo e qualquer valor existente em nome da de cujus CARLENIA MARIA PIRES ARAÚJO. Instruiu a petição inicial com os documentos, dentre os quais consta certidão de óbito da extinta. Na decisão inaugural (ID 109490783), houve a determinação de oficiar ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A e INSS, para verificar a existência de algum resíduo financeiro em nome da falecida. O Banco Bradesco (ID 109490793), informou que não existe saldo residual de benefício previdenciário em nome da falecida. A Caixa Econômica Federal (ID 109490796), informou a existência de valores residuais na importância ínfima de R$ 3,46. O Banco do Brasil (ID 109490797), informou que a Cliente não possui conta ativa ou qualquer aplicação nesta instituição financeira. O INSS (ID 109490798), informou que não existe saldo residual de benefício previdenciário em nome da falecida. Instado, o Ministério Público (ID 111456029), manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O caso dos autos traduz autêntica manifestação de jurisdição voluntária, porquanto não se evidencia conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. O pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares encontra guarida em permissivo legal expresso (art. 1º, caput, Lei nº 6.858/80). No processo em questão, verifico a existência de valores irrisórios na quantia de R$ 3,46 oriunda da Caixa Econômica Federal (ID 109490796), em conta em nome da falecida, inexistindo prova de que decorrem de resíduos de aposentadoria. Por conseguinte, não há lastro probatório mínimo a justificar a sua pretensão da requerente, eis que não há valores ou saldos que justifiquem a expedição de alvará. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TITULAR FALECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO DEPOSITADO (R$ 0,62). IMPOSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO, PELA VIA ELEITA, DAS RAZÕES PELAS QUAIS HOUVE DECRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DO SALDO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130717693 Criciúma 2013.071769-3, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 11/02/2014, Terceira Câmara de Direito Civil) GN. ALVARÁ JUDICIAL - RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTANDO SALDO IRRISÓRIO - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DOCUMENTADO NOS AUTOS QUE DEVE SEGUIR A VIA PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018453720198260664 SP 1001845-37.2019.8.26.0664, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 31/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). GN. Ante o exposto, após análise da documentação carreada aos autos, observada o saldo irrisório em prol da falecida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC) que ora, defiro. Sem honorários, haja vista a ausência de contencioso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Icó/CE, data da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112084908

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112084908

29/10/2024, 21:58

Julgado improcedente o pedido

29/10/2024, 21:34

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 08:16

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

15/10/2024, 11:43

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

15/10/2024, 11:36

Mov. [27] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

15/10/2024, 11:36

Mov. [26] - Certidão emitida

06/10/2024, 00:48

Documentos

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 21:58

Sentença

•29/10/2024, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TIALIS PIRES ARAUJO, JOAO PIRES DE ARAUJO, TOBIAS PIRES DE ARAUJO REQUERIDO: CARLENIA MARIA PIRES ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200361-75.2024.8.06.0090 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Levantamento de Valor] Trata-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial; ajuizado por JOÃO PIRES DE ARAÚJO, TIALIS PIRES DE ARAUJO e TOBIAS PIRES DE ARAÚJO, para possibilitar a liberação de todo e qualquer valor existente em nome da de cujus CARLENIA MARIA PIRES ARAÚJO. Instruiu a petição inicial com os documentos, dentre os quais consta certidão de óbito da extinta. Na decisão inaugural (ID 109490783), houve a determinação de oficiar ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A e INSS, para verificar a existência de algum resíduo financeiro em nome da falecida. O Banco Bradesco (ID 109490793), informou que não existe saldo residual de benefício previdenciário em nome da falecida. A Caixa Econômica Federal (ID 109490796), informou a existência de valores residuais na importância ínfima de R$ 3,46. O Banco do Brasil (ID 109490797), informou que a Cliente não possui conta ativa ou qualquer aplicação nesta instituição financeira. O INSS (ID 109490798), informou que não existe saldo residual de benefício previdenciário em nome da falecida. Instado, o Ministério Público (ID 111456029), manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O caso dos autos traduz autêntica manifestação de jurisdição voluntária, porquanto não se evidencia conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. O pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares encontra guarida em permissivo legal expresso (art. 1º, caput, Lei nº 6.858/80). No processo em questão, verifico a existência de valores irrisórios na quantia de R$ 3,46 oriunda da Caixa Econômica Federal (ID 109490796), em conta em nome da falecida, inexistindo prova de que decorrem de resíduos de aposentadoria. Por conseguinte, não há lastro probatório mínimo a justificar a sua pretensão da requerente, eis que não há valores ou saldos que justifiquem a expedição de alvará. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TITULAR FALECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO DEPOSITADO (R$ 0,62). IMPOSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO, PELA VIA ELEITA, DAS RAZÕES PELAS QUAIS HOUVE DECRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DO SALDO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130717693 Criciúma 2013.071769-3, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 11/02/2014, Terceira Câmara de Direito Civil) GN. ALVARÁ JUDICIAL - RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTANDO SALDO IRRISÓRIO - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DOCUMENTADO NOS AUTOS QUE DEVE SEGUIR A VIA PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018453720198260664 SP 1001845-37.2019.8.26.0664, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 31/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). GN. Ante o exposto, após análise da documentação carreada aos autos, observada o saldo irrisório em prol da falecida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC) que ora, defiro. Sem honorários, haja vista a ausência de contencioso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Icó/CE, data da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito - NPR

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AMARILO SAMPAIO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112084908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112084908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112084908

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [27] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

Mov. [26] - Certidão emitida

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