Execução Fiscal 0280022-67.2020.8.06.0115 - TJCE

Execução Fiscal 0280022-67.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 14:44

Juntada de certidão

30/01/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 24/01/2025

30/01/2025, 14:41

Juntada de Certidão

30/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de CHARLES DE LIMA LOURENCO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109501626

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Passiva - EXECUTADO: JOSE CELIO DE ARRUDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0280022-67.2020.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Ativa - Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de JOSÉ CELIO DE ARRUDA, tendo por objeto as CDAs acostadas sob os IDs 58700299 a 58700301, referentes a multas não tributárias aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Devidamente citado o executado (ID58700119), não houve constrição de bens do devedor (ID 58700294). No curso da demanda, a parte executada pugnou pela extinção do feito ante a ilegitimidade do polo ativo (ID 63826715), nos termos do Tema 642 do STF. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará firmou o mesmo entendimento, assentando a sua ilegitimidade, nos termos decididos pelo STF no RE 1.003.433, e considerando que houve a extinção administrativa da inscrição de dívida ativa (ID 81040684). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Fiscal baseada em CDAs referentes a multas não tributárias aplicadas em decisões do TCE, contudo, o STF, ao apreciar o Tema 642, firmou entendimento de que o Município prejudicado é o legitimado para ingressar com a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, em face de danos causados ao erário municipal; senão vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". Portanto, no caso em análise, verifica-se a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para figurar no polo ativo da presente execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109501626

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109501626

29/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/10/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 09:34

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 13:36

DESPACHO

•28/02/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Passiva - EXECUTADO: JOSE CELIO DE ARRUDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0280022-67.2020.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Ativa - Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de JOSÉ CELIO DE ARRUDA, tendo por objeto as CDAs acostadas sob os IDs 58700299 a 58700301, referentes a multas não tributárias aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Devidamente citado o executado (ID58700119), não houve constrição de bens do devedor (ID 58700294). No curso da demanda, a parte executada pugnou pela extinção do feito ante a ilegitimidade do polo ativo (ID 63826715), nos termos do Tema 642 do STF. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará firmou o mesmo entendimento, assentando a sua ilegitimidade, nos termos decididos pelo STF no RE 1.003.433, e considerando que houve a extinção administrativa da inscrição de dívida ativa (ID 81040684). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Fiscal baseada em CDAs referentes a multas não tributárias aplicadas em decisões do TCE, contudo, o STF, ao apreciar o Tema 642, firmou entendimento de que o Município prejudicado é o legitimado para ingressar com a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, em face de danos causados ao erário municipal; senão vejamos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". Portanto, no caso em análise, verifica-se a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará para figurar no polo ativo da presente execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES DE LIMA LOURENCO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 109501626

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 109501626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109501626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(53)