Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032097-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032097-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LIRIAN HOLANDA LIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação De Obrigação De Fazer c/c Pedido De Tutela De Urgência Liminar, ajuizada pela autora, Maria Lirian Holanda Lira, em face do promovido, Estado do Ceará, visando que o requerido seja compelido a fornecer, em síntese, fraldas descartáveis, luvas, gazes, algodão e creme de barreira. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.975,08 (dez mil e novecentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Na ID 112465698 foi determinada a emenda à inicial, para que a autora comprovasse a negativa administrativa do ente público demandado de todos os itens requeridos em peça exordial. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aplicado de forma subsidiária como determina o art 27 da Lei 12.153/09. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." A promovente ajuizou demanda em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, autarquia municipal criada por lei, para garantir saúde aos seus associados, nos termos da Lei 9.103/2006. Nesse contexto, há de se averiguar acerca da responsabilidade do ente demandado na realização do tratamento da autora conforme requerido. Nesse diapasão, é cediço que, dentre os direitos fundamentais insculpidos na Carta Magna, o direito à vida e o direito à saúde constituem, sem sombra de dúvida, numa ponta, postulados inalienáveis e irrenunciáveis do indivíduo, e na outra, dever inviolável de atuação do Estado Brasileiro, em todas as suas esferas. Ressalte-se que as esferas de atuação do Estado Brasileiro a que se refere Constituição Federal de 1988, no entender deste juízo, é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nesse sentido, o art. 5º, caput, da CF/1988, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, e, por sua vez, a saúde é um dos direitos sociais elencados no rol do art. 6º, correspondendo a um dever do Estado, que deve se valer, para tal escopo, de "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, CRFB/1988). Embora a narrativa encontre-se fundamentada na Constituição Federal e legislação pertinente, os documentos que acompanham a petição inicial não permitem deferir o pleito tal qual foi requerido, uma vez que não há a negativa administrativa do requerido em fornecer as fraldas e os insumos. O documento juntado após a determinação de emenda, ID 126967871, demonstra que o Estado do Ceará abriu um processo administrativo NUP 24001.092014/2024-85, em consulta ao NUP no site https://suite.ce.gov.br/consultar-processo, verifica-se que o processo foi aberto em 06/11/2024 e desde o dia 29/11/2024 encontra-se em análise no(a) SESA/COJUR/CEMEC. Vejamos: Diante do processo administrativo NUP 24001.092014/2024-85, não é possível inferir a negativa do ente público em fornecer as fraldas e os insumos, posto que o processo encontra-se em pleno andamento, devendo a autora aguardar o seu trâmite. Sobre o tema, há Enunciado nº 3 do Fonajus, assim dispõe: Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. Por tal razão, o prévio requerimento administrativo não é simples limitação formal ao acesso à justiça, mas meio de permitir que se busque na porta de entrada do Sistema Único de Saúde, eventual medicação ou insumos que possam ser útil ao caso, mormente em hipóteses em que o médico da autora é pertencente a rede privada de saúde, e não o SUS. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Cite-se a parte requerida, via sistema, para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entendam necessário, para apresentarem proposta de acordo e/ou acostarem aos autos as provas que pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198463884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 198463884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198463884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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