Execução de Título Extrajudicial 0161873-47.2012.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 137028139

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 137028139

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137028139

17/07/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 14:53

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135592350

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0161873-47.2012.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Cls. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, movida atualmente por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em face de FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE SOUSA. Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 2012. Como o veículo nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porém, apenas no ano de 2023. Após a conversão em ação executiva, as tentativas de citação do executado foram infrutíferas. Despacho retro (id: 111703695), determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente apresentou a petição (id: 115419854), oportunidade que alegou a não ocorrência da prescrição, pois fundamentou a inocorrência do lapso prescricional. Ademais, subsidiariamente alegou e requereu a inaplicabilidade da condenação da exequente em honorários sucumbenciais. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre dizer que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, se observa que desde 2012 tramitava a ação de busca e apreensão. No entanto, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em maio de 2023. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que o executado não fora citado até a presente data, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ -SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018). (Grifei). Nesse espeque, uma vez que a ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre as partes em 17/06/2010. E, consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela (17/06/2015), ou seja, junho de 2018. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória, pois fora requerida a conversão apenas em maio de 2023. Isso posto, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). Portanto, a ausência de citação antes do decurso do prazo prescricional, implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, o reconhecimento do advento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135592350

13/02/2025, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 14:51

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/11/2024, 14:56

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111703695

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0161873-47.2012.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE SOUSA DESPACHO Cls. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. No entanto, se verifica a possível incidência de prescrição sobre o crédito exequente. Compulsando detalhadamente os autos, se observa que a ação foi proposta em 2012, e até a presente data não houve a citação do executado, bem como não foram localizados bens para satisfação do crédito. Do exposto, proceda-se com a habilitação e atualização cadastral do exequente, conforme requerido (ID: 102090152). Após, nos termos do art. 487 do CPC, determino a intimação da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111703695

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111703695

30/10/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:46

Conclusos para decisão

14/08/2024, 01:40

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:12

Mov. [98] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/06/2024, 11:46

Mov. [97] - Certidão emitida

06/05/2024, 19:32

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição

06/05/2024, 19:32

Mov. [95] - Certidão emitida

22/04/2024, 17:38

Mov. [94] - Documento

22/04/2024, 17:37

Mov. [93] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/001221-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/04/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha

16/04/2024, 12:08

Mov. [92] - Certidão emitida

15/04/2024, 19:31

Mov. [91] - Documento Analisado

15/04/2024, 19:26

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 12:34

Mov. [89] - Concluso para Despacho

13/11/2023, 12:05

Mov. [86] - Processo recebido de outro Foro

10/11/2023, 14:40

Mov. [87] - Redistribuição de processo - saída

10/11/2023, 14:40

Mov. [88] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

10/11/2023, 14:40

Mov. [85] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

09/11/2023, 11:09

Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

24/10/2023, 11:54

Mov. [83] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2023, 18:52

Mov. [82] - Conclusão

16/10/2023, 15:34

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02324423-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 12:09

14/09/2023, 12:16

Mov. [80] - Concluso para Despacho

26/07/2023, 15:05

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02213895-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2023 16:34

25/07/2023, 16:49

Mov. [78] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/07/2023 atraves da guia n 001.1489519-61 no valor de 57,67

25/07/2023, 14:04

Mov. [77] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1489519-61 - Custas Intermediarias

25/07/2023, 10:42

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106

29/06/2023, 20:07

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 01:34

Mov. [74] - Documento Analisado

27/06/2023, 22:44

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2023, 16:39

Mov. [72] - Conclusão

14/06/2023, 17:27

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 115/118

14/06/2023, 08:57

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 115/118

14/06/2023, 08:57

Mov. [69] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/06/2023, 11:05

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

13/06/2023, 11:05

Mov. [67] - Outras Decisões | Isto posto, declino da competencia do presente feito, que devera ser redistribuido para uma das Varas Civeis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execucao de titulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos). Expedientes.

06/06/2023, 17:06

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02075913-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/05/2023 15:19

24/05/2023, 15:40

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2023, 12:15

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02062590-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2023 15:35

18/05/2023, 15:58

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073

11/05/2023, 20:34

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2023, 11:38

Mov. [61] - Documento Analisado

10/05/2023, 11:25

Mov. [60] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2023, 18:01

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2023, 17:51

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/05/2023, 17:30

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02354595-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/09/2022 14:05

06/09/2022, 14:14

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

14/05/2020, 03:13

Mov. [55] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

24/03/2020, 02:11

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

18/03/2020, 00:44

Mov. [53] - Certidão emitida

10/02/2020, 12:17

Mov. [52] - Documento

10/02/2020, 12:17

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/276593-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2020 Local: Oficial de justica - Francisco Carneiro de Alexandria Junior

26/11/2019, 15:07

Mov. [50] - Certidão emitida

22/11/2019, 11:41

Mov. [49] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2019, 16:25

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/10/2019, 11:40

Mov. [47] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/09/2019 atraves da guia n 001.1089331-80 no valor de 44,74

11/09/2019, 03:47

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01518805-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2019 15:13

03/09/2019, 15:30

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0195/2019 Data da Publicacao: 28/08/2019 Numero do Diario: 2211

28/08/2019, 12:19

Mov. [44] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1089331-80 - Custas Intermediarias

28/08/2019, 08:48

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2019, 11:24

Mov. [42] - Mero expediente | Observando o disposto na peticao de fls. 49, intima-se a parte a juntar o comprovante de pagamento das custas do oficial de justica para o devido prosseguimento do feito. Expedientes.

20/08/2019, 12:02

Mov. [41] - Concluso para Despacho

13/08/2019, 10:08

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01161393-7 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 21/03/2019 18:27

21/03/2019, 20:06

Mov. [39] - Certidão emitida

11/02/2019, 13:31

Mov. [38] - Documento

11/02/2019, 13:31

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0323/2018 Data da Disponibilizacao: 15/10/2018 Data da Publicacao: 16/10/2018 Numero do Diario: 2008 Pagina: 271/303

19/10/2018, 12:55

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2018, 12:51

Mov. [35] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2018/229609-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/02/2019 Local: Oficial de justica - Edmar Lima Fernandes

09/10/2018, 14:09

Mov. [34] - Certidão emitida

08/10/2018, 14:30

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10407641-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2018 11:03

20/07/2018, 11:31

Mov. [32] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/07/2018 atraves da guia n 001.1013506-51 no valor de 41,28

18/07/2018, 16:05

Mov. [31] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1013506-51 - Custas Intermediarias

17/07/2018, 11:26

Mov. [30] - Documento

16/07/2018, 16:54

Mov. [29] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2018, 16:50

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10380956-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2018 09:47

10/07/2018, 10:10

Mov. [27] - Conclusão

08/06/2018, 14:39

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

19/10/2017, 13:46

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

19/10/2017, 13:46

Mov. [24] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

11/10/2017, 20:16

Mov. [23] - Certidão emitida

11/10/2017, 20:01

Mov. [22] - Conclusão

23/08/2017, 18:52

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

15/03/2017, 16:16

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

15/03/2017, 16:06

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

17/03/2016, 10:26

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70817214-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2013 15:34

21/11/2013, 12:00

Mov. [17] - Conclusão

28/08/2013, 12:00

Mov. [7] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [8] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [9] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [10] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [11] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [12] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [13] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [14] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [15] - Ofício

13/08/2013, 12:00

Mov. [16] - Documento

13/08/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Ofício | PARA 11 VARA CIVEL

10/10/2012, 12:00

Mov. [5] - Mero expediente | Oficie-se a 11 Vara Civel da Comarca de Fortaleza solicitando informacao a respeito do objeto, causa de pedir e data do primeiro despacho, relativamente ao processo n 478078-15.2011.8.06.0001/0, com a finalidade de averiguar possivel conexao.

19/09/2012, 12:00

Mov. [4] - Concluso para Despacho | INICIAL

30/08/2012, 12:00

Mov. [3] - Recebimento

11/07/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/07/2012, 12:00

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 5 Vara Civel de Fortaleza

09/07/2012, 12:00

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Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 137028139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 137028139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137028139

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135592350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135592350

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(121)

legal