Procedimento Comum Cível 0201347-57.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.291,80

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 08:05

Transitado em Julgado em 18/02/2025

19/02/2025, 08:05

Juntada de Certidão

19/02/2025, 08:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:30

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:30

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 133769233

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 133769233

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133769233

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FERREIRA LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0201347-57.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por JOSÉ FERREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Examinando os presentes autos, identifico que as partes vieram a juízo, no ID 130328226, requerer a homologação de composição extrajudicial firmada, devidamente assinada pelas partes e seus advogados. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Sem condenação a honorários advocatícios, eis que não formada a relação processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133769233

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FERREIRA LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0201347-57.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por JOSÉ FERREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Examinando os presentes autos, identifico que as partes vieram a juízo, no ID 130328226, requerer a homologação de composição extrajudicial firmada, devidamente assinada pelas partes e seus advogados. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Sem condenação a honorários advocatícios, eis que não formada a relação processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133769233

13/02/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133769233

13/02/2025, 13:45

Homologada a Transação

06/02/2025, 11:28

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 08:05

Transitado em Julgado em 18/02/2025

19/02/2025, 08:05

Juntada de Certidão

19/02/2025, 08:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:30

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:30

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 133769233

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 133769233

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133769233

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FERREIRA LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0201347-57.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por JOSÉ FERREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Examinando os presentes autos, identifico que as partes vieram a juízo, no ID 130328226, requerer a homologação de composição extrajudicial firmada, devidamente assinada pelas partes e seus advogados. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Sem condenação a honorários advocatícios, eis que não formada a relação processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133769233

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FERREIRA LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0201347-57.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por JOSÉ FERREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Examinando os presentes autos, identifico que as partes vieram a juízo, no ID 130328226, requerer a homologação de composição extrajudicial firmada, devidamente assinada pelas partes e seus advogados. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Sem condenação a honorários advocatícios, eis que não formada a relação processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133769233

13/02/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133769233

13/02/2025, 13:45

Homologada a Transação

06/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

28/12/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

23/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:31

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:04

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111997064

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201347-57.2024.8.06.0113. Autor: JOSE FERREIRA LIMA Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos, etc. O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Desse modo, intime-se a parte autora, via DJe, pela derradeira vez, para cumprir na integra as determinações da decisão de ID 108909934, qual seja comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Jucás, data digital André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111997064

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111997064

30/10/2024, 08:55

Determinada a emenda à inicial

25/10/2024, 09:35

Conclusos para decisão

24/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/10/2024, 10:28

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:49

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398

25/09/2024, 09:06

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 02:38

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 15:11

Mov. [3] - Conclusão

11/09/2024, 09:58

Mov. [2] - Conclusão

10/09/2024, 11:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/09/2024, 11:12

Documentos

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 13:45

Sentença

•06/02/2025, 11:28

Decisão

•25/10/2024, 09:35

Interlocutória

•18/09/2024, 15:11