Procedimento Comum Cível 0202788-90.2023.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202788-90.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALVES MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0202788-90.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução em dobro c/c reparação de danos, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A. Segundo a peça vestibular, em síntese, a parte autora alega que possuí uma conta junto à instituição financeira e percebeu descontos indevidos em seus proventos. Tais descontos baseiam-se na suposta disponibilização de serviços da atividade bancária, porém, nunca contratou o serviço. Ante o exposto, pugnou pela declaração de ilegalidade da cobrança; restituição em dobro dos valores cobrados; e indenização por dano moral. Designada audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo (id 100466634). O banco demandado foi citado e apresentou contestação, defendendo a regular contratação do serviço pela autora, legitimando as cobranças feitas. Juntou procuração e documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, verifico que não há preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nessa toada, verifico que a lide comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I do CPC. Segundo o dispositivo, não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do pedido. Constata-se dos autos que a controvérsia recai sobre questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas fáticas ou técnicas. Ademais, há subsídio documental suficiente para conclusão da questão. Ante a presença dos requisitos, promovo o julgamento antecipado do mérito. A autora impugna a cobrança de tarifas vinculadas a serviços bancários; por sua vez, o requerido sustenta que na modalidade de conta contratada (conta-corrente) incide o pacote de tarifa, razão pela qual a instituição teria o direito de cobrá-las nos limites legais, não havendo ato ilícito nem dever de restituição em dobro dos valores descontados. Cabe salientar que salvo raras exceções, a manutenção de uma conta bancária não é gratuita, devendo ser remunerada pelo usuário do serviço. Contudo, deve-se deixar claro que o fornecedor de serviços, por força do art. 373, II, do NCPC, deve apresentar cópia da contratação para justificar os descontos. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do BACEN prevê que "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras [...] deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário", o que está em consonância com o dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC. Do mesmo modo, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.695 do BACEN, "é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem a prévia autorização do cliente", a qual deve ser dada por escrito ou por meio eletrônico. Assim, a autora comprovou os débitos em sua conta-corrente e, de outro lado, o requerido não apresentou qualquer termo de adesão com a especificação do serviço e a assinatura da autora e muito menos sua autorização em relação a débitos automáticos, ônus que lhe era incumbido. Pelo contrário, arguiu apenas que a contratação teria se dado implicitamente, reforçando a tese autoral de falta de solicitação dos serviços impugnados, que, inclusive, continuaram a ser cobrados após o pedido de exclusão, evidenciando a abusividade das cobranças e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nesse sentido, é o posicionamento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PAGOS APÓS 30/03/2021. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se os autos de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação de conversão de conta corrente sujeita à tarifação para conta corrente com pacote de serviços tarifa zero c/c indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência da contratação que teria justificado a cobrança das tarifas bancárias e condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais e a restituição na forma simples, e em dobro após 30/03/2021 os valores descontados indevidamente. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias na conta de consumidor que recebe benefício previdenciário, efetuadas pela instituição financeira, são válidas ou não, em consonância com as provas produzidas na origem. 3. Feito essas considerações, cumpre destacar que o banco promovido não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte do demandante. Somado a isto, verifica-se claramente, dos extratos bancários de fls. 21/25, que os descontos ocorreram na conta-salário do consumidor, os quais são relativos a tarifas bancárias, intituladas de ¿Cesta B Expresso¿. 4. Desta feita, caberia ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que o autor contratou um pacote de serviços que daria ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. Neste viés, a argumentação defensiva não é apta a desconstituir a prova acostada aos autos, eis que se limitou a aduzir que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, mas não comprovou que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. 5. Dessa forma, sem a regular contratação pelo consumidor, a cobrança afigura-se indevida, devendo os valores serem devolvidos, bem como cancelados os descontos. 6. No tocante ao pedido de dano moral, entendo que a irresignação da instituição financeira merece provimento, uma vez que sem a demonstração de um dano extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, não existe a possibilidade da condenação em danos morais, visto que não se trata de dano moral na modalidade in re ipsa. Nesse contexto, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos. Primeiro, pôr trata-se de um valor irrisório, cujo desconto ocorreu sete vezes, somando o montante de R$ 130,74 (cento e trinta reais e setenta e quatro centavos), e, segundo pôr não ser, ainda, comprovado nos autos que a quantia afetaria sua subsistência. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a redução de seus proventos mensais, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento, razão pela qual reformo a sentença de origem neste ponto para excluir a condenação em danos morais e, por consequência, rejeitar o pedido de majoração deles. 7. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico impugnado e condenar a parte promovida a restituir os valores descontados na sua forma simples, e em dobro após 30/03/2021. 8. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo recorrente conhecido e improvido. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação Cível - 0201002-18.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024) "CONTRATO Descontos realizados sobre a conta corrente do autor a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica" Inadmissibilidade Demonstração de contratação do serviço que cabia ao banco, do que não cuidou Devolução simples das quantias debitadas, uma vez que não foi demonstrada má-fé ou dolo da instituição financeira. DANO MORAL Inocorrência Simples cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade Caso de simples desencontro administrativo do réu Inteligência do art. 188 do Cód. Civil. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Arbitramento em R$-500,00(quinhentos reais), por equidade. Valor adequado para remunerar o patrono do apelante - Manutenção - Inteligência do §2º do art. 85 do Cód. de Proc. Civil Sentença mantida Apelação improvida" (Apelação n 1001276-80.2020.8.26.0638, Relator(a): José Tarciso Beraldo, Comarca:Tupi Paulista, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/08/2021) Destaque-se que não seria juridicamente possível à parte demandante, que alega não ter contratado o pacote de serviços cobrado pelo banco, demonstrar fato negativo. Ademais, não há como se inferir meramente através dos extratos bancários da requerente, que esta anuiu com a contratação do serviço que exige conduta volitiva expressa do consumidor. Assim, tendo a autora comprovado o pagamento indevido, de rigor a declaração de inexistência da dívida e ilegalidade dos descontos, procedendo também o pleito de repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, devendo incidir a tese fixada pela Corte Especial do STJ, assim disposta: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Prevalece, portanto, o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, no sentido da demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, tal como ocorreu nos fólios. Frise-se, contudo, que o STJ decidiu que a tese fixada no EAREsp 600.663/RS - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público- se aplica somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/3/2021). Logo, em relação aos valores descontados antes de 30/03/2021, a requerente detém direito apenas à devolução simples. Noutro giro, a autora postulou a compensação por danos morais, todavia, pedido que não merece acolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo, prescindível nos casos de responsabilidade objetiva, como a presente, diante da relação de consumo. No caso dos autos, muito embora a falta de diligência da requerida configura falha na prestação dos serviços, nota-se que inexiste demonstração de qualquer abalo psicológico ou dano a direito da personalidade que ensejasse a reparação pela via do instituto dos danos morais. É de se notar que meros aborrecimentos e dissabores cotidianos não são aptos a fundamentar a responsabilização por danos morais, sob pena de incentivar-se a litigiosidade e a "indústria dos danos morais". Note-se que se reconhece como dano moral o agravo anormal à esfera de bens jurídicos do indivíduo, que, no caso destes autos, não se verifica. Assim, não ficou demonstrada qualquer outra circunstância capaz de caracterizar a efetiva ocorrência de dano moral indenizável. No caso, não há que se falar em lesão à imagem ou honra, uma vez que a autora foi submetida a mero aborrecimento ou dissabor. Como ensina Sergio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos"(Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Ed. Atlas, p. 87). Logo, os aborrecimentos sofridos não configuram dano moral, mas contingência da vida em sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COBRANÇA INEXIGÍVEL DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA. Sentença de procedência da pretensão em ser afastada a restituição da tarifa de pacote de serviço - Cobrança de tarifa declarada inexigível - Danos morais - Mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de indenização - Não houve comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória - Ausência de negativação - Mero dissabor -Indenização afastada: - A mera cobrança de tarifa por pacote de serviços bancários, embora declarada inexigível, não é apta, por si só, a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, visto que ausente comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória em desfavor da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Ocorrência Incidência do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-SP - AC:10025696620218260439 Pereira Barreto, Relator: Nelson Jorge Júnior,Data de Julgamento: 31/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Assim, no específico caso dos autos, repise-se, as narrativas da parte autora conduzem à conclusão de que não houve dano moral, razão pela qual o pleito é improcedente neste ponto. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais em face de BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a ilegalidade das cobranças referentes à cesta de serviços vinculada à conta corrente em nome da parte autora; II) CONDENAR o banco réu à restituição, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, cobradas a título de cesta de serviços na conta corrente em nome da parte autora no período dos últimos 05 (cinco) anos, a contar da propositura da presenta ação, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, até a data da restituição (Súmula 43 e 54, SJT e artigo 398, do Código Civil). A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito obtido por cada litigante, sendo em relação à parte autora o valor apurado para fins de restituição e em relação ao réu o montante pleiteado pela requerente a título de danos morais. Ressalte-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181490296

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181490296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181490296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181490296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181490296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181490296

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FELIPE NUNES MENDES em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169846594

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169846594

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169846594

Todas as movimentações(110)

legal