Procedimento Comum Cível 0203012-48.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203012-48.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AURILEIDE LEITE TAVARES REU: BANCO BMG SA SANEADOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0203012-48.2023.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOECOMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS promovida por Maria Aurileide Leite Tavares em desfavor do Banco BMG S.A. Contestação apresentada ao ID 108009535, na qual o promovido alegou preliminarmente carência de ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa e conexão com o processo autuado sob o nº 0203602-25.2023.8.06.0112, pois possui pedido/causa de pedir semelhantes à esta demanda; no mérito controverteu todos os fatos apresentados em inicial. Réplica (ID 108009555) Autos remetidos para audiência de conciliação, restando a mesma infrutífera (ID 108009560). É breve relato. Passo a decisão acerca das preliminares apontadas em contestação. Quanto a declaração de conexão, cumpre esclarecer que o processo de nº 0203602-25.2023.8.06.0112 discute o contrato de nº 11429175 e os descontos são na Pensão por Morte da parte autora, benefício previdenciário de nº 1085864380; enquanto o presente processo busca discutir o contrato de nº 11754991, com descontos na Aposentadoria por Idade da requerente, porquanto possuem objetos destintos, pelo que afasto a preliminar arguida. Em que pese a carência de ação por ausência de demanda administrativa, à luz da garantia constitucional do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CR/88 ), bem como do direito de ação e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é condição para ingresso na via judicial o prévio esgotamento da via administrativa, e, entender o contrário resultaria em ferimento do princípio constitucional e do direito fundamental do acesso à justiça ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, portanto INDEFIRO essa preliminar. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e fundamentando a necessidade de sua produção, pena de indeferimento. Havendo produção de PROVA TESTEMUNHAL, determino que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357 §4º do CPC. Advirta-se que não apresentado rol de testemunha no prazo fixado pelo Juiz de Direito, segundo jurisprudência consolidada pelo STJ, a parte não poderá mais fazê-lo, posto operada a preclusão, podendo, portanto, ser indeferida. Havendo pedido de depoimento pessoal, advirta-se que seu não comparecimento importará em confissão, nos termos do §1º do art. 385 do CPC. Tome ciência a parte que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do norte/CE, 21 de outubro de 2024. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167281333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167281333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167281333

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160872636

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160872636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160872636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160872636

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(22)