Execução de Título Extrajudicial 3001208-26.2022.8.06.0172 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001208-26.2022.8.06.0172 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001208-26.2022.8.06.0172 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: SANDRA MARIA DOS SANTOS GONCALVES registrado(a) civilmente como SANDRA MARIA DOS SANTOS GONCALVES S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra sentença que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base na incompetência territorial do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá para processar a execução de título executivo extrajudicial de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF e, em seguida, julgou improcedente liminarmente a execução de título executivo extrajudicial (honorários advocatícios contratuais) com base no artigo 332, inciso II do CPC combinado com ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. O embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão embargada, pois não seria juridicamente possível que um juiz incompetente apreciasse o mérito da questão, eis que gera nulidade do julgamento. Além do que, mesmo declarando-se incompetente, baseou-se em um entendimento do STF sobre a vinculação de recursos da educação, aplicando-o de forma inadequada ao caso. Argumenta, ademais, que este Juízo não motivou adequadamente os entendimentos. Requer o provimento dos embargos, com aplicar dos efeitos infringentes, para sanar os vícios apresentados, entregando-se, assim, de maneira completa, a prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento. De início, esclareço que ao opor embargos de declaração, o embargante confere ao juiz a possibilidade de alterar a sentença após a publicação, de conformidade com o artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil. Em letras: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." - grifei No caso, se trata de incompetência territorial e, portanto, relativa, ou seja, não se trata de matéria de ordem pública. Somente a incompetência absoluta, que se relaciona a norma de ordem pública, gera nulidades. Ressalte-se que é o próprio embargante quem sustenta que este juízo é o competente para a causa. Logo, a argumentação do embargante é que contém uma contradição em si mesma. O fato é que: a força normativa da Constituição e a primazia do julgamento de mérito autorizam, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento do pedido e a aplicação da tese pacificada na mais alta corte do país. Quanto ao mérito, é evidente que gira em torno da possibilidade de execução individual de honorários advocatícios contratuais a serem pagos com recursos do FUNDEF. E a sentença embargada foi categórica ao reconhecer a impossibilidade jurídica desta pretensão, que busca, por via transversa, contornar o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, que expressamente vedou a utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Pois bem. Conforme já consignado na sentença, se a execução de honorário contratual não cabe contra o Município, porque se trata de recurso do FUNDEF e o objeto é honorário advocatício contratual, a mesma razão de decidir incide para o caso do valor do FUNDEF recebido legitimamente pelo servidor público da educação. Portanto, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Se o embargante está insatisfeito com o teor da decisão, deve manejar o recurso apropriado, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para reforma do julgado. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

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