Procedimento Comum Cível 3001296-79.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001296-79.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA JOSE DE SANTANA SILVA Requerido: REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE-PREVIJUNO R. h. Adoto o procedimento comum para o trâmite desta ação, previsto na Parte Especial, Título I, arts. 318 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o seu deferimento, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3001296-79.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] DEFIRO, pois, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, consoante requerimento e, especialmente, por entender que a natureza deste feito não permite autocomposição antes de iniciado o momento da instrução do processo. Cite-se o requerido, dando-lhe ciência: a) dos termos da petição inicial; b) da fluência do prazo para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, NCPC); c) da não realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202165738

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202165738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202165738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202165738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202165738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202165738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO em 26/01/2026 23:59.

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