Execução de Título Extrajudicial 3003793-51.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003793-51.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:42

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:42

Transitado em Julgado em 19/11/2024

21/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de REGIS LOPES MELO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:28

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 111641266

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003793-51.2024.8.06.0117EXEQUENTE: REGIS LOPES MELOEXECUTADO: KEVEN SABINO FERNANDES SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REGIS LOPES MELO em desfavor de KEVEN SABINO FERNANDES. Da análise da inicial, verifica-se que tanto o exequente como o executado residem na comarca de Fortaleza. Todavia a parte exequente ratifica a competência desta comarca, sob o fundamento de que o imóvel objeto do contrato de locação, ora título executivo, fica situado na cidade de Maracanaú. No entanto, em consulta ao sítio eletrônico dos correios, constata-se que melhor sorte não assiste a parte exequente, tendo em vista que o endereço da Rua Israel França, sob o CEP: 60733-132, está situado na comarca de Fortaleza, consoante atesta tela abaixo: Acrescente-se, ainda, que no caso em tela, além do endereço do executado e o imóvel objeto do contrato de locação, o qual embasa a presente execução, estarem situados na comarca de Fortaleza, esta comarca fora ratificada pela cláusula de eleição de foro constante no respectivo contrato. Sobre a cláusula de eleição de foro, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Súmula 335 do STF, por sua vez, aduz que: "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato." Destarte, não resta dúvidas que o foro competente para processar e julgar a lide é a comarca de Fortaleza-CE. Por consequência, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do lei 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE, por sua vez, dispõe que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se a parte autora. Reputo desnecessária a intimação da parte requerida, eis que não foi citada do presente feito. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111641266

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111641266

30/10/2024, 08:39

Extinto o processo por incompetência territorial

30/10/2024, 08:39

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:41

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:07

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 21:36

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2024, 08:39

SENTENÇA

•30/10/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003793-51.2024.8.06.0117EXEQUENTE: REGIS LOPES MELOEXECUTADO: KEVEN SABINO FERNANDES SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REGIS LOPES MELO em desfavor de KEVEN SABINO FERNANDES. Da análise da inicial, verifica-se que tanto o exequente como o executado residem na comarca de Fortaleza. Todavia a parte exequente ratifica a competência desta comarca, sob o fundamento de que o imóvel objeto do contrato de locação, ora título executivo, fica situado na cidade de Maracanaú. No entanto, em consulta ao sítio eletrônico dos correios, constata-se que melhor sorte não assiste a parte exequente, tendo em vista que o endereço da Rua Israel França, sob o CEP: 60733-132, está situado na comarca de Fortaleza, consoante atesta tela abaixo: Acrescente-se, ainda, que no caso em tela, além do endereço do executado e o imóvel objeto do contrato de locação, o qual embasa a presente execução, estarem situados na comarca de Fortaleza, esta comarca fora ratificada pela cláusula de eleição de foro constante no respectivo contrato. Sobre a cláusula de eleição de foro, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Súmula 335 do STF, por sua vez, aduz que: "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato." Destarte, não resta dúvidas que o foro competente para processar e julgar a lide é a comarca de Fortaleza-CE. Por consequência, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do lei 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE, por sua vez, dispõe que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se a parte autora. Reputo desnecessária a intimação da parte requerida, eis que não foi citada do presente feito. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de REGIS LOPES MELO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 111641266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111641266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111641266

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)